1. OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de realização e aplicação de pesquisa quantitativa de satisfação para os usuários dos serviços públicos municipais, do tipo não probabilístico, por cota, com o objetivo de avaliar junto à população do município o desempenho dos órgãos municipais, políticas públicas, programas e ações da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, com metodologia de entrevista face a face - pessoal e presencial, com entrevistas em casa, em pontos de fluxo, e/ou eventos específicos, abrangendo as áreas urbana e rural do Município, com elaboração e entrega das informações obtidas em formato de relatório, composto por gráficos, tabelas e textos, e com oferta de consultoria para avaliação dos resultados obtidos, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tendo em vista a busca incessante pela melhoria dos serviços públicos prestados, a pesquisa de opinião se apresenta como importante aliada na avaliação do desempenho da administração pública e, consequentemente, na medição do grau de satisfação da população, usuária e/ou beneficiária final das atividades e políticas desenvolvidas. É um estudo que objetiva conhecer o sentimento do cidadão acerca do desempenho dos serviços públicos prestados, bem como das demandas de natureza diversa, relacionadas à vida no município. A pesquisa é uma importante ferramenta para a gestão pública, levantando e mensurando as necessidades mais urgentes da população, assim como a sua satisfação com os serviços prestados. Ela é capaz de direcionar com assertividade a adoção de medidas pela municipalidade. A realização de pesquisas de opinião pública é uma estratégia cada vez mais utilizada e aprimorada em todo o mundo, para mapear demandas de políticas públicas das cidades, e para promover a verificação dos resultados das políticas públicas executadas. No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, a ênfase na democracia participativa tem se acentuado, e os entes do Poder Público têm se empenhado em adotar novos métodos, cada vez mais abrangentes e eficientes, para conhecer e atender aos anseios populares contemporâneos. Nessa direção, a realização de pesquisas prévias, processuais e/ou ao término de determinadas iniciativas, feitas mediante procedimento estruturado, junto a setores da sociedade interessada, cumpre um papel cada vez mais relevante, tanto para apoiar a correta averiguação de resultados dos atos público praticados, como para mapear necessidades, desejos e percepções capazes de contribuir para a melhor instrução e formalização de novos atos, que ao final, impactarão diretamente a vida da população. Tendo em vista a competência de administrar a cidade de Presidente Epitácio, a possibilidade de contar com pesquisas de opinião pública metodológica e estatisticamente consistentes e confiáveis, e com o diagnóstico detalhado e robusto, permitirá ao Executivo Municipal valer-se de instrumentos estratégicos para apoiar e melhor embasar a tomada de decisões em matérias de interesse público justificável para a cidade, com efetivo retorno à sociedade. Busca-se avançar na evolução do controle estritamente formal dos atos administrativos praticados para o controle por resultados, que avalia as consequências dos atos administrativos, apoiando um controle de gestão realizado com maior eficiência, eficácia e efetividade na ponta final, na entrega, na execução das ações que alcançam os cidadãos. Os serviços objeto desta contratação auxiliarão no cumprimento das obrigações legais e subsidiarão as atividades da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio na avaliação de políticas públicas e temas de relevância municipal, tais como: educação básica; saúde pública; meio ambiente; geração de emprego, trabalho e renda; segurança pública; cultura; esportes e lazer; mobilidade e infraestrutura urbana; política habitacional; política de assistência social; turismo; bem como outros temas relevantes. Como salienta o Senado Federal em inúmeros processos licitatórios (1), a realização de pesquisas de opinião é citada entre as melhores práticas para a promoção da participação popular em diversos documentos de organizações internacionais, como a Organização dos Estados Americanos-OEA, em seu “Foro das Américas de Melhores Práticas: Governo Eletrônico” (2 ). Também a Organização das Nações Unidas (ONU) divulga relatórios em que avalia experiências de governos nacionais utilizando como critério a presença ou a ausência de consultas públicas como ferramentas para a tomada de decisão. Dentre as ferramentas analisadas estão a colaboração em rede, as consultas eletrônicas e os instrumentos de consulta à opinião pública – mais