O objeto da presente dispensa a aquisição: medicamentos para pacientes que necessitam de tratamento...

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Atualizado em: 22/03/2024 às 09h04

O objeto da presente dispensa a aquisição: medicamentos para pacientes que necessitam de tratamento médico - Mandado Judicial - Processos n.º 1006835-38.2019 / 3003218-46.2013.8.26.0481/ 1002664- 38.2019/ 1001487-73-2018/ 00011551-04.2014.8.26.0481/ 1002496-36.2019/ 1003451-38.2017/ 1004026- 46.2017. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

477/2024

Nº do Processo

477/2024

Publicado em

18/03/2024 às 08h00

Local

Avenida Presidente Vargas, N° quadra 21-30 Centro – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP

A contratação se justifica devido à necessidade de: adquirir medicamentos para cumprimento das ordens judiciais, a fim de que oito pacientes possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. Tais medicamentos encontram-se em fase de processo licitatório e considerando que os
pacientes não podem aguardar todo o período necessário de um certame, necessitando de imediato atendimento, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, é preciso adquirir os medicamentos aos pacientes, pois as consequências para estes podem ser de enormes proporções, não sendo razoável expor os mesmos a este risco enquanto aguardam a tramitação dos processos, o qual está sujeito a prazos legais bem como a possibilidade de recursos e diligências. Considerando também que o valor a ser pago pelos medicamentos estão dentro do praticado no
mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que estes medicamentos dos referidos processos não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não são fornecidos pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada.

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