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Edição 186
Postagem: 19 de abril de 2021 - 13h16
Tamanho: 9 páginas
Descrição: - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE: A REMISSÃO DE 50% DA TAXA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) NO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS” - LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assinatura Digital
Data
19 de abril de 2021 às 13h56 ICP
Titular
CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN
CNPJ
24643864***
Certificado
15055927000104
Expedição
07/04/2021 - 17:13:12
Validade
06/04/2024 - 17:13:12
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