Matrículas Escolares 2023

O Procon Municipal de Presidente Epitácio vêm informar a população quanto à Matrícula Escolar neste início de ano letivo, haja vista, que nesta época surgem dúvidas quanto o que pode ou não ser exigido pelas escolas dos alunos.

Quanto à cobrança da matrícula e mensalidades, pode a escola cobrar a matrícula e mais doze (12) mensalidades. A matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou semestralidade. Na assinatura do contrato, é pactuado um valor total, que normalmente é dividido em seis (06) ou 12 (doze) parcelas iguais de acordo com o regime didático da instituição. Porém, poderão existir outras formas de pagamento do valor estabelecido, desde que não ultrapasse o total contratado.

Após a assinatura do contrato a escola não poderá reajustar o valor total contratado.

Será nula a cláusula contratual que estabeleça revisão ou reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a 12 meses, a contar da data de sua fixação.

Caso o aluno desista da escola, o consumidor tem direito à devolução do valor pago à título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas.

No entanto, pode ocorrer a retenção de parte do valor em função de despesas administrativas, desde que haja transparência e não comprometa o equilíbrio da relação contratual: o aluno/responsável deve ser prévia e adequadamente informado, devendo o estabelecimento de ensino justificar o percentual retido.
A solicitação de reembolso poderá ser incluída no pedido de rescisão, devendo este ser feito por escrito, em duas vias, sendo uma protocolada.

O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, deverá contatar o Procon para análise de sua documentação e possível abertura de procedimento administrativo.

Procon de Presidente Epitácio - SP
Avenida Presidente Vargas, n° 14-82, Centro, Telefone: (18) 3281-0604

Fonte: www.procon.sp.gov.br e www.educaproconsp.blogspot.com.br

Fonte: Prefeitura Municipal Presidente Epitácio

Autor: Assessoria de Imprensa e Comunicação

Local: Presidente Epitácio - SP

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