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Celebração de termo de colaboração com dispensa de licitação/chamamento público nos termos do Art. 30, Inciso VI da Lei Federal nº 13.019/14 com a entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Epitácio” na área de educação, em complemento as políticas públicas municipais de educação, com fonte de recurso oriundas de Emenda Impositiva da Câmara dos Vereadores.