{"dados":[{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE CONCRETO USINADO","dataAtualizacao":"2026-06-18 10:57:54","dataPostagem":"2026-07-07 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-18 08:30:00","numeroEdital":17,"numeroProcesso":35,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de concreto usinado, para atender a demanda da Secretaria de Obras - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE FENO E RA\u00c7\u00d5ES PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdDEOS","dataAtualizacao":"2026-06-11 09:49:30","dataPostagem":"2026-07-06 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-12 08:30:00","numeroEdital":38,"numeroProcesso":64,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de preços para futura e fracionada aquisição de feno e rações para alimentação de equídeos, para atendimento ao CCZ – Centro de Controle de Zoonoses<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA GEST\u00c3O E REALIZA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO A MAIS BELA VOZ ESTUDANTIL","dataAtualizacao":"2026-06-11 09:47:51","dataPostagem":"2026-07-03 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-12 08:30:00","numeroEdital":29,"numeroProcesso":55,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada na Gestão e realização do concurso de canto “A Mais Bela Voz Estudantil 2026”, a ser realizado no Pavilhão de Eventos, nos dias 05, 06 e 07 de setembro de 2026<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS TOPOGRAFICOS","dataAtualizacao":"2026-06-11 09:40:37","dataPostagem":"2026-07-02 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-11 08:30:00","numeroEdital":39,"numeroProcesso":65,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada para prestação de serviços topográficos, para atender a demanda da Administração Municipal<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MONTAGEM, DE DECORA\u00c7\u00d5ES PARA EVENTOS","dataAtualizacao":"2026-06-11 09:35:13","dataPostagem":"2026-07-01 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-12 08:30:00","numeroEdital":41,"numeroProcesso":67,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada para locação, confecção, montagem, instalação, manutenção, desmontagem, recolhimento e transporte de decorações destinadas aos eventos municipais, Nossa Senhora dos Navegantes e Casa Temática do Papai Noel, para atender a demanda da Secretaria de Turismo<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO","dataAtualizacao":"2026-06-09 16:55:09","dataPostagem":"2026-06-30 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-10 08:30:00","numeroEdital":37,"numeroProcesso":63,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Treinamento de Brigada de Incêndio. <\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE SANIT\u00c1RIO","dataAtualizacao":"2026-06-09 16:53:04","dataPostagem":"2026-06-26 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-10 08:30:00","numeroEdital":34,"numeroProcesso":60,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte sanitário intermunicipal para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE CAMINH\u00c3O BASCULANTE DE 12 M\u00b3","dataAtualizacao":"2026-06-08 13:55:38","dataPostagem":"2026-06-25 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-10 08:30:00","numeroEdital":18,"numeroProcesso":36,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para aquisição de 01 (um) caminhão basculante, (12 m³), zero quilometro, para atender a demanda da Secretaria de Obras, com recursos oriundos do tesouro municipal - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE CAF\u00c9","dataAtualizacao":"2026-06-09 15:01:50","dataPostagem":"2026-06-24 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-10 08:30:00","numeroEdital":33,"numeroProcesso":59,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de CAFÉ, para atender a demanda da Secretaria de Obras e demais secretarias<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE GENEROS ALIMENTICIOS","dataAtualizacao":"2026-06-15 13:58:47","dataPostagem":"2026-06-23 08:30:00","dataRealizacao":"2026-06-10 08:30:00","numeroEdital":27,"numeroProcesso":53,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de preços para futura e fracionada aquisição de gêneros alimentícios, para atender a demanda da Secretaria de Educação<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de 02 (dois) grupos musicais do g\u00eanero forr\u00f3, cada grupo composto por 01 vocalista, 01 guitarrista, 01 baixista, 01 baterista, 01 percussionista, 01 sanfoneiro e 01 violeiro, para apresenta\u00e7\u00e3o nos seguintes eventos: 1.FESTA DE S\u00c3O PEDRO (FOGUEIR\u00c3O) Data: 28 d","dataAtualizacao":"2026-06-17 14:23:10","dataPostagem":"2026-06-17 08:00:00","dataRealizacao":"2026-06-17 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1134,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO O presente Aviso de Dispensa de Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de 02 (dois) grupos musicais do gênero forró, cada grupo composto por 01 vocalista, 01 guitarrista, 01 baixista, 01 baterista, 01 percussionista, 01 sanfoneiro e 01 violeiro, para apresentação nos seguintes eventos: 1.FESTA DE SÃO PEDRO (FOGUEIRÃO) Data: 28 de junho de 2026 Horário: das 20h00 à 01h00 Local: Pavilhão de Eventos 2.FEJUCAM 2026 Data: 11 de julho de 2026 Horário: das 20h00 à 01h00 Local: Centro Comunitário de Eventos do Distrito Campinal, Presidente Epitácio-sp 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação será realizada por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133\/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis. 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar a adequada ambientação musical e a caracterização temática dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Os eventos integram o calendário oficial do Município e possuem relevante valor cultural, religioso e turístico, contribuindo para: • o fortalecimento das tradições locais; • a promoção da cultura popular; • o incentivo ao turismo; • o fomento à economia local. 4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os grupos musicais deverão apresentar-se nos palcos dos eventos indicados, com duração mínima de 2 (duas) horas de apresentação, admitindo-se intervalo de até 30 (trinta) minutos, com início previsto às 22h30 em cada evento. 5. LOCAL E PERÍODO DE EXECUÇÃO • Pavilhão de Eventos da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP, localizado na Avenida Juliano Ferraz Lima, nº 6-61; • Centro Comunitário de Eventos do Distrito Campinal, localizado no Distrito Campinal, Presidente Epitácio-SP. Os serviços serão executados nas datas e horários previstos no item 1 deste aviso. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA: • executar os serviços conforme as especificações estabelecidas neste aviso e no instrumento contratual; • disponibilizar equipe técnica e artística qualificada para a execução dos serviços; • cumprir os horários e cronogramas definidos para os eventos; • responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da CONTRATANTE: • fornecer as informações necessárias à execução dos serviços; • garantir o acesso aos locais dos eventos; • efetuar o pagamento após a execução e aprovação dos serviços. 8. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado conforme as condições estabelecidas no contrato ou instrumento equivalente, após a execução dos serviços e o ateste da Administração quanto à regularidade da prestação. 9. DESPESAS Todas as despesas necessárias à execução dos serviços serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, incluindo transporte, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, previdenciários e fiscais, seguros contra danos materiais ou pessoais e uniformes utilizados durante a prestação dos serviços. 10. VIGÊNCIA A vigência contratual limitar-se-á ao período necessário para a execução dos serviços e entrega final do objeto contratado. 11. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, mediante apresentação de orçamento em resposta à pesquisa mercadológica realizada pela Administração, observadas as condições de habilitação e regularidade exigidas pela legislação aplicável.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: AQUISI\u00c7\u00c3O DE RODO DE PORTA DE 90CM E TRANSFORMADOR 5000VA DE 127 PARA 220V, PARA AS CRECHES DO MUNICIPIO. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-06-18 13:51:56","dataPostagem":"2026-06-16 17:00:00","dataRealizacao":"2026-06-11 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1037,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: Justifica-se a aquisição de rodos de porta de 90 cm para as creches municipais, tendo em vista a necessidade de vedação adequada das portas, contribuindo para a redução da entrada de poeira, água, insetos e demais resíduos externos nas dependências das unidades escolares. A medida visa proporcionar maior higiene, conforto térmico e conservação dos ambientes frequentados diariamente pelas crianças e servidores, auxiliando ainda na manutenção da limpeza e na preservação dos espaços internos. Justifica-se, também, a aquisição de transformador 5000VA de 127V para 220V para atender às necessidades das creches do município, considerando a utilização de equipamentos elétricos com tensão incompatível com a rede disponível em determinadas unidades. O equipamento é indispensável para garantir o funcionamento seguro e adequado dos aparelhos, evitando danos elétricos, assegurando a continuidade das atividades diárias e proporcionando maior segurança aos servidores e alunos. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Aquisi\u00e7\u00e3o de duchas destinadas \u00e0s creches municipais. