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Atualizado em: 17/04/2026 às 16h36
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Nº 2158/2008
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2493/2008
Decreto
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.155 de 27 Junho de 2008
Nº 2492/2008
Decreto
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2157/2008
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar contribuições mensais a Entidades Associativas, Consórcios Intermunicipais e dá outras providências.”
Nº 2156/2008
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder à alienação, mediante doação com encargo, de imóvel público sem benfeitorias, para fins de construção e implantação da Unidade de Presidente Epitácio do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo – CEFET-SP.”
Nº 2155/2008
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2491/2008
Decreto
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Data: 26/06/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a proibição do comércio de ambulantes nas proximidades do Ginásio Municipal de Esportes, durante a realização dos eventos Arraial e Festa do Padroeiro 2008.”
Nº 2154/2008
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Estância Turística de Presidente Epitácio – SP, para a décima quinta legislatura e dá outras providências”.
Nº 2153/2008
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio – SP, Para a Décima Quinta Legislatura e da Outras Providencias”.
Nº 2490/2008
Decreto
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Data: 25/06/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.152 de 13 Junho de 2008
Nº 2489/2008
Decreto
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Data: 25/06/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.150 de 13 de Junho de 2008
Nº 2488/2008
Decreto
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Data: 25/06/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Eventos Alusivos a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”.
Nº 2152/2008
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2008.”
Nº 2151/2008
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de uso de bens móveis, a título gratuito, a 2ª Companhia de Policia Militar do 42º Batalhão de PM do Interior.”
Nº 2150/2008
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2149/2008
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação a imóvel público municipal”
Nº 2487/2008
Decreto
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Data: 05/06/2008
Situação: Em vigor
“Aprova a Tarifa Portuária do Terminal Portuário da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 2486/2008
Decreto
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Data: 05/06/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Eleitoral”.
Nº 2485/2008
Decreto
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2148/2008
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a doação com encargo de bens móveis a 1ª Base Embarcada Móvel da Policia Ambiental do Estado de São Paulo”.
Nº 62/2008
Lei Complementar
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo municipal, alteração da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 021/2001 e suas posteriores alterações na Lei Complementar nº 044/2006, e dá outras providências”.
Nº 2484/2008
Decreto
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Data: 29/05/2008
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2483/2008
Decreto
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Data: 27/05/2008
Situação: Em vigor
“Constitui o Comitê local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”.
Nº 2482/2008
Decreto
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Data: 27/05/2008
Situação: Em vigor
“Cria o Comitê Gestor do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”.
Nº 2481/2008
Decreto
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Data: 21/05/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.147 de 21 de Maio de 2008 e abertura de Credito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 4º da mesma Lei citada anteriormente
Nº 2147/2008
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2006/2009, LDO para 2008, abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2008.”
Nº 2480/2008
Decreto
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.144 de 02 de Maio de 2008 e abertura de Credito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 5º da mesma Lei citada anteriormente
Nº 2479/2008
Decreto
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre combate à poluição atmosférica, conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 2478/2008
Decreto
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
“Estabelece normas regulamentares para aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa, para utilização em obras, serviços de engenharia e outros procedimentos, e critério para reconhecimento da qualidade ambiental, no âmbito da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências”
Nº 2477/2008
Decreto
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
“Declara 2008 o ano da Educação Ambiental e da Gestão Ambiental Integrada na Estância Turística de Presidente Epitácio, conforme especifica, e dá outras providências”.
Nº 2476/2008
Decreto
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Data: 16/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública”
Nº 2475/2008
Decreto
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Data: 16/05/2008
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis particulares localizados na área urbana do município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 2146/2008
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Reconhece, no âmbito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a Língua Brasileira de Sinais, “LIBRAS”, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e da outras providencias”.
Nº 2474/2008
Decreto
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Data: 15/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio”
Nº 2473/2008
Decreto
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Data: 15/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Serviço de Inspeção Municipal - SIM”.
Nº 2145/2008
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica.”
Nº 2472/2008
Decreto
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Data: 12/05/2008
Situação: Em vigor
“ Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora dos Eventos Alusivos as Festas Juninas: “Arraial 2008” e “Festa do Padroeiro”
Nº 2471/2008
Decreto
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Data: 09/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública”
Nº 2470/2008
Decreto
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Data: 09/05/2008
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel particular localizado na área urbana do município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 2469/2008
Decreto
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Eventos do Rodeio 2008.”
Nº 2467/2008
Decreto
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública”
Nº 2468/2008
Decreto
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Data: 06/05/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2144/2008
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2008.”
Nº 2143/2008
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar o Concurso para escolha de símbolo do Programa DST/AIDS no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”
Nº 2466/2008
Decreto
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Data: 22/04/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.141 de 14 de Abril de 2008? e Crédito Adicional autorizado pelo art.5º da mesma Lei citada anteriormente
Nº 2465/2008
Decreto
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Data: 22/04/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS”.
Nº 2142/2008
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL".
Nº 2464/2008
Decreto
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Data: 17/04/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento em parcela única do IPTU e Taxa de Serviço”
Nº 2140/2008
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: "O controle do trânsito de cães na zona urbana do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e da outras providencias"
Nº 2139/2008
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Da nova redação ao item “b” do inciso I do Artigo 1º da Lei 1919/2004, de 27 de setembro de 2004”.
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