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CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO/CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 30, INC. VI DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14 COM A ENTIDADE “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - CNPJ Nº 44.932.846/0001-35”, EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO MAURO BRAGATO E DEPUTADO ESTADUAL WALTER VICIONI, PARA CUSTEIO DA ENTIDADE