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-06-18 13:53:08","dataPostagem":"2026-06-16 17:00:00","dataRealizacao":"2026-06-11 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1059,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente aquisição de duchas destinadas às creches municipais justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições de higiene, conforto e bem-estar às crianças atendidas nas unidades escolares, especialmente durante os procedimentos de cuidados diários realizados pela equipe escolar. As duchas serão utilizadas para auxiliar na higienização das crianças, contribuindo para a manutenção da saúde, prevenção de doenças e promoção de um ambiente adequado e seguro, em conformidade com as normas sanitárias e de atendimento à educação infantil. Além disso, a aquisição visa proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais das creches, oferecendo estrutura adequada para a realização das atividades de cuidado e atendimento às crianças, assegurando maior eficiência e praticidade na rotina escolar.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: aquisi\u00e7\u00e3o de materiais descart\u00e1veis, compreendendo: 180 (cento e oitenta) pacotes de potes pl\u00e1sticos com tampa, capacidade de 200 ml, contendo 50 (cinquenta) unidades cada; 18 (dezoito) pacotes de sacos para pipoca medindo 14 x 7,5 cm, contendo 500 (quinhentas) unidades cada; 180 (cento e oitenta) pacotes de colheres descart\u00e1veis para ","dataAtualizacao":"2026-06-16 16:14:38","dataPostagem":"2026-06-16 08:00:00","dataRealizacao":"2026-06-16 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1120,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO O presente Aviso de Dispensa de Licitação tem por objeto a aquisição de materiais descartáveis, compreendendo: 180 (cento e oitenta) pacotes de potes plásticos com tampa, capacidade de 200 ml, contendo 50 (cinquenta) unidades cada; 18 (dezoito) pacotes de sacos para pipoca medindo 14 x 7,5 cm, contendo 500 (quinhentas) unidades cada; 180 (cento e oitenta) pacotes de colheres descartáveis para sobremesa, contendo 50 (cinquenta) unidades cada. Os materiais descartáveis serão destinados ao atendimento dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo utilizados no Fogueirão 2026, que será realizado no Pavilhão de Eventos durante o mês de junho de 2026, e na FEJUCAM 2026, que ocorrerá no Distrito Campinal durante o mês de julho de 2026. Dessa forma, a contratação visa garantir a adequada estruturação e organização dos referidos eventos, proporcionando melhores condições de atendimento ao público participante. 2.JUSTIFICATIVA A presente aquisição faz-se necessária para atender às demandas dos eventos Fogueirão 2026 e FEJUCAM 2026, promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Os materiais descartáveis serão utilizados na distribuição e no acondicionamento de alimentos e sobremesas oferecidos durante os eventos, proporcionando melhores condições de higiene, segurança alimentar e praticidade no atendimento ao público participante. Considerando a estimativa de público e a necessidade de garantir a adequada execução das atividades programadas, a aquisição dos referidos materiais é indispensável para assegurar a organização, eficiência e qualidade dos serviços prestados durante a realização dos eventos. 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO O produto deverá atender às seguintes especificações mínimas: - potes plásticos com tampa, capacidade de 200 ml; - sacos para pipoca medindo 14 x 7,5 cm;e -colheres descartáveis para sobremesa. 4. PRAZO E LOCAL DA ENTREGA: O fornecimento deverá ser realizado de forma integral, conforme solicitação da Secretaria, no prazo máximo de até 05 dias após o recebimento da autorização de fornecimento. Local de entrega: Secretaria de Turismo e Cultura de Presidente Epitácio, localizada na Avenida Só Brasil , Nº1-01. 5. DESPESAS: Responsabilizar-se por todas as despesas relativas ao transporte e entrega. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, oferecido no orçamento em resposta à devida pesquisa mercadológica.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Compra de 25 pe\u00e7as de cadeira universit\u00e1rias, assento e encosto de polipropileno, prancheta de madeira, altura total: 84CM \/-3CM, Profundidade total: 53CM \/-3CM, largura total: 54CM \/-3CM; 05 pe\u00e7as de mesa de a\u00e7o inoxidavel com paneleiro fechado, com medidas de : 120CMx60CMx80CM; 01 pe\u00e7a de escorredoe de lou\u00e7a em a\u00e7o inox, capacidade m","dataAtualizacao":"2026-06-16 16:47:03","dataPostagem":"2026-06-16 08:00:00","dataRealizacao":"2026-06-16 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1142,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: Cumprir o cronograma indicado pelo Governo do Estado de São Paulo para a realização, instalação e inauguração do Projeto Cozinhalimento, um programa do Governo do Estado de São Paulo em parceria com o município de Presidente Epitácio através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo em vista que o item descrito, ou seja 25 peças de cadeiras universitárias foram itens considerados fracassado, conforme certidão enviada pelo setor responsável em anexo no referido processo. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias é responsável através do convênio firmado dom o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, pela implantação, montagem e instalação de uma cozinha profissional, tendo em vista com principal objetivo promover a capacitação profissional de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município e conscientizar as praticas de segurança alimentar saudável e equilibrada, realizar cursos, palestras, treinamentos e eventos educativos, visando a educação-nutricional, o combate ao desperdício, a manipulação adequada e o incentivo ao empreendedorismo, promover o desenvolvimento local, com cursos e palestras que ofereçam capacitação e geração de renda. Necessidade de Agilidade: O processo licitatório comum seria moroso, causando a paralisação prolongada do comprimento do cronograma estipulado pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme Resolução do SAA nº 25, de 26 de março que define os padrões técnicos para a implantação do Projeto Estadual COZINHALIMENTO instituído pelo Decreto Estadual nº 50.807, de 18 de maio de 2006, no Programa de alimentação e nutrição para população carente do .A contratação direta apresenta o melhor custobenefício para a Administração. Foram realizadas pesquisas de preços (anexas ao processo) que demonstram a compatibilidade dos valores , a contratação direta por dispensa de licitação é a via mais vantajosa e eficiente. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para a compra de 25 cadeiras universitárias , assento e encosto de polipropileno, prancheta de madeira, altura total: 84CM+\/-3CM, profundidade, total: 53CM+\/-, largura total: 54CM+\/- 3CM, 05 mesas de aço inoxidavel com paneleiro fechado com medidas minimas de 120CMx60CMx80CM e 01 peça de escorredor de louça em aço inox capacidade minima de 20 pratos. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As peças fornecidas deverão ser entregues especificações, custos de transporte e seguro e fornecimento de cadeiras novas -As peças deverão ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; -Apresentar qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o equipamento; -Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A empresa contratada assume integral responsabilidade pela qualidade das cadeiras fornecidas, comprometendo-se a: -Realizar a substituição imediata de qualquer peça que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir integralmente as exigências de qualidade, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, em caso de descumprimento. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços e do fornecimento das peças, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. GARANTIA A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de entrega e aceite dos serviços pela Contratante, abrangendo todas as peças fornecidas.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRA DE CAL\u00c7AMENTO DO PARQUE "O FIGUEIRAL"","dataAtualizacao":"2026-04-24 14:02:40","dataPostagem":"2026-06-11 08:30:00","dataRealizacao":"2026-04-24 08:30:00","numeroEdital":3,"numeroProcesso":31,"modalidade":"Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Abertura de Processo Licitatório para a contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, para execução e obra de calçamento do Parque “O Figueiral”, localizado à Rodovia Èlio Gomes, Km 5, Presidente Epitácio","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento de licen\u00e7a de uso de sistema informatizado em nuvem, disponibilizado em ambiente web, destinado \u00e0 gest\u00e3o dos recursos repassados e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas das parcerias firmadas com entidades do Terceiro Setor, em conformidade com a Lei n\u00ba 13.019 e com as instru\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, contemplando a","dataAtualizacao":"2026-06-17 14:24:17","dataPostagem":"2026-06-10 17:00:00","dataRealizacao":"2026-06-08 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1104,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. Objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema informatizado em nuvem, disponibilizado em ambiente web, destinado à gestão dos recursos repassados e à prestação de contas das parcerias firmadas com entidades do Terceiro Setor, em conformidade com a Lei nº 13.019 e com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contemplando a geração e transmissão eletrônica de dados em formato JSON ao Sistema AUDESP – Fase V, bem como a disponibilização de recursos de Inteligência Artificial para apoio à análise das informações, incluindo suporte técnico, atualização normativa e orientação aos usuários. 