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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio e a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo realizaram nesta sexta-feira, (23), a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3° Quadrimestre de 2023, na Câmara Municipal.

O demonstrativo, referente ao período da gestão da prefeita Cássia Regina Zaffani Furlan, foi apresentado pelo professor José Edilson Martins, contador da prefeitura, responsável pelas contas do município em conjunto com o Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Meio Ambiente, Sérgio Maroto e com a contribuição da escriturária, Luciana Fiore. Todo o processo é supervisionado pelo CEO da Brigadeiro Assessoria, Luiz Fernando Roncada. 

A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A audiência torna público o cumprimento das Metas Fiscais por meio do Tribunal de Contas da União, e representa um ato de civismo e cumprimento da lei”, diz o professor e contador professor José Edilson Martins.

Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe planejamento e transparência, com o intuito de prevenir riscos e assegurar a obediência a limites e condições entre receitas e despesas, incluindo as fontes de arrecadação e destinação dos recursos, dívidas consolidadas, geração de despesas com pessoal, entre outras.

A apresentação contou com a supervisão da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativa, composta pela presidente, Rosiane Izidio de Oliveira Makiyama, a relatora, Mônica Ferraz Domke Montório e o membro Alberto Gomes da Costa (Tico).

A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio e está disponível para o acesso de todos os interessados a qualquer momento. Os dados apresentados estão abertos à população no site da Prefeitura Municipal, na aba “Contas públicas”, acesso pelo link: presidenteepitacio.sp.gov.br/portal/contas_publicas/.