Declaro estar de acordo com requisitos para participação do Programa Primeiro Emprego, previstos na Lei Municipal nº 2.937/2022, tais como ter idade mínima de 18 anos, e não apresentar experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Sendo que registro com período inferior a 03 (três) meses não será considerado como experiência profissional.
Declaro também estar ciente de que declaração falsa constitui crime, previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
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