Celebração de termo de colaboração com dispensa de licitação/chamamento público nos termos do Art. 30, inc. VI da Lei Federal nº 13.019/14 com a entidade “GUARDA MIRIM DE PRESIDENTE EPITACIO – CNPJ nº 51.386.548/0001-52”, na área de Assistência Social, em complemento as políticas públicas municipais de desenvolvimento da assistência social através de emendas impositivas de autoria dos Vereadores(as):, Edson Pereira Jardim da Rocha, Rosiane Makiyama e Tatiane Colares.