1-OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de prevenção e combate a incêndio, para realização dos levantamentos, elaboração e/ou adequação da documentação técnica e demais procedimentos necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB e/ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB, conforme o enquadramento e as características de cada edificação. O objeto abrangerá 08 (oito) unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, totalizando 14830,38m², compreendendo, conforme a necessidade de cada imóvel: levantamento e vistoria in loco; elaboração ou adequação de layout e documentação técnica; emissão dos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica – RRTs; adequação dos documentos às normas técnicas e à legislação vigente de prevenção е combate a incêndio; realização dos procedimentos técnicos necessários para encaminhamento e regularização perante o Corpo de Bombeiros. A contratação deverá contemplar a execução integrada dos serviços necessários à regularização das unidades, observadas as condições e características individuais de cada imóvel. A relação das unidades e respectivas áreas consta da documentação que integra o processo, sendo que algumas edificações possuem projetos anteriormente registrados e outras não possuem projeto, circunstância que deverá ser considerada na execução dos serviços.2-JUSTIFICATIVA A contratação justifica-se pela necessidade de regularização das edificações vinculadas à Secretaria Municipal de Educação quanto às medidas de prevenção e combate a incêndio, mediante a obtenção do AVCB e/ou CLCB, conforme o enquadramento de cada unidade. A demanda abrange 08 (oito) unidades, com área total de 14830,38m², sendo necessária a realização de levantamentos in loco, elaboração ou adequação de layouts e documentos técnicos, emissão dos respectivos RRTs e adoção das providências necessárias perante o Corpo de Bombeiros. A contratação de empresa especializada é necessária em razão da natureza técnica dos serviços e da necessidade de profissional habilitado para elaboração e responsabilidade pelos documentos apresentados ao órgão competente. A situação das unidades é distinta, havendo imóveis com projetos anteriormente registrados e outros sem projeto, conforme relação constante da proposta. A contratação permitirá à Administração promover a regularização documental e técnica das unidades, contribuindo para maior segurança de alunos, servidores e demais usuários dos prédios públicos, além de assegurar o atendimento às exigências aplicáveis de prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e de interesse público, devendo os serviços ser executados de acordo com as normas técnicas, legislação vigente e exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