especificamente fóruns, ferramentas de mídia, pesquisas de opinião, enquetes e petições online. A pesquisa é um mecanismo democrático em que o cidadão tem o direito de se manifestar sobre essas questões polêmicas. A contratação de pesquisas de opinião viabilizará a consulta à população deste município a respeito de assuntos estratégicos das políticas públicas municipais e, ainda, facultará ao poder público municipal verificar celeremente junto a opinião dos cidadãos acerca de fatos notórios geradores de controvérsias e discussões (3). A partir das pesquisas, o Executivo poderá atuar mais assertivamente na execução de medidas e também poderá dispor de referenciais que contribuam para a mais adequada formatação de projetos de interesse público, por meio da coleta qualificada de subsídios consistentes que orientem as ações de modo a que atinjam a plenitude seus objetivos. A partir de um bem elaborado levantamento em campo, os gestores podem gerar planos que avancem para a elaboração dos referenciais estratégicos, diretrizes, estratégias, políticas, programas e ações que melhorem a vida na cidade e otimizem a destinação dos recursos municipais. Considerando a velocidade com que surgem novas pautas de interesse, a consulta à população aproxima representantes e representados, contribuindo para a implementação de medidas mais adequadas aos anseios sociais. Na mesma direção, a função administrativa da Prefeitura é potencializada com uma ferramenta ativa de verificação dos resultados das políticas públicas implementadas na cidade. E com um olho no futuro, e na necessidade atual do Executivo Municipal de embasar suas ações e aplicação de recursos nas demandas que efetivamente estão dispostas como necessárias à população local, que se justifica a presente contratação de serviços. Ao se concretizar, tal contratação permitirá que a Administração passe a contar com um atualizado, e atualizável, banco de dados municipal, gerenciável, emprestando suporte a todas as unidades municipais. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e atende ao interesse público, mostrandose adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela unidade requisitante. 3. DAS PESQUISAS DE OPINIÃO 3.1. O objeto da presente contratação prevê a realização de um levantamento estatísticos de dados, de caráter quantitativo, com amostra em relação ao universo nunca inferior a 400 indivíduos, assegurando uma margem de erro máxima de 5 (cinco) pontos percentuais para mais ou para menos, num intervalo de confiança de 95% (noventa e cinco por cento). 3.2. A CONTRATANTE indicará em ordem de serviço, o tema-área central do levantamento, a fim de que a CONTRATADA possa formular e apresentar, para validação, o plano metodológico, o instrumento de coleta de dados a ser utilizado quando da execução do serviço e aplicação das entrevistas. 3.3. A ordem de serviço poderá sofrer alterações, inserções e/ou supressões, propostas pela CONTRATANTE, que deverá observar sempre o emprego das melhores técnicas e teorias para a mais adequada e correta consecução do objeto. 3.4. O plano metodológico a ser apresentado pela CONTRATADA deverá levar em conta, quando da definição da amostra a ser utilizada, as proporções estatísticas representativas do perfil da população do município, nas variáveis de controle sexo, faixa etária, escolaridade, renda, e marco geográfico, quando for o caso. 3.5. Para os levantamentos de campo, o método de seleção dos entrevistados deverá ocorrer de modo aleatório, simples, em pontos de fluxo, no sistema porta da porta e/ou eventos específicos, sempre respeitando as cotas previamente validadas na apresentação do plano metodológico. 3.6. Para a execução dos levantamentos estatísticos, a CONTRATADA deverá realizar a checagem de pelo menos 20% do total de entrevistas aplicadas, como alvo da ação de controle e verificação. 4. ESPECIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO 4.1. Estima-se a realização de um levantamento estatístico de dados, sobre temas diversos de interesse público, a serem definidos pela CONTRANTE. 4.2. O levantamento terá sua realização autorizada mediante a emissão de ordem de serviço (OS). A CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, do recebimento da OS, para aplicar a pesquisa e efetuar a entrega do produto final. 4.3. Os instrumentos de coleta de dados, questionários estruturados, deverão ser elaborados pela CONTRATADA, seguindo as boas técnicas que embasam a atividade, e apresentados para validação da CONTRATANTE, que poderá sugerir alterações sempre que entender necessário e viável. 