A contratação se justifica devido à necessidade de: a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, com fornecimento de peças inclusas, para o equipamento COMPAQ POWER CNJ 80K, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada do equipamento e a continuidade de suas atividades operacionais. Após verificação técnica, constatou-se a necessidade de substituição do tanque de combustível, bem como a execução dos serviços necessários para sua correta instalação e pleno funcionamento. O referido equipamento é utilizado nas atividades operacionais do Município, sendo fundamental para assegurar a execução eficiente, segura e regular dos serviços públicos desenvolvidos por esta Secretaria OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção do equipamento COMPAQ POWER CNJ 80K, abrangendo mão de obra especializada e o fornecimento das peças necessárias à execução dos serviços. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As peças fornecidas e os serviços prestados deverão atender aos seguintes requisitos: -As peças deverão ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; -Apresentar qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o equipamento; -Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; -As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; -Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; -É terminantemente proibida a utilização de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa; -Todas as peças substituídas durante a execução dos serviços deverão, obrigatoriamente, ser entregues à Contratante, para fins de conferência e controle. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A empresa contratada assume integral responsabilidade pela execução dos serviços e pela qualidade das peças fornecidas, comprometendo-se a: -Executar os serviços por meio de mão de obra qualificada e adequada às especificações do fabricante do equipamento; -Realizar a substituição imediata de qualquer peça ou serviço que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir integralmente as exigências de qualidade, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, em caso de descumprimento. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços e do fornecimento das peças, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. GARANTIA A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de conclusão e aceite dos serviços pela Contratante, abrangendo os serviços executados e todas as peças fornecidas. Durante o período de garantia, a contratada ficará integralmente responsável, sem qualquer ônus adicional para a Administração, pela correção de falhas, vícios, defeitos ou problemas decorrentes da execução dos serviços ou da qualidade das peças utilizadas, incluindo mão de obra, substituição de peças e demais ajustes necessários. SANÇÕES O descumprimento das exigências contratuais e de qualidade sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, podendo incluir advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, entre outras penalidades cabíveis. .
