Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio - SP - O objeto da presente dispensa a aquisição: SUBSTITUIÇÃO DE LINHA EMERGENCIAL - LINHA N° 38

Editais de Licitação

Atualizado em: 16/10/2026 às 13h55

O objeto da presente dispensa a aquisição: SUBSTITUIÇÃO DE LINHA EMERGENCIAL - LINHA N° 38 - IFSP - CAMPINAL X PRES.EPITÁCIO . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço.

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

1884/2026

Nº do Processo

1884/2026

Modo de Disputa

Fechado

Publicado em

13/10/2026 às 08h00

Realização em

15/10/2026 às 17h00

Local

Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104'

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do transporte público gratuito dos estudantes regularmente matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, Campus Presidente Epitácio, atendidos pela Linha 38 – Epitácio x Campinal. A necessidade está amparada pela Lei Municipal nº 3.063/2025, de 17 de junho de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o IFSP, estabelecendo como finalidade a oferta de transporte público gratuito aos estudantes regularmente matriculados no Campus Presidente Epitácio, durante o ano letivo. O Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 estabelece a mútua cooperação entre o Município e o IFSP para viabilizar o transporte público gratuito dos estudantes contemplados. Compete ao Município, entre outras obrigações, implantar e/ou manter linhas e trajetos de transporte público que viabilizem o transporte dos estudantes, bem como responsabilizar-se pelas condições de segurança durante os deslocamentos de ida e volta ao IFSP – Campus Presidente Epitácio. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária para assegurar a regularidade, continuidade e segurança do transporte dos alunos do IFSP, evitando a interrupção do serviço e garantindo o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no instrumento de cooperação.

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