4.4. Os instrumentos de coleta de dados serão compostos por no máximo 15 (quinze) perguntas, descontadas aquelas que compõem o rol de informações sobre o perfil dos entrevistados, podendo ser 2/3 delas fechadas (com opções e/ou hipóteses de respostas previamente definidas) e 1/3 abertas. 4.5. A critério da CONTRATANTE, o quantitativo de perguntas fechadas poderá ser superior a 2/3. O mesmo não ocorre em relação às perguntas abertas, que serão no máximo 1/3 das questões presentes no instrumento de coleta de dados. 4.6. No caso das perguntas abertas, caberá à CONTRATADA efetivar a devida consistência dos dados e/ou informações decorrentes das respostas dos entrevistados nas questões abertas. 4.7. Para o levantamento estatístico de dados a ser realizado, a amostra deverá ser de 400 (quatrocentas) entrevistas, e deverá contemplar, em cotas percentualmente proporcionais ao perfil da população, as variáveis de controle sexo, faixa etária, escolaridade e renda, e, se possível, o marco geográfico, que poderá se dar por bairros ou regiões da cidade, ou qualquer outra que melhor represente o contingente, em função do tema central determinado como problema de pesquisa. 4.8. O serviço objeto da presente contratação tem por constituição principal o planejamento e a execução de levantamento estatístico de dados, do tipo quantitativo, com entrevistas pessoais e presenciais, face a face, com entrevistas em casa, em pontos de fluxo, e/ou eventos específicos, com a entrega das informações obtidas em formato de relatório, composto por gráficos, tabelas e textos, e com oferta de consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 4.9. A abrangência territorial da prestação de serviço é o município de Presidente Epitácio. 4.10. O público-alvo é formado pelos moradores com 18 anos ou mais. 4.11. A técnica de abordagem é a da entrevista pessoal e presencial, com tempo máximo, quando do êxito, de duração de 20 minutos. 4.12. A formulação do instrumento de coleta de dados (questionário) é de obrigação da CONTRATADA, e deverá ser composto a partir das orientações e necessidades apontadas, na fase preparatória, pela equipe técnica da CONTRATANTE, que deverá aprovar a versão final, antes da execução plena da atividade de campo. 4.13. O tamanho da amostra será proporcional à população do município, de acordo com dados disponibilizados pelo IBGE. 4.14. A CONTRATADA deverá elaborar um plano de mobilização, a ser entregue à CONTRATANTE, com uma proposta de cronograma para a realização do trabalho de campo, aplicação das entrevistas, de modo que a CONTRATANTE possa, antecipadamente, organizar ações de divulgação e sensibilização da população, sobre a importância de responder à pesquisa. 4.15. A fiscalização do Termo de Compromisso será exercida por representantes da CONTRATANTE, neste ato denominados fiscais, devidamente credenciados, aos quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, dando ciência de tudo ao credenciado em conformidade com a Lei 8.666/93. Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não implicando também, corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes e prepostos (art. 70, da lei nº 8.666/93). 4.16. Será vedado a cedência ou transferência da execução do objeto, no todo ou em parte, a terceiro, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, sob pena de rescisão. 4.17. A equipe de entrevistadores e coordenadores de campo deverão ser compostas por profissionais treinados pela CONTRATADA, em relação ao objeto da presente contratação. Os profissionais das equipes em campo deverão se apresentar devidamente uniformizados, portando crachá de identificação em local visível. Deverão ser orientados sobre a disposição e as características do território, a fim de garantir que as cotas, em relação ao marco geográfico, sejam respeitadas. 4.18. Os pesquisadores, quando em campo, deverão se utilizar, para a coletada de dados, de equipamentos eletrônicos do tipo tablet ou similar, dotados de dispositivo GPS e chips telefônicos, possibilitando a verificação das coordenadas de localização, em tempo real. 4.19. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE acesso visual à plataforma digital de armazenamento dos dados, a fim de viabilizar o acompanhamento de toda a execução do levantamento estatístico de dados em tempo real. 4.20. Como produto final, a CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, relatórios impressos e também no formato digital, contendo resumo do plano metodológico e da atuação em campo, gráficos dos principais resultados, quadros de tabulação, cruzamentos com as variáveis de controle e texto de análise qualitativa sobre os resultados quantitativos encontrados. A análise textual deverá sugerir à CONTRATANTE, sempre que possível, a adoção de medidas e/ou citar experiências que possam