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Celebração de termo de colaboração, com dispensa de licitação/chamamento público, nos termos do art. 30, Inciso VI da Lei Federal nº 13.019/14 com a entidade “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Epitácio” na área assistencial, em complemento as políticas publicas municipais educação e assistencialismo com desenvolvimento social, com fonte de recurso do tesouro e estado.