2. Justificativa A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperativa de modernização e segurança jurídica na gestão das parcerias firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Atualmente, o volume de recursos públicos repassados ao Terceiro Setor exige um monitoramento rigoroso que transcende a capacidade de conferência manual, a qual é passível de erros humanos, atrasos e inconsistências que podem comprometer a lisura do processo administrativo; \uf0b7 A ausência de uma ferramenta tecnológica integrada gera dificuldades críticas na fiscalização da execução física e financeira das parcerias. Sem um sistema especializado, a Administração enfrenta: \uf0b7 Risco de Sanções: A dificuldade em cumprir os prazos e formatos rigorosos de prestação de contas exigidos pelo Sistema AUDESP – Fase V (geração de arquivos em formato JSON) expõe o gestor a penalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. \uf0b7 Ineficiência Operacional: O processamento manual de notas fiscais, documentos, saldos e fluxos financeiros consome a capacidade laboral de servidores municipais e encarecem a operação do parceiro público; a solução tecnológica para gestão automatizada de documentos e identificação prévia de falhas, reduz erros e falhas operacionais. \uf0b7 Lacunas na Transparência: A Lei nº 12.527 e a Lei nº 13.019 exigem transparência ativa. O sistema resolve essa demanda ao disponibilizar Portais de Transparência individualizados e atualizados automaticamente, garantindo o acesso público sem sobrecarregar a estrutura administrativa. \uf0b7 A Administração Pública tem o dever legal de zelar pela correta aplicação dos recursos repassados, garantindo que cada centavo atenda ao interesse público. Este zelo é inexequível sem o sistema especificado, uma vez que a complexidade das normas vigentes — especialmente o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e as instruções do TCE-SP — exige a integração automatizada de dados da execução orçamentária; \uf0b7 A contratação não é apenas uma melhoria de fluxo, mas uma condição necessária para que o Município cumpra seu dever de prestar contas com fidedignidade, integridade e transparência, mitigando riscos dedescontinuidade de serviços essenciais prestados pelas entidades parceiras e assegurando a efetividade e eficiência dos recursos públicos empregados nas ações junto ao terceiro setor; \uf0b7 Portanto, a utilização de sistema informatizado em ambiente web, associado à prestação de serviços técnicos especializados e ao emprego de recursos de Inteligência Artificial, permitirá a realização de análises automatizadas, identificação prévia de inconsistências, apoio à elaboração de pareceres técnicos e melhoria dos processos de conferência das prestações de contas, proporcionando maior segurança na execução das parcerias, melhor qualidade das informações prestadas e maior eficiência na tomada de decisão por parte da Administração. 3. Execução do Objeto O sistema a ser fornecido, será executado da seguinte forma: \uf0b7 Deverá ser disponibilizado em ambiente web, com acesso mediante autenticação de usuários, cabendo à CONTRATADA sua implantação, parametrização, manutenção e suporte técnico durante toda a vigência contratual; \uf0b7 O sistema será hospedado em datacenter sob responsabilidade da CONTRATADA; \uf0b7 O sistema deverá ser desenvolvimento em interface totalmente web, com design responsivo; \uf0b7 Após implantação do sistema, terá o sistema que atender as especificações funcionais previstos neste Termo de Referência; Implantação do Sistema \uf0b7 Implantação do sistema deverá iniciar em até 05 (cinco) dias contados a partir do envio da ordem de serviço. Treinamento \uf0b7 A CONTRATADA deverá ministrar treinamento presencial nas instalações da CONTRATANTE, com carga horária mínima de 08 (oito) horas, destinados aos servidores da municipalidade, bem como treinamento na sede de cada entidade, com carga horária mínima de 08 (oito) horas por entidade, destinados aos seus respectivos representantes; \uf0b7 Durante a vigência do contrato a CONTRATADA deverá realizar treinamento sempre que houver ingressos ou substituição de servidores e representantes das entidades parceiras, sem ônus adicional para a CONTRATANTE; \uf0b7 Os treinamentos poderão ser realizados nas instalações da CONTRATANTE, nas sedes das entidades ou na sede da CONTRATADA, mediante agendamento entre as partes, sendo todos os custos de realização de responsabilidade da CONTRATADA; Suporte Técnico \uf0b7 O serviço de suporte técnico será prestado de forma presencial e remoto, durante a vigência contratual, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, abrangendo suporte técnico e manutenção corretiva e evolutiva do sistema; \uf0b7 O suporte remoto será prestado em horário comercial, por meio de telefone, whatsApp, chat, e-mail e acesso remoto; \uf0b7 Suporte presencial, na sede da CONTRATADA, nas instalações da CONTRATANTE ou nas sedes das entidades, mediante agendamento prévio;A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe técnica devidamente qualificada, com vínculo empregatício ou contratual, durante toda a vigência contratual; \uf0b7 A equipe técnica deverá estar apta a esclarecer dúvidas relativas à operação e utilização do sistema, assegurando a conclusão do atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a abertura do chamado; \uf0b7 A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe técnica qualificada para prestar esclarecimentos acerca da legislação pertinente, bem como oferecer suporte na utilização do sistema; 4. Requisitos Necessários ao Sistema Requisitos Técnicos \uf0b7 Sistema desenvolvido em ambiente 100% web, dispensando instalação local, com acesso mediante navegador de internet; \uf0b7 Hospedagem do sistema em Data Center de responsabilidade da CONTRATADA, sem custos adicionais para a CONTRATANTE, com garantia de alto desempenho, disponibilidade, segurança da informação e rotinas de backup; \uf0b7 Os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados no sistema deverão ser integralmente fornecidos, mantidos e atualizados pela CONTRATADA, sem custos adicionais a CONTRATANTE durante a vigência contratual; \uf0b7 Disponibilizar rotina para importação e processamento de arquivos XML do Sistema AUDESP, conforme layouts definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; \uf0b7 Permitir a importação dos balancetes Conta-Corrente e Conta-Contábil a partir dos arquivos XML do Sistema AUDESP, com armazenamento dos dados em banco de dados próprio do sistema; \uf0b7 Compatível com os principais navegadores de internet disponíveis no mercado, tais como: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou equivalentes; \uf0b7 Possuir controle de acesso seguro, mediante autenticação individual de usuários, com utilização de credenciais protegidas por mecanismos de criptografia; \uf0b7 Permitir acesso simultâneo por múltiplos usuários, suportando sessões concorrentes adequadas às necessidades operacionais da administração pública contratante; \uf0b7 Possuir gestão de perfis e permissões de acesso, permitindo a parametrização e administração de diferentes níveis de acesso às funcionalidades do sistema, de acordo com as atribuições de cada usuário; \uf0b7 Manter registro de logs de acesso e de operações realizadas, contendo, no mínimo, identificação do usuário, data, hora e descrição da ação executada, garantindo a rastreabilidade e auditoria das atividadesrealizadas no sistema; \uf0b7 Permitir a ativação, desativação, bloqueio de usuários e redefinição de credenciais, conforme as necessidades administrativas da CONTRATANTE; \uf0b7 Disponibilizar Portal da Transparência individualizado para cada entidade do Terceiro Setor, destinado à divulgação das informações relativas à execução das parcerias firmadas com o Município; \uf0b7 Disponibilizar Portal da Transparência destinado à Administração Pública Municipal, para divulgação das informações relativas às parcerias firmadas com entidades do Terceiro Setor; \uf0b7 A infraestrutura tecnológica, hospedagem, armazenamento, manutenção, suporte técnico e segurança da informação dos Portais de Transparência serão de responsabilidade da CONTRATADA. \uf0b7 O Portal da Transparência deverá permitir consulta pública às informações das parcerias celebradas, sem a necessidade de autenticação ou cadastro prévio, com atualização automática das informações; \uf0b7 Permitir a geração e transmissão automática dos arquivos eletrônicos no formato JSON destinados à Fase V do Sistema AUDESP, em conformidade com os layouts, regras de validação e especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; \uf0b7 Disponibilizar recursos de Inteligência Artificial como ferramenta de apoio à análise das prestações de contas e auxílio na elaboração de pareceres técnicos e conclusivos; \uf0b7 Permitir a emissão de relatórios técnicos e gerenciais para acompanhamento da execução das parceiras, análise das prestações de contas e elaboração de pareceres técnicos e parecer conclusivo; \uf0b7 Permitir a emissão de documentos e relatórios em conformidade com as Instruções vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observando os modelos, layouts e padrões estabelecidos para prestação de contas; \uf0b7 Permitir a geração e exportação de relatórios, no mínimo, nos formatos XLS, DOC e PDF, assegurando a integridade das informações e a fidelidade dos dados exportados em relação ao conteúdo apresentado no sistema; \uf0b7 Disponibilizar funcionalidade de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED), permitindo o armazenamento, organização, consulta e vinculação de documentos relacionados a parceria; \uf0b7 O sistema deverá atender integralmente às disposições da Lei nº 13.019\/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), contemplando funcionalidades que permitam a gestão das parcerias firmadas com as entidades; \uf0b7 O sistema deve estar em conformidade com a Lei nº 13.709\/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo a CONTRATADA indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).Requisitos Funcionais Módulo Prefeitura Dashboard \uf0b7 Disponibilizar painel gerencial para acompanhamento das parcerias firmadas com o Terceiro Setor, apresentando indicadores gráficos de execução física e financeira, contemplando, no mínimo: valores repassados, valores executados, saldo disponível, situação das parcerias (vigentes, encerradas ou prorrogadas), situação das prestações de contas (em análise, aprovadas, rejeitadas ou pendentes), prazos de prestação de contas e demonstrativos consolidados por entidade parceira; Cadastro \uf0b7 Permitir