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Atualizado em: 09/10/2026 às 11h46
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226 atos encontrados
Nº 43/2006
Lei Complementar
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Data: 13/03/2006
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 42/2006
Lei Complementar
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Data: 02/03/2006
Situação: Em vigor
"Acrescenta o parágrafo único no art. 5º da Lei Complementar nº 040/2006 de 30 de Janeiro de 2006 e dá nova redação ao parágrafo único do seu art. 9º."
Nº 41/2006
Lei Complementar
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Data: 16/02/2006
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 40/2006
Lei Complementar
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Anexos
Data: 30/01/2006
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL, CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO A MELHORIA DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 38/2005
Lei Complementar
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Data: 08/12/2005
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração do Capitulo “Contribuição de Melhoria”, Lei Complementar Municipal nº 1.156/83 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Nº 39/2005
Lei Complementar
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Data: 08/12/2005
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e Distrito do Campinal, Tributos Municipais e dá outras providências”.
Nº 36/2005
Lei Complementar
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Data: 11/11/2005
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2002, de 26 de dezembro de 2002”.
Nº 37/2005
Lei Complementar
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Data: 11/11/2005
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
Nº 35/2005
Lei Complementar
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Data: 21/09/2005
Situação: Em vigor
”Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências”.
Nº 34/2005
Lei Complementar
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Data: 14/07/2005
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 203 da Lei Complementar nº 002/94, de 29 de setembro de 1994”.
Nº 33/2005
Lei Complementar
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Data: 02/02/2005
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração, criação, extinção e transformação de cargos do Anexo II e III a que se refere aos art.s 7º e 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01, criação da Divisão de Ensino e Cultura junto a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, Administração no Anexo III e dá outras providências”.
Nº 32/2004
Lei Complementar
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Data: 27/09/2004
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a criação de cargos e evolução funcional, na Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências."
Nº 31/2004
Lei Complementar
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da Divisão de Transportes junto a Secretaria Municipal de Saúde e de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com alteração do Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01.”
Nº 28/2003
Lei Complementar
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Data: 14/10/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio a que se refere o Anexo I do artigo 5º da Lei Complementar nº 021 de 03.07.2001 e a criação de cargo de provimento em comissão dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Nº 29/2003
Lei Complementar
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Data: 14/10/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio – DEPTRANPE e dá outras providências”
Nº 27/2003
Lei Complementar
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Data: 28/05/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal “Administração do Terminal Portuário de Presidente Epitácio – ATEPPE”, e dá outras providências”.
Nº 26/2003
Lei Complementar
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Data: 31/01/2003
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a transformação do cargo de professor para excepcionais”.
Nº 25/2002
Lei Complementar
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Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano”.
Nº 23/2002
Lei Complementar
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Data: 25/03/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Nº 24/2002
Lei Complementar
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Data: 04/02/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Nº 22/2001
Lei Complementar
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Data: 31/08/2001
Situação: Em vigor
“Altera o Anexo III a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01”.
Nº 21/2001
Lei Complementar
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Data: 03/07/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, a evolução funcional e dá outras providências”.
Nº 20/2001
Lei Complementar
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Data: 07/05/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Modifica o artigo 21 e seu parágrafo único e dá nova redação aos artigos, 22 e 24, da Lei Complementar nº 002/94 de 29 de setembro de 1994, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, alterando e inserindo parágrafos.”
Nº 19/2000
Lei Complementar
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Data: 02/05/2000
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a reclassificação do padrão do (s) cargo (s) de vigia na escala do quadro geral de pessoal”.
Nº 171999
Lei Complementar
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Data: 25/05/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 31995
Lei Complementar
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Data: 13/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕEM SOBRE: O QUADRO FUNCIONAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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