1. Objeto Contratação de empresa especializada para realização de treinamento presencial sobre o Sistema TransfereGov, destinado a servidores do Município de Presidente Epitácio/SP, com foco na correta operacionalização, acompanhamento, execução e prestação de contas dos instrumentos de transferências voluntárias da União. 2. Fundamentação Legal A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação, a natureza do objeto e a necessidade de atendimento imediato da Administração, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. 3. Justificativa da Contratação O Sistema TransfereGov é a plataforma oficial do Governo Federal para a gestão dos instrumentos de transferências voluntárias, apresentando elevada complexidade operacional e exigindo conhecimento técnico específico para sua correta utilização. A ausência de capacitação adequada dos servidores pode resultar em falhas procedimentais, inconsistências na execução e prestação de contas, inadimplência do Município, devolução de recursos federais e impedimentos para novas captações. A contratação de treinamento presencial, voltado especialmente a servidores iniciantes, permitirá a padronização de rotinas, a redução de erros operacionais, o aumento da eficiência na gestão dos recursos federais e a manutenção da adimplência municipal junto aos órgãos concedentes. 4. Descrição do Serviço O serviço a ser contratado deverá contemplar, no mínimo: Treinamento presencial sobre o Sistema TransfereGov; Conteúdo teórico e prático, abordando: o Cadastro e gerenciamento de propostas; o Execução dos instrumentos; o Acompanhamento físico-financeiro; o Prestação de contas; o Principais erros e boas práticas; Adequação do conteúdo à realidade administrativa do Município; Instrutor com experiência comprovada no Sistema TransfereGov; Emissão de certificado de participação aos servidores capacitados. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 1,00 SVS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO HABILITADO ESPECIALIZADO EM TREINAMENTO PARA APLICAÇÃO E USO NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV-PORTAL DE CONVÊNIOS FEDERAIS, PARA SERVIDORES INICIANTES DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 5. Público-Alvo e Quantitativo Público-alvo: servidores municipais iniciantes ou que atuem na gestão de transferências voluntárias; Quantidade máxima: até 10 (dez) servidores. 6. Local e Forma de Execução Modalidade: presencial; Local: Município de Presidente Epitácio/SP; A definição da data e do local exato ocorrerá em comum acordo entre a Administração e a contratada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da emissão da Nota de Empenho. 7. Prazo de Execução O treinamento deverá ser realizado em data previamente acordada, dentro do prazo máximo estabelecido, considerando a necessidade administrativa do Município. 8. Obrigações da Contratada São obrigações da contratada, além de outras previstas em lei: Executar o treinamento conforme as especificações deste Termo de Referência; Disponibilizar instrutor qualificado e material didático necessário; Arcar integralmente com despesas de alimentação, locomoção, hospedagem e quaisquer outros custos necessários à execução do serviço; Cumprir os prazos estabelecidos; Emitir certificados aos participantes, quando aplicável. 9. Obrigações da Contratante Compete ao Município de Presidente Epitácio/SP: Disponibilizar o espaço físico adequado para a realização do treinamento; Indicar os servidores participantes; Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço; Efetuar o pagamento conforme as condições pactuadas. 10. Gestão e Fiscalização do Contrato A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração.
