O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de empresa especializada para prestação de...

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Atualizado em: 14/08/2026 às 14h02

O objeto da presente dispensa a aquisição: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 10 (dez) análises de águas subterrâneas dos poços de monitoramento existentes no Aterro Sanitário 2, terro Sanitário 3 e de três propriedades lindeiras ao Aterro Sanitário 3. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotad

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

1554/2026

Nº do Processo

1554/2026

Modo de Disputa

Fechado

Publicado em

17/08/2026 às 08h00

Realização em

19/08/2026 às 17h00

Local

Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104'

1. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 10 (dez) análises de águas subterrâneas dos poços de monitoramento existentes no Aterro Sanitário 2, Aterro Sanitário 3 e de três propriedades lindeiras ao Aterro Sanitário 3. 2. JUSTIFICATIVA O monitoramento das campanhas realizadas (2021, 2022, 2023 e 2024), resultou na necessidade de se dar continuidade no monitoramento nas seguintes condições: Como o poço 01, o qual apresentou valores excedidos de Bário em 2023, não pôde ser mostrado (seco), o município deve seguir monitorando os mesmos poços e apresentar relatório interpretativo e conclusivo acompanhado da devida ART, para as análises da qualidade das águas subterrâneas. A continuidade do monitoramento também visa atender às exigências dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, em especial ao cumprimento das obrigações relacionadas ao processo CETESB nº 025518/2022-61, bem como ao Inquérito Civil n° 0705.0000013/2021, em trâmite junto ao Ministério Público. O monitoramento permitirá a obtenção de dados técnicos atualizados para avaliação das condições das águas subterrâneas e eventual adoção de medidas de controle e mitigação ambiental, em conformidade com a legislação vigente. Nos autos do processo foi considerando o princípio da Precaução, Previsto na PNMA (Lei 6.938/81), e aplicado de forma consolidada em casos de potencial risco à saúde humana; considerando o item 2.2. Portaria GM/MS n° 888/2021 - Padrões de potabilidade, que estabelece o Valor Máximo Permitido, VMP do bário = 0,7mg/L para consumo humano e determina que água fora dos padrões não pode ser ingerida. Quando há risco potencial de contaminação, recomenda-se ampliar o monitoramento, especialmente em fontes de abastecimento humano. Considerando as Diretrizes da CETESB contidas na Decisão de Diretoria (DD38/038/2017/C). Quando houver possibilidade de que uma área contaminada afete receptores sensíveis, a CETESB exige ampliação do monitoramento e adoção de medidas imediatas para identificar risco; considerando ainda а Responsabilidade do gerador, o município de Presidente Epitácio, como operador do aterro III, é responsável pelo monitoramento preventivo e corretivo, conforme Lei 12.305/2010 (PNRS) e Decreto 7.404/2010. A Agência CETESB requer que seja apresentado relatório de análise da água de poços de abastecimento de água de três imóveis lindeiros localizados: NE - à jusante próximo ao PM 01 (UTM 396830/7602850) ;SE - à montante do aterro(UTM 397435,7/7602489) e SW - à montante do aterro (UTM 396779,6/7602418,5). 3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS: Em anexo.

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