o cadastro das entidades do Terceiro Setor, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades: identificação automática por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), razão social, endereço completo, e-mail, telefone e situação cadastral; \uf0b7 Permitir o cadastro dos instrumentos de parceria firmados com as entidades do Terceiro Setor, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades: identificação do tipo de ajuste (termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação ou instrumento congênere), código do ajuste do sistema AUDESP, ano de referência, vinculação ao respectivo Plano de Trabalho, período de vigência; fundamento legal, valor total pactuado e situação do ajuste (vigente, encerrado, rescindido ou prorrogado; Execução Orçamentária com Integração ao Sistema AUDESP \uf0b7 Permitir a importação, validação e processamento automatizado de dados por meio da leitura de arquivos XML do Sistema AUDESP, permitindo visualizar as informações orçamentárias da Prefeitura relacionadas aos repasses às entidades do Terceiro Setor, vedada a necessidade de digitação manual dessas informações; \uf0b7 Permitir a atualização periódica e automatizada dos dados importados a partir dos arquivos XML, garantindo a integridade, consistência e sincronização das informações; \uf0b7 Permitir a conciliação entre os dados orçamentários e financeiros obtidos por meio da importação dos arquivos XML do Sistema AUDESP, identificando divergências entre empenhos, liquidações, pagamentos e movimentação bancária; \uf0b7 Disponibilizar análises automáticas com base nas informações importadas dos arquivos XML do Sistema AUDESP, para: o Insuficiência de dotação orçamentária por natureza de despesa; o Insuficiência de dotação orçamentária por Entidade; o Insuficiência de dotação orçamentária por fonte de recurso; \uf0b7 Permitir o acompanhamento da previsão orçamentária das dotações vinculadas às parcerias, com base nos dados importados dos arquivos XML do Sistema AUDESP, contemplando a dotação inicial, dotação atualizada e saldo disponível; \uf0b7 Permitir o controle das alterações orçamentárias, incluindo créditos suplementares, especiais e extraordinários, com base nas informações extraídas dos arquivos XML do Sistema AUDESP, evidenciando os valores acrescidos ou reduzidos nas dotações vinculadas às parcerias; \uf0b7 Permitir a identificação das suplementações de dotação, ato autorizativo e data da alteração, a partir das informações constantes nos arquivos XML do Sistema AUDESP;Permitir a emissão de relatórios que demonstrem a evolução da dotação orçamentária, com base nos dados importados dos arquivos XML do Sistema AUDESP, evidenciando a dotação inicial, alterações (suplementações e reduções) e dotação final; \uf0b7 Permitir o acompanhamento dos empenhos vinculados aos repasses às entidades, com base nas informações importadas dos arquivos XML do Sistema AUDESP, contendo, no mínimo: número do empenho, credor, histórico, data de emissão, classificação da despesa, fonte de recursos e valor empenhado; \uf0b7 Permitir o acompanhamento das liquidações e pagamentos vinculados aos repasses às entidades, com base nas informações importadas dos arquivos XML do Sistema AUDESP, contendo, no mínimo: número do empenho, data da liquidação, data do pagamento, valor liquidado, valor pago; \uf0b7 Permitir a emissão de relatórios que demonstrem a execução orçamentária da parceria, com base nos dados importados dos arquivos XML do Sistema AUDESP, contendo, no mínimo: número de empenho, data, movimentação de liquidação e pagamento, saldo a pagar e conta bancária; \uf0b7 Permitir a emissão de relatório que demonstre a movimentação financeira por conta bancária vinculada à parceria, com base nos dados importados dos arquivos XML do Sistema AUDESP, contendo, no mínimo: plano de trabalho, data, entradas, saídas e saldo da conta bancária; Execução Orçamentária das Parcerias \uf0b7 Permitir o acompanhamento do Plano de Trabalho das parcerias, contemplando metas, etapas, cronograma físicofinanceiro e indicadores de execução; \uf0b7 Permitir o acompanhamento das prestações de contas apresentadas pelas entidades, com controle de prazos, situação da análise e registro das manifestações técnicas; \uf0b7 Permitir o registro dos repasses financeiros, devendo conter, no mínimo: vinculação ao respectivo Plano de Trabalho; número de empenho, data emissão, categoria de despesa, instituição financeira vinculada, fonte de recurso, valor e CPF do ordenador de despesa; \uf0b7 Permitir o registro dos repasses financeiros a partir das informações importadas dos arquivos XML do Sistema AUDESP, devendo permitir a vinculação ao respectivo Plano de Trabalho e CPF do ordenador de despesa; \uf0b7 Permitir o lançamento de glosas de despesas, contendo data, documento fiscal, resultado análise, valor e justificativa; \uf0b7 Permitir o registro das atividades de monitoramento e avaliação realizadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, incluindo visitas técnicas, relatórios de fiscalização, recomendações e providências adotadas; Emissão de Pareceres e Relatórios \uf0b7 Permitir elaboração do parecer técnico do controle interno sobre execução da parceria e análise da prestação de contas, com o registro da conclusão e utilização de recursos de Inteligência Artificial para apoio à análise das informações; \uf0b7 Permitir a elaboração parecer conclusivo da parceria, com inclusão de tópicos personalizados e utilização de recursos de Inteligência Artificial para apoio à análise, identificação de inconsistências; \uf0b7 Permitir a emissão de relatórios gerenciais para acompanhamento das parcerias, contemplando, no mínimo: repasses por entidade, situação das prestações de contas, execução física e financeira, vigência dos ajustes, valores repassados, executados e saldo disponível; Integração com Sistema AUDESP \uf0b7 Permitir a geração e transmissão dos arquivos eletrônicos no formato JSON destinados à Fase V do Sistema AUDESP, observando os layouts e regras estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;4.2 Módulo Entidade Cadastro \uf0b7 Permitir o cadastro de dirigentes da entidade, devendo conter, no mínimo: nome, CPF, RG, endereço completo, email, telefone, cargo exercido e data de início do mandato; \uf0b7 Permitir o cadastro do responsável técnico da entidade, devendo conter, no mínimo: nome completo, CPF, RG, CRC, endereço completo, e-mail, telefone, cargo exercido e data de início do mandato; \uf0b7 Permitir o cadastro de credores com identificação automática por meio de consulta ao CNPJ na base da Receita Federal, contemplando no mínimo: razão social, nome fantasia, natureza jurídica, endereço completo, e-mail, telefone e situação cadastral; \uf0b7 Permitir o cadastro dos empregados vinculados à entidade, devendo conter, no mínimo: nome completo, CPF, RG, CBO, CNS, endereço, e-mail, telefone, formação profissional, função exercida, carga horária, vínculo empregatício, remuneração, data de admissão e data de desligamento; \uf0b7 Permitir o cadastro e controle de bens móveis e imóveis da entidade, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações mínimas: descrição do bem, número de patrimônio, classificação, tipo de aquisição, estado de conservação, data de aquisição, data de baixa, prazo de garantia e demais atributos necessários ao controle patrimonial; \uf0b7 Permitir o cadastro das instituições financeiras e respectivas agências vinculadas à entidade, contendo, no mínimo: razão social, CNPJ, código do banco, número e dígito da agência; 4.3 Plano de Trabalho \uf0b7 Permitir o cadastro do Plano de Trabalho da entidade, contemplando, no mínimo: descrição do objeto, projeto, justificativa, diagnóstico, objetivos, público alvo, abrangência, registro do período de vigência, definição e detalhamento de metas e metas físicas, com respectivas unidades de medida, elaboração do plano de aplicação de recursos por natureza de despesa, elaboração do cronograma de desembolso, vinculação e gestão das instituições financeiras relacionadas e vinculação e gestão dos empregados alocados ao respectivo Plano de Trabalho; \uf0b7 Permitir no cadastro do Plano de Trabalho, a criação e vinculação de formulários personalizados para registro de informações complementares, com armazenamento estruturado dos dados e emissão dessas informações no documento final do Plano de Trabalho; \uf0b7 Permitir o armazenamento de dados do sistema dos Planos de Trabalho da parceria, permitindo o registro, consulta e vinculação aos respectivos instrumentos de parceria. 4.4 Prestação de Contas \uf0b7 Permitir o lançamento de receitas, devendo conter, no mínimo: vinculação ao respectivo Plano de Trabalho, data da movimentação, identificação da receita, instituição financeira vinculada, fonte de recurso, valor e indicação quanto à previsão ou não no Plano de Trabalho, permitindo o respectivo controle, conciliação e rastreabilidade das movimentações financeiras; \uf0b7 Permitir o acompanhamento dos repasses, devendo conter, no mínimo: vinculação ao respectivo Plano de Trabalho; data prevista para repasse e data efetiva da movimentação, valor previsto e valor efetivamente repassado, instituição financeira vinculada, fonte de recurso, permitindo o adequado controle, conciliação e rastreabilidade das movimentações financeiras; \uf0b7 Permitir o lançamento de despesas por meio digitação manual das informações da nota fiscal, devendo conter, no mínimo: CNPJ do fornecedor, razão social, número e tipo do documento fiscal, data de emissão, valor bruto, descontos e valor líquido;Permitir o lançamento de despesas por meio da captura de imagens (fotos) ou importação de arquivos em formato PDF das notas fiscais, via dispositivo móvel, com leitura automatizada, e extração estruturada das informações por meio de recursos de Inteligência Artificial; \uf0b7 Permitir o lançamento de despesas por meio da captura de imagens (fotos) ou importação de arquivos em formato PDF das notas fiscais, via computador, com processamento automatizado em lote e extração estruturada das informações por meio de recursos de Inteligência Artificial; \uf0b7 Permitir o lançamento de despesas por meio da importação automática das informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante leitura do arquivo XML da nota fiscal, com extração estruturada dos dados e validação da autenticidade da nota fiscal junto à Secretaria da Fazenda; \uf0b7 Permitir o lançamento de devolução financeira, devendo conter, no mínimo: vinculação ao respectivo Plano de Trabalho, data da movimentação, valor devolvido e instituição financeira, fonte de recurso e motivo da devolução; \uf0b7 Permitir a importação, lançamento e conciliação bancária por meio da leitura automática de arquivos no formato OFX, possibilitando a integração dos dados do extrato bancário com os registros financeiros do sistema, com utilização de recursos de Inteligência Artificial para identificação de pendências na conciliação; \uf0b7 Permitir o controle da vigência das certidões e demais documentos vinculados à formalização das parcerias, contendo no mínimo data de emissão e data de validade, possibilitando a identificação automática de documentos vencidos ou a vencer e a emissão de alertas de vencimento; \uf0b7 Permitir o armazenamento no banco de dados do sistema de documentos necessários à formalização das parcerias, tais como certidões, declarações e demais documentos exigidos pela legislação, possibilitando sua vinculação ao respectivo instrumento de parceria e consulta no sistema. 4.5 Relatórios e Anexos \uf0b7 Permitir a emissão de relatórios de receita, devendo conter, no mínimo: plano de trabalho, data, receita, fonte de recurso e valor; \uf0b7 Permitir emissão de relatório de despesas, devendo conter, no mínimo: plano de trabalho, data, credor, despesa, fonte de recurso, documento fiscal e valor; \uf0b7 Permitir a emissão de relatório por conta bancária, devendo conter, no mínimo: movimento de receitas, despesas e saldo de banco; \uf0b7 Permitir a emissão de anexos e demonstrativos conforme os modelos e padrões das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo os Anexos RP aplicáveis às parcerias, em formato PDF pesquisável e editável compatível com DOC; \uf0b7 Permitir a emissão do Relatório de Atividades, permitindo, o acompanhamento da execução das metas do Plano de Trabalho, comparação entre metas previstas e realizadas; 4.6 Módulo Portal de Transparência \uf0b7 Disponibilizar Portal de Transparência de acesso público para divulgação das parcerias firmadas com a Prefeitura, permitindo a publicação das informações no site da entidade parceira e no Portal Oficial da Prefeitura; \uf0b7 Disponibilizar informações das parcerias, contemplando, no mínimo: objeto, data de celebração, valor pactuado, valor repassado, vigência e situação; \uf0b7 Disponibilizar o Plano de Trabalho da parceria, incluindo metas, indicadores, cronograma e plano de aplicação, bem como o documento integral em PDF pesquisável; \uf0b7 Disponibilizar informações sobre a execução financeira da parceria, contemplando receitas, despesas e pagamentos; \uf0b7 Disponibilizar as informações relativas à prestação de contas, incluindo execução física e financeiras, parecer do órgão concedente e documento integral em PDF pesquisável; \uf0b7 Assegurar a atualização e a sincronização das informações disponibilizadas nos Portais de Transparência da entidade parceira e Prefeitura.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE PNEUS CAMARAS DE AR E PROTETORES","dataAtualizacao":"2026-05-20 09:00:50","dataPostagem":"2026-06-10 08:30:00","dataRealizacao":"2026-05-20 08:30:00","numeroEdital":20,"numeroProcesso":42,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, para atender a demanda da Secretaria de Obras<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE TINTAS PARA SINALIZA\u00c7\u00c3O VIARIA E AFINS","dataAtualizacao":"2026-06-08 13:34:38","dataPostagem":"2026-06-09 08:30:00","dataRealizacao":"2026-05-20 08:30:00","numeroEdital":23,"numeroProcesso":47,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de tintas para sinalização viária, solventes e diluentes, materiais de sinalização visual e materiais auxiliares de pintura, destinados a manutenção dos sérvios de sinalização horizontal e demais atividades desenvolvidas pela administração municipal<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GEST\u00c3O E TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS DIGITAIS","dataAtualizacao":"2026-05-20 09:42:24","dataPostagem":"2026-06-08 08:30:00","dataRealizacao":"2026-05-20 08:30:00","numeroEdital":24,"numeroProcesso":48,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de sistema informatizado de gestão e tramitação de processos digitais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de refazimento de forro, de corredor de madeira e reposi\u00e7\u00e3o de telhas danificadas na sede do CRAS, situado a Rua S\u00e3o Paulo n\u00ba 1-55, Vila Palmira. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o","dataAtualizacao":"2026-06-12 10:54:16","dataPostagem":"2026-06-03 17:00:00","dataRealizacao":"2026-06-01 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1056,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa com a finalidade de execução de serviços de retirada e refazimento e forro PVC, refazimento de corredor em madeira e reposição de telhas do tipo brasilitão, conforme memorial descritivo. 2. JUSTIFICATIVA A ausência de mão de obra disponível na Secretaria de Obras, torna indispensável a terceirização do serviço de mão de obra, haja vista que o material para realização dos reparos foram comprados a mais de 06(seis) meses e a sua não utilização coloca em risco inclusive o estado dos mesmos e até a sua perca, caso não sejam utilizados com a maior urgência possível. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A referida contratação que engloba somente o fornecimento de mão de obra qualificada, será aplicada na execução dos seguintes serviços: - Refazimento de forro PVC 6x1,50 (2º bloco) - Retirada e reinstalação de forro PVC – Cozinha 6,10 x 6,10 - Retirada e reinstalação de forro PVC – Cozinha 6,10 x 6,10 - Retirada e reinstalação de forro PVC – Sala de balé 6,10 x 0,40x2 - Refazimento de forro PVC – Sala de Violão 6,10x0,40 - Reposição de 3(três) telhas do tipo brasilitão do lado esquerdo do telhado (virado para R. São Paulo) (2º bloco) - Refazimento de corredor em madeira medindo 28x2,40 (2º e 3º bloco) - Reposição de 7(sete) telhas do tipo brasilitão no telhado (virado para o lado de dentro do prédio) Os serviços deverão ser realizados observando todas as normas técnicas aplicáveis e as boas práticas de execução, bem como normas de segurança de trabalho. 4. DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços serão realizados na sede do CRAS – Centro de Referência e Assistência Social, vinculado a Secretaria de Assistência Social , situado a Rua São Luiz, nº1-55, Vila Palmira. 5. DA VISITA TÉCNICA A visita ao local onde os serviços deverão ser realizados não é condição obrigatória para participação, podendo ser realizada a pedido da interessada, devendo ser agenda por meio do telefone (18) 32819075, sede da Secretaria de Obras, junto ao Engº Civil Caio Iwamoto. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO O serviço é enquadrado como serviço comum e de baixa complexidade, não sendo necessário o registro em órgão especifico. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO Para cada um dos itens o prazo máximo de execução será de até 12(doze) ou 15(quinze) dias corridos para execução dos serviços em questão. 8. DA FONTE DE PREÇOS Por se tratar de serviço com medidas especificas ao local, houve a consulta a empresas do ramo. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O julgamento é global, ou seja, uma única empresa deverá executar os serviços de mão de obra de refazimento\/recolocação, conforme memorial descritivo que compõem a presente contratação. 10. DA MODALIDADE A adoção da contratação por dispensa de licitação se da pelo valor obtido com a melhor proposta e pelo tempo de espera na realização dos serviços por serviços do quadro que dada a demora colocou e ainda encontra-se em risco os materiais já adquiridos, cujo valor é bem superior ao estimado da presente contratação de mão de obra. 11. DA FISCALIZAÇÃO A Fiscalização da execução ficará a carga do Engenheiro Civil, Caio Hideki Iwamoto, matrícula nº 370541, lotado na Secretaria Municipal de Obras. 12. DA FONTE DE RECURSOS A despesa que será onerada para execução dos serviços é a: 2535\/2527 - 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. 13. DAS CONDIÇÕES GERAIS A empresa a ser contratada para execução dos serviços terá como finalidade a melhoria do ambiente de atendimento ao público, já que as 4 salas de atividade e a cozinha estão sem condições de uso e encontram-se interditas para uso, e assim prejudicando consideravelmente os serviços a população em geral e também aos servidores públicos ali lotados.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento de licen\u00e7a de uso de sistema Informatizado, acess\u00edvel em ambiente virtual, destinado a analise de estruturas cont\u00e1beis em formato XML, em concord\u00e2ncia com as regras e padr\u00f5es pr\u00e9-estabelecidos pelo sistema Audesp. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, cr","dataAtualizacao":"2026-06-08 15:16:27","dataPostagem":"2026-06-03 17:00:00","dataRealizacao":"2026-06-01 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1095,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJE\u0422\u041e TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de sistema informatizado destinado à importação e consolidação dos balancetes contábeis em padrão XML do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponibilizado em ambiente web, o sistema deverá operar a partir dos balancetes mensais enviados em formato de XML, em concordância com as regras e padrões pré-estabelecidos pelo sistema Audesp, realizando a leitura automática das informações, permitindo a emissão de demonstrações gerenciais e analíticas, faça o acompanhamento das metas fiscais e indicadores de gestão fiscal, auxilie na manutenção e exportação de dados para prestação de contas aos órgãos de controle externo da União e Estado, permita a emissão de relatórios periódicos e sistematizados, e dispor de recursos de Inteligência Artificial para apoiar a elaboração de relatórios de controle interno, em atendimento às normas específicas e às exigências dos órgãos de fiscalização. 