- CONCESSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS PERTINENTES ÀS MATRÍCULAS DE N.º 2.726 E 5.512 SITUADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.660/2016 DE 08/08/2016, DESTINADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO/COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS.