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PORTARIA Nº 684/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Caberá ao Diretor exercer as seguintes atividades: I. Representar a ATEPPE em órgãos públicos de fiscalização, tributários (Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal), fomento ou setores privados; II. Organizar a estrutura de trabalho das atividades regulamentais de movimentação portuária quanto ao seu funcionamento, zelo patrimonial, entrada e saída da área de carga, utilização dos espaços e ordenamento de operação de terminal portuário; III. Promover estudos de viabilidade econômica quanto à possibilidade de exploração da estrutura portuária multimodal (navegação, ferrovia, rodovia e aerovia); IV. Promover articulação para que o Secretário de Economia, Planejamento e Meio Ambiente, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Público Municipal, possam celebrar parcerias e/ou convênios com órgãos públicos e empresas privadas que visem à exploração sustentável das atividades da ATEPPE; V. Elaborar e confeccionar procedimentos de rotina de uso dos espaços do terminal portuário, bem como seu ordenamento; VI. Estudar, elaborar e propor plano de tarifas para uso do terminal portuário; VII. Resolver assuntos pertinentes a Administração do Terminal Portuário da Estância Turística de Presidente Epitácio – SP; VIII. Promover organização contábil, financeira e tesouraria em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças; IX. Responder a questionamentos quanto às atividades da ATEPPE perante a Administração Municipal e aos órgãos de Controle e Fiscalização Municipal ou de esferas de instâncias superiores;  X. Elaborar, propor e fomentar contratos de exploração economicamente viáveis de uso do terminal portuário.