1. DO OBJETO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão de carnês tributários, referentes ao exercício de 2026, abrangendo os tributos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo) e Taxa de Licença e Funcionamento, conforme quantidades estimadas, especificações técnicas e condições de execução estabelecidas neste Termo de Referência. ________________________________________ 2. DA JUSTIFICATIVA A contratação mostra-se necessária para viabilizar a emissão, impressão, montagem e entrega dos carnês tributários aos contribuintes do Município de Presidente Epitácio, assegurando o cumprimento do calendário tributário municipal e a regular arrecadação das receitas próprias do Município. Ressalta-se que a Administração Municipal não dispõe de estrutura própria capaz de executar os serviços com os padrões técnicos exigidos, tornando indispensável a contratação de empresa especializada. ________________________________________ 3. DO QUANTITATIVO ESTIMADO A quantidade estimada é de 31.500 (trinta e uma mil e quinhentas) unidades, distribuídas da seguinte forma: • 28.500 (vinte e oito mil e quinhentos) carnês de IPTU, com 13 (treze) lâminas cada; • 500 (quinhentos) carnês de ISSQN Fixo, com 05 (cinco) lâminas cada; • 2.500 (dois mil e quinhentos) carnês de Taxa de Licença e Funcionamento, com 05 (cinco) lâminas cada. As quantidades são estimadas, podendo sofrer variação para mais ou para menos em até 7% (sete por cento), conforme necessidade administrativa, sendo remunerado exclusivamente o quantitativo efetivamente impresso e entregue. ________________________________________ 4. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARNÊS 4.1 Formato Geral • Formato: 99 x 210 mm (equivalente a 03 carnês por folha A4); • Carnês montados e lombados; • Impressão exclusivamente em preto e branco, conforme especificações por lâmina. ________________________________________ 4.2 Carnês de IPTU Compostos por 13 (treze) lâminas, assim especificadas: I – 1ª lâmina externa (utilização dos Correios): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente. II – 2ª lâmina – Capa (informações de interesse do Município): • Papel reciclado 90 g; • Impressão em preto e branco, frente. III – 3ª lâmina – Notificação de lançamento: • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente. IV – 4ª lâmina – Pagamento em parcela única: • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX, conforme padrão definido pelo Município. V – 5ª à 12ª lâmina – Pagamento parcelado (08 parcelas): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX em todas as parcelas, conforme padrão definido pelo Município. VI – 13ª lâmina – Contracapa: • Papel reciclado 90 g; • Impressão sem arte na frente; • Impressão no verso, em preto e branco, com informativo contendo informações de interesse do Município. ________________________________________ 4.3 Carnês de ISSQN Fixo Compostos por 05 (cinco) lâminas, conforme segue: I – 1ª lâmina externa (utilização dos Correios): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente. II – 2ª lâmina – Capa (informações de interesse do Município): • Papel reciclado 90 g; • Impressão em preto e branco, frente. III – 3ª lâmina – Pagamento em parcela única: • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX, conforme padrão definido pelo Município. IV – 4ª lâmina – Pagamento em parcela 1/1 (dados para correção, multa e juros): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX, conforme padrão definido pelo Município. V – 5ª lâmina – Contracapa: • Papel reciclado 90 g; • Impressão sem arte na frente; • Impressão no verso, em preto e branco, com informativo de interesse do Município. ________________________________________ 5. DO FORNECIMENTO DOS DADOS • Os dados a serem impressos nos carnês serão fornecidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio por meio magnético, conforme layout e critérios definidos pelo Município; • Os arquivos serão encaminhados em formato TXT, em arquivo sequencial; • A transmissão dos arquivos será realizada por FTP ou e-mail; • O Setor de Lançadoria será o representante direto da Prefeitura nos trâmites tecnológicos com a empresa contratada. ________________________________________ 6. DOS TESTES, PROTÓTIPOS E APROVAÇÕES • Serão encaminhados, em média, 20 (vinte) registros para cada tipo de tributo, para testes iniciais; • Os testes iniciais deverão ser remetidos ao Setor de Lançadoria no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o envio dos arquivos; • Para os testes finais, deverão ser confeccionados carnês completos, como protótipos do produto acabado, idênticos ao carnê definitivo, incluindo impressão final, montagem, emblocamento e todos os campos exigidos; • Os protótipos finais deverão ser entregues no Setor de Lançadoria no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do envio dos arquivos; • A produção definitiva somente poderá ser iniciada após aprovação formal do protótipo final pelo Setor de Lançadoria. ________________________________________ 7. DA ENTREGA • Após a aprovação final, os carnês deverão ser confeccionados, impressos, montados e entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos; • Local de entrega: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, Praça Almirante Tamandaré, nº 16-19, Vila Santa Rosa, Presidente Epitácio/SP; • Os carnês deverão ser impressos, emblocados e empacotados rigorosamente na mesma ordem sequencial do arquivo fornecido pela Prefeitura; • As embalagens deverão ser acondicionadas em caixas numeradas sequencialmente, respeitando a ordem de impressão. ________________________________________ 8. DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTO • A entrega deverá ocorrer de forma integral; • Todos os custos de confecção, transporte, seguros e demais encargos serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada; • Não serão pagos carnês que estiverem em desacordo com o protótipo aprovado; • Poderão ser aplicadas penalidades conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. ________________________________________ 9. DA CONFORMIDADE COM A LGPD Considerando que a execução do objeto envolve o tratamento de dados pessoais, a empresa contratada deverá comprovar conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), mediante: • Comprovação da existência de DPO (Encarregado pelo Tratamento de Dados); • Apresentação de política de privacidade clara e pública; • Comprovação de treinamento dos colaboradores em LGPD; • Apresentação de relatórios ou evidências de auditorias internas de conformidade. ________________________________________ 10. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Para fins de homologação, a empresa deverá apresentar, em seu nome, certificação FSC (Forest Stewardship Council) ou CERFLOR, em consonância com as políticas de sustentabilidade ambiental, compras públicas responsáveis e legislação brasileira aplicável, não configurando tal exigência afronta aos princípios da isonomia e da competitividade, desde que devidamente justificada no processo administrativo. ________________________________________ 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
