Ir para o conteúdo

O vice-prefeito José Carlos Botelho Tedesco (Alemão Tedesco), juntamente com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Franklin Villalba Ribeiro e o encarregado do setor de fiscalização, Richard de Oliveira Sene, explanou na noite de quarta-feira (17), durante reunião na Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio ? ACIPE, sobre a nova medida para regularização da licença para o exercício dos estabelecimentos.

Em lei sancionada e promulgada de nº 042/2017, de 16 de maio de 2017, um novo prazo foi estabelecido para cumprimento das notificações realizadas pela Fiscalização Municipal. Anteriormente, os proprietários de estabelecimentos comerciais tinham oito dias para atender e cumprir os avisos referentes a sua regularização, a partir da nova lei, eles passam a ter quinze dias.

?Com esta medida, a Administração pretende que as novas alterações surtam efeitos legais e positivos, para que os estabelecimentos em situação irregular perante a Fazenda Municipal, seja pela falta de licença de funcionamento ou daquelas concedidas estarem vencidas, possam ter tempo hábil a adequar-se a legislação municipal em vigência e ao Corpo de Bombeiros Estadual.?, esclarece Ribeiro.

Na ocasião, Tedesco comentou que a fiscalização e as regras valem para qualquer empresa, visto que algumas, há algum tempo irregulares, após a notificação estão providenciando a adequação necessária. Ainda esclarece que a nova medida, vem para corrigir qualquer excesso. ?Não é pretensão punir ninguém, nem fechar qualquer empresa, mas a prefeitura tem que fiscalizar, seja visando a segurança da população que frequenta a empresa, seja porque tem que dar tratamento igual a todos. Não tem porque alguns estarem dentro das normas e não se exigir isso de todos.?, completa Tedesco.

Vale lembrar que só a partir da apresentação da documentação exigida pela legislação (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará da Vigilância Sanitária), no Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, é possível retirar a licença de funcionamento.