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 NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, vem a público esclarecer, em especial aos profissionais do magistério, que o piso nacional do magistério que está sendo praticado pela municipalidade é o estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, com os reajustes salariais de 2022 de 15% e 2023 de 7%. Ressalte-se que em 2021 o piso não sofreu qualquer reajuste em razão das vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, devido à pandemia da Covid-19.

Quanto ao piso nacional do magistério para o exercício de 2022, fixado através da Portaria nº 67/22 e de 2023 pela Portaria nº 17/23, ambas do MEC, a Prefeitura esclarece que os reajustes concedidos ao Piso Nacional do Magistério é alvo de inúmeras ações judiciais, cuja solução ainda pende de decisão definitiva por parte do Poder Judiciário, situação que que revela a insegurança jurídica em torno do tema, fato que por si só justifica a não adoção por parte do Município de Presidente Epitácio.

Ressalte-se que o último do julgamento do C. Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, em 11 de setembro de 2023, não convalida as Portarias do MEC nº 67/22 e 17/23, uma vez que tais Portarias não foram objeto de apreciação na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4848.

Por fim, o poder público municipal de Presidente Epitácio se solidariza com o pleito dos profissionais do magistério, e respeitará todas as decisões judiciais sobre o piso nacional do magistério.

Nota da Secretaria de Negócios Jurídicos.