A contratação se justifica devido à necessidade de: A aquisição de óleos lubrificantes e derivados para os veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio/SP apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada da frota e equipamentos, assegurando a continuidade das atividades operacionais. Esses produtos são fundamentais para manter o bom desempenho, a segurança e a durabilidade dos veículos e máquinas utilizadas nos serviços públicos essenciais, como manutenção urbana, limpeza de vias e transporte de equipes. Ressalta-se que existe em andamento processo licitatório visando à aquisição regular de óleos lubrificantes e derivados para atendimento contínuo da frota municipal. Contudo, diante da necessidade imediata de manutenção e do risco de paralisação dos serviços, a presente aquisição se justifica como medida complementar e excepcional até a conclusão do referido certame.. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de óleos lubrificantes e derivados, novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, destinados aos veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os óleos lubrificantes e derivados fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: -Ser novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, específicos para o tipo de motor, equipamento ou veículo em que serão utilizados; -Atender às normas técnicas vigentes, garantindo desempenho, eficiência e segurança operacional; -Possuir viscosidade, aditivação e especificações técnicas compatíveis com os motores e máquinas da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; -Ser fornecidos em embalagens lacradas, identificadas e rotuladas com informações do fabricante, lote, validade e número de registro ou certificado, quando aplicável; -Garantir estabilidade química e física, sem contaminações ou deteriorações que comprometam a durabilidade e a segurança do equipamento; -Fica terminantemente proibida a entrega de produtos falsificados, de procedência duvidosa ou recondicionados, bem como aqueles que não atendam às especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos; - Sempre que aplicável, os produtos devem ser acompanhados de certificado de conformidade, ficha técnica ou garantia, assegurando rastreabilidade e segurança no uso RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e se compromete a: -Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas, seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. LOCAL DE ENTREGA Rua belo horizonte, 7-51, vila Palmira , Presidente Epitácio/SP. Horário de entrega: 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis.
