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Edição nº 90
Postagem:  31 de julho de 2020
Tamanho: 4 páginas (1,62 MB)
Descrição:  Ementa DISPÕE SOBRE: “ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL NO MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR”.DISPÕE SOBRE: “ESTENDE O PRAZO DA QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.715, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Assinatura Digital
Data
31 de julho de 2020 às 15h39 ICP
Titular
CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN
CNPJ
24643864***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
31/03/2020 - 10:48:31
Validade
31/03/2021 - 10:48:31
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