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MISSÃO

- Representar judicialmente a fazenda pública municipal ou administração direta municipal em qualquer instância judiciária;
- Assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;
- Minutar projetos de leis, decretos, resoluções, portaria e examinar do ponto de vista jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;
- Executar serviços jurídicos destinados a cobrança da dívida ativa e qualquer outros créditos do Município, bem como defender nas ações ajuizadas contra o Município;
- Elaborar contratos e minutas de convênios entre a Prefeitura e outros órgãos ou instituições;
- Emitir parecer jurídico sobre todos assuntos do Município sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo;
- Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
- Orientar e preparar processos administrativos;
- Examinar as emendas propostas pelo poder legislativo nos projetos de lei de iniciativa do Executivo, elaborando pareceres, quando for o caso, garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes;
- Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
- Manter atualizadas a coletânea de leis municipais, bem como legislação federal e estadual de interesse do Município;
- Executar outras tarefas correlatas à secretaria, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.