- MANIFESTAÇÃO E DECISÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA "NICK RUAN DOS SANTOS SILVA CONSTRUÇÕES – ME" para o Processo Licitatório cujo objeto é a Contratação de empresa sob o regime de empreitada global do tipo menor preço para execução de obra com fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para ampliação/adequação do galpão de Triagem da Coleta Seletiva no município de Presidente Epitácio, nos termos do Contrato de Programa de Compensação Ambiental PCA/MPE/MPF/CESP n.º 0397.739/00.