O objeto da presente dispensa a aquisição: medicamentos para pacientes que necessitam de tratamento...

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Atualizado em: 06/06/2024 às 14h27

O objeto da presente dispensa a aquisição: medicamentos para pacientes que necessitam de tratamento médico - Mandado Judicial - Processos n.º 1003716-21.2016 / 3003218-46.2013.8.26.0481 / 1002664- 38.2019/ 1001487-73-2018 / 00011551-04.2014.8.26.0481/ 1001446-43.2017/ 1001486-88.2018/ 1000443- 14.2021/ 1002686-67.2017 / 1004246-44.2017 / 1002496-36.2019/ 1004312-53.2019 / 481.0

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

1029/2024

Nº do Processo

1029/2024

Publicado em

03/06/2024 às 08h00

Local

Avenida Presidente Vargas, N° quadra 21-30 Centro – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP

A contratação se justifica devido à necessidade de: adquirir medicamentos para cumprimento das ordens judiciais, a fim de que 16 pacientes possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. Tais medicamentos encontram-se em fase de processo licitatório e considerando que os pacientes não podem aguardar todo o período necessário de um certame, necessitando de imediato atendimento, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, é preciso adquirir os medicamentos aos pacientes, pois as consequências para estes podem ser de enormes proporções, não sendo razoável expor os mesmos a este risco enquanto aguardam
a tramitação dos processos, o qual está sujeito a prazos legais bem como a possibilidade de recursos e diligências. Considerando também que o valor a ser pago pelos medicamentos estão dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que estes medicamentos dos referidos processos não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não são fornecidos pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada.

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