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“Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da cidade de Presidente Epitácio e do Distrito do Campinal”

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2006 e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, para repasse de recursos para o projeto navega São Paulo, e dá outras providências”.

“Fica instituído o serviço voluntário nas repartições públicas do município e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos, dos proventos dos servidores inativos, dos pensionistas, e do Magistério Municipal, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências”.

“ Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e Interesse Social o “Projeto Criança Viva” da Igreja Batista de Presidente Epitácio.“

“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e Interesse Social da “Associação Metodista de Assistência Social da Igreja Metodista de Presidente Epitácio”.

“Autoriza o Executivo Municipal a receber, por Transmissão de Posse e Cessão Gratuita, imóvel de posse do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.”.

“Autoriza o Município a celebrar convênio com a Delegacia de Policia da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e 181º CIRETRAN, objetivando a cessão de servidores/estagiários e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e dar apoio assistencial à entidade Fundação Mirim, no âmbito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Banco do Brasil SA e a BB Leasing SA – Arrendamento Mercantil com a finalidade de concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.924/2004”.

“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviço de Assistência Social e dá outras providências”.

“Dispõe sobre autorização para celebração de convênios com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”.

“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.853, de 02 de Dezembro de 2002”.

“Dispõe sobre a realização de convênio com a fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo”.

“Dispõe sobre a alteração, criação, extinção e transformação de cargos do Anexo II e III a que se refere aos art.s 7º e 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01, criação da Divisão de Ensino e Cultura junto a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, Administração no Anexo III e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para parcelamento da dívida ativa tributária, concessão de incentivo para o recebimento, em caráter geral e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Bônus, Mérito aos docentes de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental regular, do Ensino Supletivo ciclo I séries iniciais alfabetização de adultos, ciclo II 5º a 8º séries e aos profissionais de suporte pedagógico do quadro Magistério Público Municipal que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF.”

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2005”.

“Dispõe sobre doação de bens à Associação Cultural, Assistencial Nova Evangelização de Presidente Epitácio”.

“Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 1873 de 08 de julho de 2003.”

“Dispõe sobre a isonomia salarial dos cargos de provimento efetivo dos funcionários da Divisão de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde de que trata a lei complementar 031, de 30 de junho de 2004 e regulamentação desse diploma legal”.

“Dá denominação ao Conservatório Musical Municipal da Estância turística de Presidente Epitácio.”

“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo celebrar termo de permissão de utilização de bem público”

“Dá nova redação ao artigo 1º e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.506, de 20 de maio de 1994”.

“Estabelece normas para aprovação de denominação de prédios, logradouros e repartições públicas e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a criação de cargos e evolução funcional, na Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências."

“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP e dá outras providências.”

“Dá denominação ao Horto Florestal Municipal, às margens direita do Córrego Caiuazinho, no município de Presidente Epitácio-SP.”

“Altera o art. 3º da Lei nº 1.793, de 26 de julho de 2001, que dispõe sobre a dação em pagamento e a doação com encargo de área municipal e dá outras providências”.

“Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos e de Curtimento de Couros e Peles do Oeste e Sudoeste do Estado de São Paulo”.

“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.816, de 25 de abril de 2002”.

“Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1.896, de 05 de março de 2004”.

“Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1.904, de 25 de maio de 2004”.

“Dispõe sobre a criação da Divisão de Transportes junto a Secretaria Municipal de Saúde e de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com alteração do Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01.”

“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.580, de 29 de janeiro de 1996”.

“”.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2005 e da outras providencias”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Compromisso com o Departamento Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER, pelo sistema de parcerias”.

“Institui o Ensino Fundamental no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras Providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Termo de Convênio e de Aditamentos.”

“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, ao Departamento de Estrada de Rodagem – DER e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a receber por Termo de Cessão de Uso a título gratuito, imóvel de posse do Departamento de Estradas e Rodagem - DER”.

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo – BANESPA com a finalidade de concessão de financiamento de crédito pessoal aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Laser, para repasse de recursos para o projeto Navegar/navega São Paulo, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Pessoal”.