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“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS NAS ÁREAS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO.”

“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, FIXADOS PELA LEI N°. 2.154 DE 26 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO”.

“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL 9.503/97”.

“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS EVENTOS ALUSIVOS AS FESTAS JUNINAS “ARRAIAL 2011” E “SÃO PEDRO - PADROEIRO”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO/CONTRATO PARA RECEBER RECURSOS ORIUNDOS DO DADE – DEPARTAMENTO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2009, DE 22/05/2009, COM SUAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.283/2010, DE 04/05/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO INTERAÇÃO 2011 NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTEEPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES OU EM ESTADO TERMINAL IRREVERSÍVEL DE QUAISQUER DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES OU EM ESTADO TERMINAL IRREVERSÍVEL DE QUAISQUER DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), CONTEMPLADAS AO AMPARO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTENSIVA AOS NEGÓCIOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, EM ÂMBITO MUNICIPAL.”

“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM DESTINAÇÃO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, CLASSIFICADO COMO BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, CLASSIFICADO COMO BEM DOMINICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO “ARTE NA PERIFERIA”.

“DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO Nº 2.266/2005, QUE TRATA DAS TAXAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE INCENTIVO/DESCONTO E ANISTIA, EM CARÁTER GERAL PARA O PAGAMENTO DE TAXAS DO PÁTIO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO POR CONTA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, BIÊNIO 2011/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DIPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 34 DA LEI N° 2.124, DE 13/12/2007 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO AO SENHOR ARNALDO AUGUSTO CIQUIELO BORGES, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP.”

“DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO.”

“DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.”

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS NºS 001/2010 E 002/2010 REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO E A CONSESP”.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011/2013".

“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Festejos ao 62° Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio”.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.098/2007, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2011 NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS”.

“DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E OU DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL 2011”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS JOGOS DE VERÃO 2011”.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”