1.1. Classificação do bem ou serviço Considerando as definições constantes no inciso XIII do art. 6° da Lei 14.133\/2021, o objeto pretendido enquadra-se como serviço comum. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.4. VIGÊNCIA DO CONTRA\u0422O O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da assinatura da ordem de serviços e poderá ser prorrogado, por iguais períodos. O item 2 descrito na tabela de especificação do objeto trata-se de fornecimento contínuo, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei 14.133\/2021. Aos demais itens aplicam-se o disposto no art. 111 do mesmo diploma legal. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Disponibilização de sistema web que realize em sua completude o atendimento de no mínimo dos seguintes requisitos: Sistema desenvolvido em plataforma web; • Hospedagem da plataforma em datacenter, sob responsabilidade da contratada; Informações disponíveis pela internet, através de vários navegadores, inclusive através de dispositivos móveis como tablets e smartphones; \uc774 Controle de acesso a dados seguro mediante controle de usuários e senhas criptografadas; Propiciar à contratante, mecanismos mais eficazes e eficientes na obtenção informações transmitidas ao Sistema Audesp; de Backup automatizado, garantindo segurança no acesso às informações; Proporcionar demonstrativos para análise técnica e gerencial sobre indicadores de gestão fiscal, de forma padronizada e organizada; Proporcionar à contratante mecanismos que facilitam a prestação de contas aos órgãos de controle externo; O sistema deve obter as informações em padrão XML do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Possuir rotina automatizada para importação dos arquivos eletrônicos em padrão XML do Sistema AUDESP, conforme layout definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Permitir a consolidação de arquivos contendo os balancetes contábeis mensais dos órgãos da Administração Direta e Indireta, em formato e regras definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional; Disponibilizar as informações em padrão XML, XBRL, CSV, entre outros leiautes, para prestação automatizada a sistema da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Educaçãó, Ministério da Saúde e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Permitir visualizar informações históricas e projetadas de receita, despesa índices constitucionais, contendo no mínimo as seguintes informações: Selecionar por mês ou acumulada; Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso e classificação econômic\u0430; Selecionar despesa empenhada, liquidada ou paga; Comparar com indicadores econômicos; e Visualizar cenários de índices constitucionais no mínimo: Aplicação no Ensino e Saúde; Visualizar as informações dos últimos 5 anos; Metodologia de projeção de acordo com a Lei Federal 4.320\/64; Visualizar as informações em modo gráfico com legenda e tabelas. Módulo Gerencial Emissão de demonstrativos para acompanhamento da gestão fiscal, orçamentária e financeira permitindo visualizar os resultados da execução orçamentária e financeira, índices constitucionais, tais como, Ensino, Fundeb, Saúde, DCL, Despesas com Pessoal e Limite de Endividamento; Relatório de acompanhamento da receita, contendo no mínimo as seguintes informações: • Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso; Selecionar por classificação econômica; Relatório de acompanhamento da despesa, contendo no mínimo as seguintes informações: Relatório Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso; Selecionar despesa por categoria, grupo, modalidade ou elemento; Selecionar despesa empenhada, liquidada ou paga; de projeção arrecadação, contendo no mínimo as seguintes informações: • Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso; Selecionar por classificação econômica; Metodologia Lei 4.320\/64; Relatório que permita a apuração da suficiência ou insuficiência financeira projetada para o exercício, contendo no mínimo as seguintes informações: • Selecionar por entidade ou consolidado; · Selecionar por fonte de recurso; Relatório que permita o acompanhamento dos gastos nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato - Artigo 42 da LRF, contendo no mínimo as seguintes informações: \uc774 Demonstrar apuração do limite do mês de referência do último ano de mandato; Acompanhamento mensal do cumprimento dos últimos oito meses do exercício; Demonstrar apuração do mês de referência e liquidez ou iliquidez projetada para o exercício; Relatório que permita o acompanhamento do limite de despesas com pessoal encargos no último ano de mandato- Artigo 21, parágrafo único da LRF, contendo no mínimo as seguintes informações: e \uc774 Apuração do limite do mês de referência do último ano de mandato; Aploste Propiciar mecanismos que permita gerar e salvar relatórios no mínimo em padrão XLS, DOC e PDF; As informações contábeis, orçamentária, financeira e patrimonial devem dar atendimento as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público); Sistema em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou apresentar plano de trabalho para atingimento dessa conformidade indicando DPO responsável na empresa por essa atividade. 5.1 REQUISITOS TÉCNICOS DO SISTEMA Disponibilização aplicativo sistêmico desenvolvido em plataforma 100% web; • Hospedagem da plataforma em datacenter, sob responsabilidade da contratada; Gerencia as informações através de aplicativo em plataforma web, desenvolvido com linguagem de alto nível; Informações disponíveis pela internet, através de vários navegadores; Controle de acesso mediante cadastro de usuários e senhas criptografadas; Backup automatizado garantindo segurança no acesso às informações; Fornecer à contratante ferramenta mais eficazes e eficientes na obtenção de informações transmitidas ao Sistema AUDESP; Disponibilizar à contratante informações e mecanismos que otimizem as rotinas de controle interno; Oferecer à contratante recursos da Inteligência Artificial para auxiliar na elaboração de pareceres; Informações no padrão XML do Sistema AUDESP, conforme as especificações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.; Rotina automatizada para a importação de arquivos eletrônicos no padrão XML do Sistema AUDESP, seguindo o layout definido pelo TCE-SP; Consolidação dos balancetes contábeis em conformidade com o formato e as regras definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Mecanismos que permita gerar e salvar relatórios em padrão XLS, DOC e PDF; Informações orçamentária, financeira e patrimonial em atendimento as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público); Sistema em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou apresentar plano de trabalho para atingimento dessa conformidade indicando DPO responsável na empresa por essa atividade. 5.2 REQUISITOS FUNCIONAIS DO SIST\u0415M\u0410 Módulo Dashboard Dashboard que apresente informações orçamentária e financeira da Prefeitura; Permitir visualizar a execução orçamentária e financeira permitindo visualizar desempenho de receita e despesa e percentuais constitucionais de Ensino, Fundeb, Saúde, Despesa com Pessoal, DCL, Art. 167 e CA\u0420\u0410G; Ο Relatório que mostre a situação do município no CAUC; Visualizar os relatórios de Instruções e Alerta emitidos pelo TCE-SP; Visualizar o ranking do município no Siconfi; Módulo Cenários Permitir criar cenários de receita e despesa em periodicidade mensal e anual; Acompanhamento mensal do cumprimento dos últimos 180 dias do exercício; Relatório que permita o acompanhamento mensal do Cumprimento das Receitas e Despesas correntes, de acordo com o artigo 167-A da CF; Relatório que permita o acompanhamento mensal da Capacidade de Pagamento do Município - CAPAG da Secretaria do Tesouro Nacional; Relatório dos principais indicadores da gestão, contendo no mínimo as seguintes informações: Resultado orçamentário e financeiro da entidade, Recursos aplicados no Ensino, Fundeb, Saúde, Despesa com Pessoal; Apuração da DCL, Análise do Art. 167, Análise do CAPAG e Análise do Ranking do Siconfi. Módulo Legal Relatório para acompanhamento e validação do cumprimento das metas de arrecadação e indicadores de Gestão Fiscal do município, permitindo visualizar os resultados da execução orçamentária e financeira, cumprimento dos índices mínimos constitucionais, tais como, Ensino, Fundeb, Saúde, DCL, Despesas com Pessoal e Limite de Endividamento; Validação, parametrização e geração do arquivo eletrônico nos moldes do Sistema de Orçamento Público da Educação - SIOPE DO Ministério Público, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Parametrização e geração do arquivo eletrônico nos moldes do Sistema de Orçamento Público de Saúde - SIOPS do Ministério da Saúde, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Geração do arquivo eletrônico com informações orçamentária e financeira para transmissão e homologação no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional; Geração das informações orçamentária e financeira com as especificações Matriz de Saldos Contábeis (MSC) para transmissão e homologação no Sistema SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional; da Relatórios pormenorizados com indicadores do RREO, RGF, Ensino, Fundeb Saúde para prestação de contas via interação direta no Sistema AUDESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e do Relatórios pormenorizados por Conta-Corrente, conforme regradas do Sistema AUDESP, apresentando a movimentação dos constantes nos arquivos XML transmitidos mensalmente para Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Demonstrativos de balanços contábeis nos