Fornecimento de licença de uso de sistema integrado para a modernização tributária, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte técnico referente ao ISSQN para o exercício de 2016/2017, com base nas Leis Complementares n.º 116/2003 e 123/2006 com alterações e demais legislações que aplicar-se-ão a execução do objeto, objetivando o disciplinamento e racionalização através de mecanismos facilitadores para prestadores, contadores e tomadores de serviços, conforme Anexo I – Descrição do Objeto;