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Atualizado em: 09/10/2026 às 11h46
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226 atos encontrados
Nº 200/2022
Lei Complementar
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 198/2022
Lei Complementar
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÔE SOBRE: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO, POR MEIO DE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 197/2022
Lei Complementar
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “FICA ALTERADA A ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 196/2022
Lei Complementar
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Data: 10/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 194/2022
Lei Complementar
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Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 118 E 177/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 184/2020
Lei Complementar
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: "ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, JUNTO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL-ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 183/2020
Lei Complementar
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 182/2019
Lei Complementar
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Data: 09/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, POR EXCESSO, ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL E A CARGA HORARIA SEMANAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FONOAUDIÓLOGO, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E SUAS POSTERIORES ALTERACOES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 181/2019
Lei Complementar
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Data: 09/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS".
Nº 180/2019
Lei Complementar
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Data: 24/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
Nº 179/2019
Lei Complementar
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO SOCIAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VILA TIBIRIÇÁ, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 178/2019
Lei Complementar
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Data: 22/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017 REFERENTE A ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 177/2019
Lei Complementar
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: "CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EFETIVOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E COMISSIONADOS, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 176/2019
Lei Complementar
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "ACRESCE O ART. 100-A, ALTERA OS ARTIGOS 113, 116 e 127, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
Nº 175/2019
Lei Complementar
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 174/2019
Lei Complementar
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Data: 04/06/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 162/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018".
Nº 173/2019
Lei Complementar
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Data: 12/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 172/2019
Lei Complementar
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Data: 12/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: "ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL E A CARGA HORARIA SEMANAL, DOS CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICIPIO E DE ENGENHEIRO CIVIL, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E SUAS POSTERIORES ALTERACOES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 170/2019
Lei Complementar
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Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, POR EXCESSO, DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECÍFICA, CONSOLIDA O QUADRO GERAL DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006 COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017, E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2018".
Nº 171/2019
Lei Complementar
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Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, VINCULADA À SECRETARIA DE FINANÇAS, FIXA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 168/2019
Lei Complementar
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Data: 05/02/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "ACRESCE O §§ 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2017, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2017".
Nº 169/2019
Lei Complementar
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Data: 05/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM), VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FIXA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 167/2018
Lei Complementar
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 527
Portaria
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Data: 29/10/2018
Promover ENI VIEIRA DE JESUS PELEGRINI, matrícula 3136-4, Escriturário, para o Grau IV da Referência 05, referente a Promoção Horizontal por Merecimento, com efeito retroativo a 22.08.2018.
Obs: #TITULO#Portaria 527/2018 de 29 de Outubro de 2018#TITULO#
Nº 528
Portaria
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Data: 29/10/2018
Promover EDSON DA SILVA CANO, matrícula 3824-5, Auxiliar de Serviços Gerais, para o Grau III da Referência 01, referente a Promoção Horizontal por Merecimento, com efeito retroativo a 13.08.2018.
Obs: #TITULO#Portaria 528/2018 de 29 de Outubro de 2018#TITULO#
Nº 165/2018
Lei Complementar
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Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 164/2018
Lei Complementar
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Data: 12/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “ACRESCENTA O INCISO “V” E O § 4º AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94, ALTERA O CAPUT DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 163/2018
Lei Complementar
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEIS COMPLEMENTARES Nº 118/2014 E Nº 139/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 162/2018
Lei Complementar
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Data: 09/05/2018
Situação: Em vigor
ERRATA para corrigir erro na Tabela de Vencimentos de que trata a LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018, de 09 de maio de 2018.
Nº 161/2018
Lei Complementar
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "ALTERA O INCISO III DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
Nº 160/2018
Lei Complementar
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Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: "DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUIU A OUVIDORIA E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO".
Nº 159/2018
Lei Complementar
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Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO”. PORTANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Nº 158/2018
Lei Complementar
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Data: 20/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O § 1º DO ART. 9º-A DA LEI Nº 1.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ISSQN), COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017”.
Nº 157/2018
Lei Complementar
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Data: 20/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O § 1º DO ART. 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
Nº 156/2017
Lei Complementar
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Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 154/2017
Lei Complementar
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Data: 28/11/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 155/2017
Lei Complementar
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Data: 28/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 153/2017
Lei Complementar
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Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX, NOS TERMOS DO ART. 130 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS ARTS. 237 E 238 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 152/2017
Lei Complementar
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Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
QUE DISPÔE SOBRE: “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017”.
Nº 151/2017
Lei Complementar
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Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ANEXO I E REVOGA O ANEXO II, ACRECENTA A ZONA DE CÁLCULO ZC1-A AOS ANEXOS III E IV, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2005 – ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DO DISTRITO DO CAMPINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 150/2017
Lei Complementar
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Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 149/2017
Lei Complementar
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS POR ATO ANORESO “INTER VIVOS”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284/88, DE 12 DE DEDEZEMBRO DE 1988, FIXAÇÃO DE NOVA PAUTA (VALOR VENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 148/2017
Lei Complementar
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Anexos
Data: 19/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A LEI Nº 1.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”.
Nº 147/2017
Lei Complementar
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Data: 18/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “FICA ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FICA INSTITUÍDO O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 146/2017
Lei Complementar
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, OFERECER GARANTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 145/2017
Lei Complementar
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Data: 30/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A OUVIDORIA E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 144/2017
Lei Complementar
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Data: 06/06/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E V, ACRESCENTA OS INCISO VII A IX, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; ALTERA O ARTIGO 18 E SEU § 1º; ALTERA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 19 E 20; ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 279, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO”.
Nº 142/2017
Lei Complementar
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3, 4º e 5º AO ART. 279 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 143/2017
Lei Complementar
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: “O quadro de servidores, tabela de vencimentos, referência e atribuições do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Presidente Epitácio – SP, e dá outras providências”.
Nº 141/2015
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ART. 1º E O § 3º. DO ART. 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2014, DE 01.10.2014”
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