moldes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Módulo Audiência Pública Elaboração da Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais para cumprimento do artigo 9°, parágrafo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo no mínimo as seguintes informações: Demonstrativo e gráfico da previsão de arrecadação e receitas arrecadada por órgão e consolidado, comparada com a meta de arrecadação; Demonstrativo e gráfico de arrecadação das principais fontes de arrecadação do município; Demonstrativo e gráfico das despesas fixadas e resultado da despesa empenhada, liquidada e paga por órgão e consolidado; Demonstrativo e gráfico de avaliação das despesas realizadas comparando a meta de gastos do exercício; Demonstrativo e gráfico das despesas realizadas por função e órgão; Demonstrativo e gráfico do resultado financeiro, demonstrando por órgão e consolidado; Demonstrativo e gráfico do Limite de Endividamento, conforme Resolução 40\/2001-art. 3º, II do Senado; Demonstrativos e gráfico de cumprimento das metas do Resultado Nominal e Primário do exercício; • Demonstrativo e gráfico dos limites constitucionais de Ensino, Fundeb, Saúde e Despesa com Pessoal; Permite a parametrização e impressão da apresentação da audiência pública; Possuir mecanismos que possibilite a geração automática da ata e lista de presença da audiência pública. Módulo Matriz de Risco Cadastro e gerenciamento de eventos que compõem a matriz de riscos; Mecanismos para estabelecer o nível de risco para cada evento, considerando dimensões de probabilidade e impacto; as Permite definir os critérios para avaliar a probabilidade de ocorrência e o impacto das consequências do risco; Classificar a probabilidade e do impacto do risco em níveis quantitativos (alto, médio e baixo); Ferramentas para a classificação automática dos riscos, utilizando um sistema de cores (vermelho para alto, amarelo para médio e verde para baixo); Mecanismos para repriorização mensal dos riscos avaliados; Listar os eventos da matriz de riscos e visualizar suas duas dimensões (probabilidade e impacto); Funcionalidade para impressão da matriz de riscos; Permite a vinculação e impressão da matriz de riscos em pareceres de controle interno. Módulo Plano Operativo Criação e gerenciamento do plano operativo anual detalhando as atividades serem desenvolvidas no exercício; a Permite associar eventos previamente estabelecidos no sistema de controle interno ao plano operacional anual Cadastro de novos eventos específicos para o plano operacional anual; Estabelece periodicidade para os eventos cadastrados no plano; Permite personalizar a formatação para a impressão dos eventos contidos no plano operacional anual; Permite a formatação do conteúdo textual do plano operacional anual para fins de impressão. Permite visualizar e monitorar o progresso do plano operacional anual, exibindo status das atividades (planejadas, executadas) e suas alterações; o Módulo Avaliação Interna Realiza a importação automática da classificação institucional disponibilizada no Sistema AUDESP; Permite o cadastro de responsáveis e sua vinculação à classificação institucional do órgão; Funcionalidade para o registro de temas e questões que subsidiarão a elaboração de avaliações internas; Possibilita a criação de avaliações internas e o envio eletrônico aos responsáveis; Permite cadastrar diferentes tipos de avaliação, definindo suas regras funcionalidades específicas; e Permite associar questões do manual de controle interno do TCE-SP às avaliações internas; Elaboração de avaliações internas que incluem indicadores de execução orçamentária, financeira e patrimonial; Permite definir a prioridade e\u043eo prazo de execução para cada avaliação interna elaborada; Funcionalidade para anexar documentos e fotos com legendas às avaliações internas; Criação de um repositório dedicado para documentos e fotos de cada avaliação interna; Permite a vinculação de avaliações internas em tópicos de pareceres; Monitoramento das avaliações internas por status, tipo, prazo, prioridade responsável; e Mecanismos de controle para análise comparativa de avaliações internas (elaboradas, respondidas, vencidas e finalizadas); Permite a configuração personalizada para a impressão e o envio eletrônico das avaliações internas. Módulo Auditoria Permite o controlador elaborar parecer conclusivo para cada item de análise relatório; do Permite importar para relatório em elaboração o parecer de períodos anteriores; Permite o controlador usar recursos da Inteligência Artificial para auxiliar na elaboração de pareceres; a Permite alimentar diretamente nos Prompts da IA conteúdos específicos para que Inteligência Artificial use esses dados na resposta e reproduza o parecer conclusivo; Permite usar Prompts da IA para refinar a busca do conteúdo para elaborar parecer conclusivo; \uc774 Permite alimentar a Inteligência Artificial com upload de arquivo PDF, DOC \u0435 planilhas com informações de credor; Permite que a Inteligência Artificial faça a leitura do arquivo importado e use o conteúdo para prestação de contas de adiantamento em tempo real; Permite que o controlador use a Inteligência Artificial na elaboração do parecer de adiantamento; Permite armazenar conteúdo do parecer no banco de dados. Módulo Parecer Índice e Indicadores da Gestão Municipal: Demonstrar o Indice de Efetividade da Gestão Municipal - IEG-M; Avaliação das Metas Físicas e Financeiras previstas nas Peças Orçamentárias: Demonstrando as ações de governos e suas metas físicas realizadas no período; Avaliar a receita orçamentária: Demonstra a receita por categoria, classificação, fonte de recurso, arrecadação mensal e comparativo; Avaliar a despesa orçamentária: Demonstra a despesa por categoria, grupo de natureza, fonte de recurso, unidade orçamentária, despesa mensal e comparativo; Avaliar a gestão orçamentária: Demonstra valores e percentuais da arrecadação prevista para o exercício, despesas realizadas e resultado; Avaliar a gestão orçamentária por Fonte de Recurso: Demonstra a receita arrecadada comparadas com as despesas realizadas e resultado orçamentário por fonte de recurso; Avaliar as Alterações Orçamentárias: Demonstra os valores suplementações e remanejamentos totalizando por fundamento legal; Avaliar as Alterações Orçamentárias Autorizadas por totalização por fundamento legal e percentual autorizado; das Decreto: Demonstra a Avaliar a Execução Financeira: Demonstra o resultado financeiro com valores e percentuais da disponibilidade financeira e despesas a pagar; Avaliar a Conciliação Bancária: Demonstra o saldo financeiro e extrato bancário; Avaliar a Execução dos Restos a Pagar: Demonstra o saldo dos restos a pagar liquidados e não liquidados; Avaliar os Recursos Aplicados no Ensino: Demonstra transferências de impostos e a aplicação mínima exigida; as receitas com Avaliar os Recursos Aplicados no FUNDEB: Demonstra as receitas com transferências do FUNDEB e rendimentos de aplicações financeiras e aplicação mínima do magistrado e outros recursos recebidos; Avaliar os Recursos Aplicados em Saúde: Demonstra as receitas de impostos e transferências de impostos e a aplicação mínima obrigatória; Avaliar as Despesas com Pessoal: Demonstra a receita corrente liquida e Os limites, máximo e prudencial de gastos e a despesa total com pessoal; Avaliar a Execução dos Precatórios: Demonstra o valor da dívida, suas movimentações e saldo; Avaliar a Dívida Fundada: Demonstra o valor da dívida de longo e curto prazo e o percentual total da situação da dívida fundada; Avaliar a Dívida Consolidada Líquida: Demonstra o valor da receita corrente liquida no exercício e os limites estabelecidos na legislação; Avaliar o Limite de Endividamento do Município: Demonstra o valor mensal, conforme Resolução 40\/2001-art. 3º, I Senado; Avaliar o Resultado Nominal: Demonstra o valor do último exercício e até período e compara com a Meta de Resultado Nominal; ο Avaliar o Resultado Primário: Demonstra os valores fixados na Lei de Diretrizes Orçamentária comparada até o período e compara com a Meta de Resultado Primário prevista para o exercício; Avaliar as Alienações de Ativos: Demonstra o valor das receitas, despesas realizadas e saldo de banco; Avaliar as Operações de Créditos, Despesa de Capital, Avais e Garantias: Demonstra o valor da receita corrente liquida no exercício e os limites estabelecidos na legislação; Avaliar a arrecadação da Dívida Ativa: Demonstra os valores previstos arrecadado da dívida ativa; e Avaliar as despesas com Encargos Sociais: Demonstra os valores liquidados no mês e acumulado por FGTS, INSS, obrigações patronais e RPPS; Avaliar os Repasses ao Terceiro Setor: Demonstra os valores previstos na lei orçamentária e os valores liquidados dos repasses; Avaliar os Bens Móveis e Imóveis: Demonstra os valores previstos no orçamento e os valores liquidados de obras e material permanente e valor registrado no Plano de Contas PCASP; Avaliar o Limite dos Repasses ao Legislativo: Demonstra o limite permitido para repasse; Avaliar os Repasses mensais ao Legislativo: Demonstra os valores repassados separados e agrupados mensalmente; Avaliar as Licitações e Contratações: Demonstra as despesas empenhas por modalidade de licitação, credor, valor e número de empenho; Avaliar os Estoques de Almoxarifado: Demonstra os valores previstos no orçamento e os valores liquidados de material de consumo e valor registrado no Plano de Contas PCASP; Avaliar as Despesas com Adiantamento: Demonstra os valores concedidos prestação pendentes, com nome, empenho ano; e Avaliar o Cumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Demonstra a situação de endividamento mensalmente, a partir de abril até o mês de dezembro; Avaliar o Cumprimento do Artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal: Demonstra o índice mensalmente, a partir de junho até o mês de dezembro; Avaliar o Cumprimento do Artigo 167-A da Constituição Federal: Demonstra o índice apurado no mês, receita e despesa corrente dos últimos doze meses; Avaliar o Cumprimento de Prazos de Entrega do AUDESP: Demonstra o tipo de documento, mês e prazo, com o status da entrega com acompanhamento diário e automatizado com o sistema AUDESP do TCE-SP; Avaliar os Relatórios de Alerta e Instrução emitidos pelo TCE-SP: Demonstra os alertas e relatórios de Instrução de acompanhamento da Gestão Fiscal emitidos pelo TCE-SP com acompanhamento diário e automatizado com o sistema AUDESP; Avaliar Portal de Transparência: Disponibiliza a situação das informações obrigatórias para disponibilizar no Portal de Transparência. Como o sistema deverá atender a todas as normativas da AUDESP e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o sistema deverá sofrer manutenções corretivas e evolutivas para se adaptar as exigências desses órgãos, a qualquer momento e sem oneração ou quaisquer outros custos à Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio. 6. CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Tratando o objeto de bem de software comum, a seleção do fornecedor deverá ser através de sistema de pregão eletrônico do tipo menor preço global. 