1. OBJETO Contratação de empresa especializada para realizar estudo de monitoramento de fauna no trecho compreendido entre os quilômetros 07 e 13 da Estrada Vicinal Municipal Prefeito Elio Gomes, no município de Presidente Epitácio/SP, visando identificar espécies presentes, hábitos, áreas de travessia e hotspots de atropelamento. 2. JUSTIFICATIVA A realização do monitoramento de fauna no trecho compreendido entre os quilômetros 07 e 13 da Estrada Vicinal Municipal Prefeito Elio Gomes justifica-se pela necessidade de diagnóstico ambiental que permita identificar a presença de espécies silvestres, compreender seus padrões de uso da área, localizar pontos de travessia e mapear hotspots de atropelamento. Além disso, a municipalidade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o GAEMA – Núcleo Presidente Prudente, no âmbito do Inquérito Civil nº 0705.0000058/2022, que estabelece obrigações relacionadas ao monitoramento, mitigação e prevenção de impactos à fauna decorrentes do tráfego na via. Assim, este estudo é parte das ações necessárias para o cumprimento das determinações pactuadas, garantindo conformidade ambiental e suporte técnico para futuras medidas corretivas. 3. ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Inventário das Espécies de Fauna - Revisão bibliográfica sobre fauna local. - Análise de mosaicos de uso e ocupação do solo via geoprocessamento. 3.2. Etapa de campo (7 dias corridos): - Avaliação diária de pontos de atropelamento nos dois sentidos da via, pela manhã e ao final da tarde. - Busca ativa de fauna e vestígios nas margens e entorno imediato. - Realização de pontos de escuta (10 minutos) no KM 07 e no KM 13, pela manhã e ao final da tarde. - Seguir DECISÃO DE DIRETORIA CETESB Nº 039/2024/I. - Registro de carcaças com identificação, georreferenciamento e foto. 3.3. Etapa de escritório: - Elaboração de laudo técnico contendo lista de espécies, hábitos, categorias de ameaça, análise de atropelamentos, hotspots e recomendações. - Emissão de ART. - Buffer de até 300 m do eixo da estrada. - Métodos não invasivos: observação visual/auditiva, armadilhas fotográficas, GPS etc. 4. PRODUTOS A ENTREGAR Produto 1 – Relatório preliminar: revisão bibliográfica e análise de uso do solo. Produto 2 – Relatório de campo: registros obtidos ao longo dos 7 dias de monitoramento. Produto 3 – Laudo Final de Fauna com ART: conclusões, hotspots e recomendações. Prazo: até 15 dias úteis após a conclusão da etapa de campo. 5. PRAZOS A campanha de campo ocorrerá em janeiro de 2026, e o relatório final deverá ser entregue em até 15 dias úteis após o término das atividades de campo. 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Entrada obrigatória para início dos trabalhos em dezembro de 2025 e restante parcelado em até 7 parcelas subsequentes. 7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA - Disponibilizar equipe, equipamentos e materiais necessários. - Cumprir o cronograma e a metodologia prevista. - Emitir ART. - Cumprir todas as instruções da Administração; - Utilizar equipamentos adequados; - Manter equipe qualificada; - Garantir segurança durante o trabalho de campo; - Entregar todos os materiais previstos. - Garantir qualidade técnica dos produtos entregues. 8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE - Fornecer documentos necessários. - Avaliar e aprovar os produtos entregues. - Prestar as informações e autorizações necessárias; - Disponibilizar acesso aos locais; - Acompanhar e fiscalizar o contrato; - Efetuar o pagamento conforme previsto. 10. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS Os produtos serão aceitos mediante: - Conformidade técnica; - Clareza metodológica; - Atendimento aos prazos estabelecidos; - Inclusão de ART válida; - Validação pela equipe técnica da contratante. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aplicam-se as penalidades previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, além das demais previstas no contrato. 12. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR A escolha observará o menor preço entre as propostas coletadas. 13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa possui previsão na dotação orçamentária, conforme autorização prévia da autoridade competente, que segue anexa. 14- CONCLUSÃO O presente Termo de Referência define os elementos necessários para a contratação direta da empresa responsável pela elaboração do Estudo de Monitoramento de Fauna na Estrada Vicinal Elio Gomes – km 07 ao km 13, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público.