ajudar na superação de possíveis deficiências identificadas, e disponibilizar oferta de consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 5. DOS COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Compete à CONTRATADA: 5.1. Elaboração detalhada do plano amostral e metodológico, para apresentação, validação e posterior execução; 5.2. Elaboração de instrumento de coleta de dados (problema da pesquisa, conceituação e hipóteses) estruturado, com questões fechadas e abertas, para apresentação, validação e posterior execução; 5.3. Coleta de dados, aplicação da pesquisa, com método de seleção e abordagem dos entrevistados em campo; 5.4. Checagem de pelo menos 20% das entrevistas aplicadas, por profissionais diferentes daqueles que aplicaram a pesquisa; 5.5. Processamento dos dados coletados, com a realização de consistência das respostas e geração de base final devidamente tabulada; 5.6. Ofertar Relatório de análise da coleta, a partir de rodadas de diálogo com a equipe de entrevistadores; 5.7. Elaborar e entregar o relatório final, no qual deve constar resumo da metodologia empregada, os quadros de tabulação, gráficos descritivos dos resultados, sempre acompanhados das informações de erro amostral e intervalo de confiança, além de comentários analíticos e sumário executivo, disponibilizando consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 5.8. Planejar e executar as atividades a partir das indicações deste Termo de Referência e orientações adicionais da CONTRATANTE, obedecendo a cronograma específico proposto, seguindo a programação das atividades estabelecidas. 5.9. Dar integral suporte à elaboração metodológica das pesquisas demandadas, quando solicitada pela CONTRATANTE. 5.10. Custear os trabalhos de suas equipes técnicas e administrativas necessários à perfeita execução das atividades do escopo. 5.11. Dispor de dados cadastrais obtidos de fontes seguras e confiáveis, sobre o perfil do público a ser pesquisado. 5.12. Manter a CONTRATANTE informada sobre o andamento dos levantamentos estatísticos de dados e informar possíveis variáveis intervenientes que possam prejudicar sua execução parcial ou total, ou mesmo provocar erros ou desvios inesperados nos resultados. 5.13. Responsabilizar-se por refazer todos os serviços que apresentarem eventuais defeitos, erros, falhas, omissões ou quaisquer irregularidades constatadas pela CONTRATANTE, a partir da notificação formal, em substituição do material considerado irregular. 5.14. Guardar total sigilo sobre as informações a que tiver acesso e as que produzir em decorrências da pesquisa executada, observando a legislação pertinente. 5.15. Executar os serviços contratados no prazo estabelecido neste Termo de Referência, bem como cumprir todas as demais obrigações. 5.16. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE. 5.17. Providenciar os recursos humanos, físicos, equipamentos, materiais necessários e execução dos serviços descriminados neste Termo de Referência, dentro das especificações, abrangência e prazos. 5.18. Responsabilizar-se por qualquer ato praticado por seus funcionários em serviço, quer em relação à CONTRATANTE, quer em relação a terceiros, arcando com toda e qualquer indenização proveniente de danos decorrentes de ação ou omissão deles. 6. DOS COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Apresentar as suas prioridades e sugestões e tomar as decisões administrativas em tempo compatível com o cronograma de atividades proposto. 6.2. Prestar todas as informações necessárias à fiel realização do serviço, bem como sobre a legislação municipal específica em vigor, esclarecendo eventuais dúvidas apresentadas pela CONTRATADA. 6.3. Informar a CONTRATADA a respeito de possíveis variáveis intervenientes que possam prejudicar a execução parcial ou total dos serviços, ou mesmo provocar erros ou desvios inesperados nos resultados e orientar as medidas adequadas para minimização do impacto dessas ocorrências. 6.4. Designar servidores da Prefeitura Municipal, para acompanhar e fiscalizar o objeto do presente do Termo de Referência, na qualidade de GESTORES, e para atestar o recebimento do objeto. 6.5. Reservar aos GESTORES o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente edital e tudo o mais que se relacione com a prestação dos serviços, desde que não acarrete ônus para a Prefeitura Municipal ou modificação das obrigações. 6.6. Efetuar o pagamento à licitante vencedora de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no Termo de Compromisso. 6.7. Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto adjudicado. 