1. OBJETO Contratação de empresa especializada para elaborar Estudo de Tráfego no trecho entre os quilômetros 07 e 13 da Estrada Vicinal Municipal Prefeito Élio Gomes, no município de Presidente Epitácio/SP, com foco em segurança viária, identificação de pontos críticos de atropelamento e proposição de medidas de mitigação. 2. JUSTIFICATIVA A necessidade do estudo decorre da elevada circulação de veículos na via, associada ao registro de acidentes e atropelamentos de fauna. O Estudo de Tráfego subsidiará medidas de engenharia, fiscalização e gestão, contribuindo para a melhoria da segurança viária. Este termo também complementa obrigações associadas a medidas ambientais e mitigadoras correlatas à fauna e à segurança dos usuários. Além disso, a municipalidade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o GAEMA – Núcleo Presidente Prudente, no âmbito do Inquérito Civil nº 0705.0000058/2022, que estabelece obrigações relacionadas ao monitoramento, mitigação e prevenção de impactos à fauna decorrentes do tráfego na via. Assim, este estudo é parte das ações necessárias para o cumprimento das determinações pactuadas, garantindo conformidade ambiental e suporte técnico para futuras medidas corretivas. 3. ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Diagnóstico do Trecho - Caracterização geral da vicinal (uso do solo, acessos, perfil dos usuários). - Identificação de áreas geradoras de pedestres e ciclistas. - Vistoria de campo com registro fotográfico. 3.2 Inventário Viário - Geometria da via (curvas, aclives/declives, largura de pista e acostamentos). - Infraestrutura de segurança: sinalização, defensas, iluminação. - Condições do pavimento e acostamentos utilizados como passeio. 3.3 Dados Operacionais - Contagens classificadas de tráfego. - Contagens de pedestres e ciclistas. - Medições de velocidade (V85). 3.4 Acidentalidade - Levantamento de acidentes dos últimos 3 a 5 anos, com ênfase em atropelamentos. - Destaque para atropelamentos e acidentes graves. 3.5 Análises Técnicas - Trechos com excesso de velocidade. - Travessias em locais sem visibilidade adequada. - Ausência de acostamento funcional para pedestres/ciclistas. - Paradas de ônibus sem segurança. 3.6 Identificação de Pontos Críticos - Consolidação de acidentes. - Cruzamento com dados de velocidade e circulação de pedestres. - Classificação dos pontos em Alta, Média e Baixa criticidade. 3.7 Propostas de Intervenção - Medidas de engenharia, moderação de tráfego e controle de velocidade. - Recomendações de fiscalização e educação viária. 4. PRODUTOS A ENTREGAR Produto 1 – Relatório Preliminar contendo diagnóstico inicial. Produto 2 – Relatório de Campo consolidado. Produto 3 – Relatório Final com conclusões, medidas propostas e ART. 5. PRAZOS O prazo estimado para realização do estudo é de até 30 dias úteis após assinatura. Os trabalhos terão início em até 10 dias úteis após a aprovação do termo. 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pagamento em até 4 parcelas via boleto bancário, conforme cronograma acordado. 7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA - Fornecer equipe, equipamentos e materiais. - Executar integralmente a metodologia prevista. - Emitir ART correspondente. - Garantir qualidade técnica dos serviços. 8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE - Garantir acesso ao local de estudo. - Fornecer documentos necessários. - Avaliar e aprovar os produtos entregues. 9. VALIDADE DA PROPOSTA A proposta vinculada ao presente termo terá validade de 40 dias. 10. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO - Conformidade técnica. - Clareza metodológica. - Cumprimento dos prazos. - Inclusão de ART válida. 11. FISCALIZAÇÃO A fiscalização será realizada por servidor(a) designado(a), que acompanhará e avaliará o cumprimento das etapas do serviço. 12. PENALIDADES O descumprimento contratual sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão, impedimento de contratar e demais penalidades previstas no contrato. 13. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA A escolha observará o menor preço entre as propostas coletadas. 14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa possui previsão na dotação orçamentária, conforme autorização prévia da autoridade competente, que segue anexa. 15- CONCLUSÃO O presente Termo de Referência define os elementos necessários para a contratação direta da empresa responsável pela elaboração do Estudo de Tráfego na Estrada Vicinal Elio Gomes – km 07 ao km 13, visando a prevenção de atropelamentos de animais da fauna silvestre, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público.
