TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, as Maquinas e tratores dependem do abastecimento continuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: A solução consiste na contratação de empresa fornecedora de combustível, devidamente autorizada pelos orgãos reguladores competentes, para o fornecimento de óleo diesel destinada ao abastecimento de maquinas e tratores da frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.O Fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada/fracionada, conforme a necessidade da secretaria requisitante. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: A descrição da quantidade de óleo diesel comum é de 2.000 mil litros para a Secretaria de Agricultura. O combustivel devera atender as normas e especificações tecnicas da Agencia Nacional de Petroleo ANP. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local de abastecimento, o abastecimento devera ocorrer em posto de combustível localizado no Município de Presidente Epitácio /SP, devidamente autorizado e regularizado junto aos órgãos competentes . REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A empresa contratada deverá: possuir registro regular junto á ANP, quando aplicável, possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, fornecer combustível novo, de primeiro uso e em conformidade com as normas da ANP, garantir que o combustível esteja livre de impurezas ou adulterações, substituir imediatamente qualquer produto que apresente irregularidade, cumprir integralmente as condições estabelecidas neste termo de referencia . EXECUÇÃO A execução ocorrerá mediante abastecimento direto das maquinas e tratores da secretaria de Agricultura, conforme necessidade. O fornecimento será realizado durante horário de funcionamento do estabelecimento contratado GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura,responsável por: acompanhar a execução do fornecimento, verificar a conformidade do combustível fornecido, atestar as notas fiscais, comunicar eventuais irregularidades a Secretaria de Agricultura. CRITERIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante: apresentação da nota fiscal, comprovação do fornecimento do combustível, atesto do servidor responsável pela fiscalização. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mes subsequente ao fornecimento, conforme normas administrativas do Município. FORMA E CRITERIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: A contratação será realizada por meio de contratação dieta, mediante dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75 da Lei nº14.133/2021, critério de julgamento menor preço. ESTIMATIVA DE VALOR: O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observando-se as normas da Lei nº 14.133/2021.
