O objeto da presente dispensa a aquisição: contratação de especialidade de neurologia infantil e...

Editais de Licitações

Atualizado em: 19/02/2024 às 09h21

O objeto da presente dispensa a aquisição: contratação de especialidade de neurologia infantil e adulto, incluindo um retorno aos pacientes no Centro de Especilialidades Médicas e Imagem de Presidente Epitácio – CEMIPE. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço.

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

181/2024

Nº do Processo

181/2024

Publicado em

14/02/2024 às 13h00

Local

Avenida Presidente Vargas, N° quadra 21-30 Centro – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP

A contratação se justifica devido à necessidade de: cumprir as garantias constitucionais que estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução perfeita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Como dever estatal e garantia fundamental, não pode o Estado negligenciar ações que visem dar efetividade à oferta de serviços de saúde, como condição básica de garantia da dignidade da pessoa humana. Nesta linha há que se envidar todo esforço possível, buscando sempre, com base na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública, as soluções mais viáveis para garantia de tão sagrado direito e cumprimento de tão inarredável dever. A Secretaria Municipal de Saúde dentre outras atribuições tem como função administrar suas unidades de saúde para adequado funcionamento da Rede Municipal de Saúde. Para atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde procede com contratações públicas, nos termos da legislação
vigente. Os serviços médicos da especialidade de Neurologia é indispensável para fornecimento adequado dos serviços de saúde no município de Presidente Epitácio/SP. Desta forma, faz-se necessário a manutenção da prestação dos referidos serviços com objetivo de assegurar o direito a saúde dos usuários. Cabendo-nos destacar que, o município não dispõe de profissionais concursados na especialidade em comento. A contratação direta por dispensa de licitação é o meio mais viável até que seja realizada algum processo licitatório ou contratação de um profissional, afim de afastar prejuízo aos usuários do SUS municipal que necessitarem de atendimentos da especialidade de Neurologia. Desse modo, não resta alternativa à Administração Publica Municipal senão buscar a efetivação da contratação de empresa para prestação de serviços especializada
em neurologia infantil e adulta para atender no Centro de Especialidades Médicas e Imagem de Presidente Epitácio – CEMIPE.

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