O objeto da presente dispensa é a Aquisição de Oleo Diesel Comum

Editais de Licitações

Atualizado em: 13/03/2026 às 17h00

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

402/2026

Nº do Processo

402/2026

Publicado em

13/03/2026 às 08h00

Local

Praça Almirante Tamandaré 16-19 - Paço Municipal

TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos e máquinas pertencentes à frota das Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Agricultura da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio/SP, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota municipal utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: • manutenção e conservação de vias urbanas e rurais; • execução de serviços de terraplenagem e infraestrutura; • transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD); • apoio às atividades da patrulha agrícola.
Os veículos e máquinas utilizados pelas Secretarias de Obras, Saúde e Agricultura dependem do abastecimento
contínuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais.
A ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação de atividades essenciais à população, como manutenção de estradas, transporte de pacientes e atendimento
às demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, §2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e
sem necessidade de análise técnica aprofundada.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução consiste na contratação de empresa fornecedora de combustível, devidamente autorizada pelos órgãos reguladores competentes, para o fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos e máquinas da
frota municipal. O fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada/fracionada, conforme a necessidade das Secretarias requisitantes.
4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE

Item	Descrição Óleo Diesel	Unidade Quantidade
01	Litros	7.000
Distribuição estimada por Secretaria:
Secretaria	Quantidade Estimada
Secretaria de Obras Secretaria de Saúde Secretaria de Agricultura	2.000 L 3.000 L 2.000 L

O combustível deverá atender às normas e especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo – ANP.
5. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO
Prazo
O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade das Secretarias, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local de abastecimento O abastecimento deverá ocorrer em posto de combustível localizado no Município de Presidente Epitácio/SP, devidamente autorizado e regularizado junto aos órgãos competentes.
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa contratada deverá:
• possuir registro regular junto à ANP, quando aplicável;
• possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
• fornecer combustível novo, de primeiro uso e em conformidade com as normas da ANP;
• garantir que o combustível esteja livre de impurezas ou adulterações;
• substituir imediatamente qualquer produto que apresente irregularidade;
• cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
7. EXECUÇÃO
A execução ocorrerá mediante abastecimento direto dos veículos e máquinas da Prefeitura, conforme necessidade das
Secretarias requisitantes.
O fornecimento será realizado durante o horário de funcionamento do estabelecimento contratado.
8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Administração, responsável por:
• acompanhar a execução do fornecimento;
• verificar a conformidade do combustível fornecido;
• atestar as notas fiscais;
• comunicar eventuais irregularidades à Administração.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
O pagamento será realizado mediante:
• apresentação da nota fiscal;
• comprovação do fornecimento do combustível;
• atesto do servidor responsável pela fiscalização.
O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente ao fornecimento, conforme normas administrativas do Município.
10. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A contratação será realizada por meio de contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Critério de julgamento:
☑ Menor preço
11. ESTIMATIVA DO VALOR
O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observandose as normas da Lei nº 14.133/2021.
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias requisitantes, classificadas no elemento de
despesa:
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos – 339030010000
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Referência estabelece as condições mínimas para a contratação do fornecimento de combustível destinado à frota municipal, servindo de base para a formalização do processo de contratação direta. A contratação atende ao interesse público, sendo necessária para garantir a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal.
Segue tabela dos produtos/serviços para levantamento de valores.

ITEM	QTDE.	UND	DESCRIÇÃO
1	7.000,00	L	DIESEL COMUM

DO ORÇAMENTO:

DEPARTAMENTO

FONTE

FICHA

ELEMENTO
DESPESA

CODIGO DESPESA

APLICAÇÃO

02.07 - 10 - SEC. DE AGRICUL. PECUARIA REL. AGRARIAS	1	2942	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS	339030010000	1100000
SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE1102.08	5	3507	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS	339030010000	3000007
SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA1402.11	1	7131	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS	339030010000	1100000

Presidente Epitácio, 10 de Março de 2026.
CAIO VINICIUS BONILHA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
FERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ADRIAN DE MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Secretarias Vinculadas