1. OBJETO Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de placa de identificação externa do Conselho Tutelar, em substituição à estrutura existente no imóvel da nova sede, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação se faz necessária em razão de o imóvel que abrigará a nova sede do Conselho Tutelar já possuir estrutura de placa externa instalada em esquina, a qual se encontra em péssimo estado de conservação, com lona rasgada, danificada e inadequada para uso. Destaca-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e essencial, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo indispensável sua correta identificação para garantir o acesso da população aos serviços prestados. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e atende ao interesse público, mostrandose adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela unidade requisitante. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada para a execução do objeto descrito, incluindo todos os materiais, equipamentos, mão de obra e demais recursos necessários à sua perfeita execução. 4. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO Prazo de Execução: 05 dias úteis a contar da data de recebimento da nota de empenho ou ordem de execução. Local de Entrega: Conselho Tutelar: Rua Venceslau Bráz, n.º 3-08, Jardim Bela Vista, Presidente Epitácio/SP – CEP 19.470-000. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • possuir regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; • atender às especificações técnicas do objeto; • cumprir a legislação aplicável, inclusive normas de segurança e de proteção ao trabalho, quando cabível. 6. MODELO SIMPLIFICADO DE EXECUÇÃO A execução ocorrerá de forma direta, mediante entrega/realização do objeto conforme solicitado pela Administração, observadas as especificações deste Termo de Referência. 7. MODELO SIMPLIFICADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada por servidor designado, responsável por: • verificar a conformidade da entrega/serviço; • atestar a nota fiscal; • comunicar eventuais irregularidades. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado após: • a efetiva execução/entrega do objeto; • o atesto do servidor responsável; • a apresentação da nota fiscal. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota de empenho. 9. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A contratação será realizada por: ☑ contratação direta – dispensa de licitação Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em razão de o valor estar abaixo do limite legal. Critério de julgamento: ☑ menor valor global 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Segundo informações prestadas pela Secretaria de Finanças, a dotação orçamentária será oriunda de recursos próprios/tesouro. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência servirá de base para a elaboração do instrumento convocatório e do contrato administrativo, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
