Constitui objeto deste edital a seleção de empresa do ramo da construção civil com capacidade técnica interessada em apresentar projetos objetivando a construção de 83 unidades habitacionais (casas) de interesse social, a ser contratada pela Caixa Econômica Federal (CAXA) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Pac 2, sob o convênio firmado entre esta municipalidade e o Governo Federal_APF: 352.259-59/2012 e instituído pela Lei 11.977 de 07/07/2009 e operado pela Caixa Econômica Federal, conforme Portaria nº 325 de 07/07/2011, com vistas a atender famílias com renda mensal de até R$1.600,00 (mil e seiscentos reais).