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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio informa que o Decreto nº 4.255/2024 de 2 de julho de 2024 homologa o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT - de Insalubridade/Periculosidade, bem como Laudos Complementares, todos elaborados pela empresa Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho, CNPJ nº 44.863.959/0001-26, que determina a adequação dos servidores municipais à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade nos percentuais indicados dos referidos Laudos.

A Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Pessoal, providenciará o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos Laudos.
A atualização do LTCAT é uma condição estipulada por Lei, e deve ser atualizado periodicamente sendo no caso da nossa Municipalidade, essa obrigatoriedade já era objeto de apontamentos dos órgãos fiscalizadores, sendo inclusive, uma das condições assumidas em TAC firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, cujo não cumprimento pelo Executivo poderia ensejar enquadramento em crime de responsabilidade, de desobediência, de crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85 e outras sanções.

Por fim cabe informar aos servidores que o LTCAT é um documento fundamental para a segurança e a saúde dos trabalhadores, auxiliando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais sendo indispensável manter esse documento sempre atualizado e em conformidade com as normas previdenciárias mais recentes, dessa forma, é possível garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, além de evitar possíveis autuações e sanções por parte dos órgãos fiscalizadores.

Por fim, todos os servidores públicos, atingidos ou não pela abrangência do LTCAT que será aplicado pela Municipalidade, e que tenham interesse em serem avaliados devem protocolar pedidos administrativos para revisão de suas situações funcionais.

Aqueles que possuírem dúvidas quanto à aplicação da determinação contida no novo LTCAT, devem procurar a Secretaria Municipal de Administração no Paço Municipal, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 21-30.