Permissão de uso dos espaços públicos de n.º 02, 03, 04 e 05 situados no “Parque da Orla Fluvial” para prestação de serviço de estacionamento de veículos, motocicletas e guarda volumes no dia 31 de dezembro de 2016 “Réveillon 2016/2017”, em conformidade com o termo de chamamento respectivo, anexos integrantes e nos termos do Decreto Municipal n.º 2.120/2014