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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio, por meio do Decreto nº 4.334/2025, de 28 de abril de 2025, regulamenta a apreensão e controle de animais soltos e/ou abandonados nas vias e espaços públicos do município. A medida foi adotada diante do crescente número de animais de médio e grande porte abandonados em logradouros, bem como os inúmeros transtornos causados, como problemas na circulação e tráfego de veículos e pedestres no perímetro urbano, além dos danos a jardins e praças.

São considerados animais de médio porte: suínos, caprinos e ovinos; e animais de grande porte bovinos e equinos, ou que sejam equivalentes em peso e tamanho.Considerando que o Capítulo V da Lei Complementar nº 030/2003 (Código de Postura Municipal), dispõe que é proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos ou abandonados nas vias e praças públicas, devendo a Prefeitura recolhe-los, o mesmo vale para quando constatado que foram deixados amarrados em poste, árvores ou grades; em locais de livre acesso à população. Os animais devem ser guiados por pessoa que controle os movimentos e deverão ser identificados por marca quente ou fria visíveis, ou por chip. Ou, quando amarrados, devem estar acompanhados do proprietário ou responsável.

As apreensões efetuadas pelo Poder Público Municipal ou por quem estiver autorizado a fazê-la, destinará os animais a um local apropriado com alimentação e assistência médica veterinária e será lavrado o auto de apreensão e notificação ao proprietário, além de aplicação de pena de multa, que será aplicada em dobro, em caso de reincidência.

Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias e somente serão liberados com a apresentação da documentação necessária, comprovando o pagamento da multa, pelo prazo de 7 dias. O animal apreendido e não reclamado poderá ser destinado a doação ou leilão.

Os  atos  danosos  cometidos  pelos  animais  são  de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo ressarcir aos terceiros prejudicados, além de pagar as multas estipuladas no Código de Postura Municipal. O decreto visa garantir a segurança e o controle de logradouros e áreas públicas. 

Serviço

Para mais informações sobre o serviço de apreensão de animais procure a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias, na Rua Vitória, nº8-23, ou envie uma mensagem para o canal da Ouvidoria pelo WhatsApp 2016-0102 para acionar a empresa responsável. Casos urgentes de maus -tratos aos animais ou risco ao tráfego, acione a Polícia Militar pelo 190.