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Edição nº 186

Postagem: 19 de abril de 2021 - 13h16

Tamanho: 9 páginas

Descrição: - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE: A REMISSÃO DE 50% DA TAXA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) NO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS” - LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021. “DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Assinatura Digital

Data

19 de abril de 2021 às 13h56 ICP

Titular

CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN

CNPJ

24643864***

Certificado

15055927000104

Expedição

07/04/2021 - 17:13:12

Validade

06/04/2024 - 17:13:12

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