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Nº 1892/2004
Lei Ordinária
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Data:
18/02/2004
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a União Federal, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo, e dá outras providências.”
Nº 1893/2004
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/02/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a contratação de 15 (quinze) Agentes de Inspeção Sanitária e 1 (um) Médico Veterinário, para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
Nº 1894/2004
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/02/2004
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.
Nº 1890/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 10 da Lei nº 1872 de 02 de Julho de 2003 (Lei das Diretrizes Orçamentárias – L.D.O.)”.
Nº 1888/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2003
Situação:
Em vigor
Institui Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário e de Fretamento, aplicáveis às empresas que menciona e dá outras providências.
Nº 1889/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2003
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do Bônus Mérito aos docentes de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental regular, do Ensino Supletivo ciclo I séries iniciais alfabetização de adultos, ciclo II 5ª a 8ª séries e aos profissionais de suporte pedagógico do quadro do Magistério Público Municipal que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF.
Nº 1891/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2003
Situação:
Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2004”.
Nº 30/2003
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/12/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Presidente Epitácio”
Nº 1886/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2003
Situação:
Em vigor
LEI DO ISSQN com suas alterações nas Leis Complementares nº 037/2005 nº 148/2017. "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências."
Nº 1887/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para suplementação da Subvenção Social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e dá outras providências”
Nº 1885/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/11/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo celebrar termo de permissão de utilização de bens públicos”
Nº 1884/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretária da Juventude, Esporte e Lazer, e dá outras providências”
Nº 28/2003
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/10/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio a que se refere o Anexo I do artigo 5º da Lei Complementar nº 021 de 03.07.2001 e a criação de cargo de provimento em comissão dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Nº 29/2003
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/10/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio – DEPTRANPE e dá outras providências”
Nº 1882/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/10/2003
Situação:
Em vigor
“Altera a redação do inciso XXXI do artigo 1º, da Lei nº 1.687, de 23 de março de 1999.”
Nº 1883/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/10/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos”
Nº 1881/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/09/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.
Nº 1879/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/08/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagamento de contribuição a APRECESP – Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias do Estado de São Paulo e dá outras providencias”.
Nº 1880/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/08/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”.
Nº 1878/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/08/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre recebimento em doação de bem imóvel”
Nº 1877/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/07/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial”.
Nº 1876/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/07/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza a celebração de convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, para prestação de serviços de mão de obra e dá outras providências”
Nº 1873/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, cria o Fundo Municipal da Cultura da Estância Turística de Presidente Epitácio – FMC e dá outras providências”.
Nº 1874/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a aquisição e doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.
Nº 1875/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP”.
Nº 1872/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/07/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2004 e da outras providencias”.
Nº 1871/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para aquisição e doação de máquina fotográfica digital para a Delegacia de Policia do Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 27/2003
Lei Complementar
Baixar
Data:
28/05/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal “Administração do Terminal Portuário de Presidente Epitácio – ATEPPE”, e dá outras providências”.
Nº 1870/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/05/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para reajuste de vencimentos, salários e pensões do Pessoal Ativo e Inativo, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e do Magistério Municipal”.
Nº 1866/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2003
Situação:
Em vigor
“Cria a Comissão Municipal de Trânsito de Presidente Epitácio - COMTRAPE, e dá outras providências”.
Nº 1867/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMTRAN, da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 1868/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2003
Situação:
Em vigor
“Altera a Lei Municipal nº 1.855/02, de 23 de dezembro de 2002”.
Nº 1869/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a receber por Termo de Cessão de Uso, imóvel do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER”.
Nº 1865/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Centro Social São Pedro da Estância Turística de Presidente Epitácio para a contratação de Médico Psiquiatra e dá outras providências”.
Nº 1860/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal assinar, em favor do Município, instrumento particular de autorização de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse da Cia Energética de São Paulo – CESP”.
Nº 1861/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal assinar, em favor do Município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse da Cia Energética de São Paulo – CESP”.
Nº 1862/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal celebrar com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, Termo de Cessão de Uso de bem público”.
Nº 1863/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso com a empresa Telefônica Gestão de Serviços Compartilhados do Brasil Ltda”.
Nº 1864/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, e dá outras providências”.
Nº 26/2003
Lei Complementar
Baixar
Data:
31/01/2003
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a transformação do cargo de professor para excepcionais”.
Nº 1857/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, e dá outras providências”.
Nº 1858/2003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/01/2003
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretárias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, e dá outras providências”.
Nº 1855/2002
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/12/2002
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.
Nº 25/2002
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/12/2002
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano”.
Nº 1856/2002
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2002
Situação:
Em vigor
“Institui normas administrativas específicas para inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.
Nº 1854/2002
Lei Ordinária
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Data:
17/12/2002
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a criação de Bônus Mérito para os servidores ocupantes de cargos ou funções atividades do Quadro do Magistério Público Municipal, que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF”.
Nº 1850/2002
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2002
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti-Ratificação do Instrumento Particular de Reti-Ratificação firmado com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.
Nº 1852/2002
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2002
Situação:
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar”.
Nº 1853/2002
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2002
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais à empresa Aquatur Pousada Turismo S/C Ltda, instalada no município”.
Nº 1851/2002
Lei Ordinária
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Data:
02/12/2002
Situação:
Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2003”.
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