7. DO PRODUTO FINAL 7.1. A pesquisa deverá ser entregue à CONTRATANTE em via impressa, colorida e encadernada, bem como por meio eletrônico (enviado por e-mail), utilizando-se preferencialmente o MS Word (textos) e o MS Excel (planilhas e gráficos), e disponibilizar, a critério da CONTRATANTE, relatórios no formato dashboard, e consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 7.2. A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com a proposta e com o contrato, que não atendam as especificações constantes deste Termo de Referência ou até mesmo ao plano metodológico validado, ou que sejam incompatíveis com os fins solicitados, cabendo à CONTRATADA sua reexecução imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sem custos adicionais, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do Termo de Compromisso, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Edital. 8. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. O gerenciamento e a fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência caberão aos servidores a serem designados para tanto pela CONTRATANTE, desde já designados GESTORES, que determinará o que for necessário para regularização de eventuais falhas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e indicará, nas suas faltas ou impedimentos, os seus substitutos. 8.2. Ficam reservados aos GESTORES o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo de contratação e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a CONTRATANTE ou modificação da contratação. 8.3. As decisões que ultrapassarem a competência dos GESTORES deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior aos GESTORES, através deles, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 8.4. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao fiel cumprimento de suas obrigações a ser firmado. 8.5. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto desta contratação. 9. DO PRAZO DE ENTREGA E DOS PREÇOS 9.1. A CONTRATADA prestará os serviços objeto da presente contratação nos termos deste Termo de Referência. 9.2. Os produtos resultantes de cada levantamento estatístico de dados deverão ser entregues ao responsável ou servidor devidamente indicado e identificado na OS emitida. 9.3. Os serviços serão recebidos e aceitos, mediante o atesto do relatório de execução e da competente Nota Fiscal pela equipe técnica da CONTRATANTE e, posteriormente, à verificação da conformidade do serviço executado, com a proposta apresentada, ou sanadas eventuais pendências, será autorizado o pagamento à licitante vencedora. 9.4. Os preços propostos pela CONTRATADA serão irreajustáveis, durante o prazo de vigência do Termo de Compromisso, com base na proposta de preços apresentada. 10. PAGAMENTO 10.1. As Notas Fiscais e a fatura deverão ser emitidas e enviadas para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio-SP. • Prazo: até 30 dias após entrega e aprovação; • Mediante nota fiscal e empenho; • Sem reajuste durante a vigência. 10.2. A CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega do produto final da pesquisa, cuja realização tenha sido autorizada por meio do documento de Ordem de Serviço, mediante prévio empenho. 11. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada para planejamento, execução e análise de pesquisa quantitativa de satisfação, incluindo: • elaboração do plano metodológico; • definição da amostra; • elaboração do questionário; • coleta de dados em campo; • processamento e análise dos dados; • entrega de relatório técnico; • consultoria para interpretação dos resultados. 12. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS • Prazo: até 15 dias úteis após a ordem de serviço; • Aplicação presencial (face a face); • Questionário com até 15 perguntas; • Amostra mínima: 400 entrevistas; • Abrangência: zona urbana e rural; • Público: maiores de 18 anos; • Utilização de tablets com GPS; • Disponibilização de acompanhamento em tempo real; • Entrega de relatório com gráficos, tabelas e análise. 13. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; • dispor de equipe capacitada; • utilizar equipamentos adequados; • garantir sigilo das informações; • cumprir integralmente o Termo de Referência. 14. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO A execução será acompanhada por servidores designados, com competência para fiscalizar, exigir correções e validar a execução do objeto. 15. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Contratação conforme Lei nº 14.133/2021, adotando-se preferencialmente: • critério de menor preço; • modalidade compatível com contratação de baixa complexidade. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência atende ao art. 6º, XXIII e art. 18, §2º da Lei nº 14.133/2021, sendo adequado para contratação de baixa complexidade.