6.1. PROVA DE CONCEITO A licitante detentora da melhor oferta, ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO, será convocada no prazo de 02 (dois) dias úteis, para apresentação do sistema (PROVA DE CONCEITO) de modo presencial na Secretaria Municipal de Finanças, para uma comissão de avaliação, deverá ter duração máxima de 4 (quatro) horas, na qual a comissão irá decidir sobre prova de conceito em até 02 (dois) dias úteis após a realização da Prova. a A empresa passará para fase de Habilitação somente se for APROVADA, na prova de conceito. Em caso dé ausência da convocada, a mesma será desclassificad","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada para loca\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o, montagem, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, desmontagem, recolhimento e transporte de decora\u00e7\u00e3o destinada ao evento fogueir\u00e3o (s\u00e3o pedro), conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste documento . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julga","dataAtualizacao":"2026-06-03 14:40:56","dataPostagem":"2026-06-01 17:00:00","dataRealizacao":"2026-05-28 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1005,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada para locação, confecção, montagem, instalação, manutenção, desmontagem, recolhimento e transporte de decoração destinada ao evento fogueirão (são pedro), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação será realizada por dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133\/2021, artigos 74 ou 75, de acordo com o enquadramento definido pela Administração Pública. 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar a adequada ambientação e caracterização temática do evento promovido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. O referido evento integra o calendário oficial do Município, possuindo relevante valor cultural, religioso e turístico, contribuindo para o fortalecimento das tradições locais, promoção da cultura popular, incentivo ao turismo e fomento à economia local. 4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATADA deverá executar os seguintes serviços: Locação de decoração para o evento Fogueirão (São Pedro), compreendendo confecção, montagem, instalação, manutenção, desmontagem, recolhimento e transporte dos seguintes itens: • 06 (seis) painéis medindo 2,00m x 2,00m, com estampas em tecido chitão; • 10 (dez) flâmulas com temática junina, medindo 1,50m x 0,80m; • 20 (vinte) balões juninos em cores variadas, medindo 1,50m x 0,50m de altura; • 1.500 (mil e quinhentos) metros lineares de varal de bandeirinhas, confeccionadas em papel color set, em cores variadas, para instalação no teto e área externa do Pavilhão de Eventos; • Instalação de portal de entrada contendo, no mínimo, 06 (seis) painéis medindo 2,00m x 2,00m, revestidos com tecido em temática junina diversa, contendo no mínimo 20 (vinte) adereços juninos. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pela confecção, montagem, instalação, manutenção, desmontagem e recolhimento da decoração, bem como pela logística e transporte de pessoal e materiais necessários à execução do objeto, incluindo todas as despesas decorrentes. A montagem da decoração deverá ser concluída com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do início do evento, devendo o recolhimento ocorrer imediatamente após o término ou conforme determinação da organização. 5. LOCAL E PERÍODO DE EXECUÇÃO Os serviços deverão ser executados no Pavilhão de Eventos, localizado na Avenida Juliano Ferraz Lima, nº 6-61,Parque da Orla, Município de Presidente Epitácio. A execução dos serviços ocorrerá no mês de junho, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA: • Executar os serviços conforme as especificações estabelecidas; • Fornecer atestado de capacidade técnica referente à execução de serviços similares de decoração; • Disponibilizar equipe técnica qualificada para a execução dos serviços; • Garantir a segurança dos equipamentos, materiais e estruturas utilizadas; • Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a execução dos serviços; • Apresentar projeto, desenho, croqui ou layout para aprovação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, após a emissão da Ordem de Fornecimento. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da CONTRATANTE: • Fornecer as informações necessárias à execução dos serviços; • Garantir o acesso ao Pavilhão de Eventos; • Efetuar o pagamento após a execução e aprovação dos serviços. 8. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado conforme as condições estabelecidas no contrato ou instrumento equivalente, após a execução e aprovação dos serviços. 9. DESPESAS Todas as despesas necessárias à execução dos serviços objeto deste instrumento serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, incluindo transporte, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, previdenciários e fiscais, seguros contra danos materiais ou pessoais, bem como uniformes utilizados durante a prestação dos serviços. 10. VIGÊNCIA A vigência contratual limitar-se-á ao período necessário para execução dos serviços e entrega final do objeto contratado. 11. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, mediante apresentação de orçamento em resposta à pesquisa mercadológica realizada pela Administração.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7AO DE AREIA, PEDRA, PEDRISCO E BRITA","dataAtualizacao":"2026-05-20 09:03:28","dataPostagem":"2026-06-01 08:30:00","dataRealizacao":"2026-05-13 08:30:00","numeroEdital":21,"numeroProcesso":44,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de areia, pedra, pedrisco e brita, para atender a demanda da Secretaria de Obras<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7AO DE SERVI\u00c7OS DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE SONORIZA\u00c7\u00c3O E PROJETOR NO ANFITEATRO","dataAtualizacao":"2026-05-20 09:10:18","dataPostagem":"2026-05-29 08:30:00","dataRealizacao":"2026-05-13 08:30:00","numeroEdital":19,"numeroProcesso":37,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de sonorização e projetor no Anfiteatro Municipal “João Brilhante”<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Justifica-se a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ensino de m\u00fasica e dan\u00e7a. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:26:04","dataPostagem":"2026-05-27 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-25 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":976,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: Justifica-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ensino de música e dança, com a finalidade de executar oficinas de música, dança, ordem unida e ensaios, conforme previsto no Termo de Referência. A contratação é necessária em razão da inexistência, no quadro funcional da Administração, de profissionais qualificados para o desenvolvimento das atividades, sendo indispensável o apoio de empresa especializada para garantir a qualidade técnica dos serviços. Para atendimento da demanda, serão disponibilizados os seguintes profissionais: 01 professor para linha de frente, corpo coreográfico, pelotão cívico e baliza; 01 professor para instrumentos de sopro (metais); 01 professor para percussão; e 01 professor regente e coordenador. A medida visa promover o desenvolvimento cultural, artístico e disciplinar dos alunos, atendendo ao interesse público","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a Solicita\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de conjunto de pin\u00e7a de freio para o ve\u00edculo Ford Ranger (Placa: DKU9C20), alocado \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade. A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel devido ao processo corrosivo severo e ao travamento dos pist\u00f5es, patologias que resultaram em vazamentos de fluido e deforma\u00e7\u00e3o estrutural do componente, comprometendo a seguran\u00e7a ope","dataAtualizacao":"2026-05-27 13:45:34","dataPostagem":"2026-05-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-21 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":855,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"Solicitação de aquisição de conjunto de pinça de freio para o veículo Ford Ranger (Placa: DKU9C20), alocado à Secretaria de Saúde. A substituição é imprescindível devido ao processo corrosivo severo e ao travamento dos pistões, patologias que resultaram em vazamentos de fluido e deformação estrutural do componente, comprometendo a segurança operacional nas atividades da pasta.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a Aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leos lubrificantes e derivados, destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de autom\u00f3veis leves, ambul\u00e2ncias, \u00f4nibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-27 13:46:05","dataPostagem":"2026-05-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-21 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":1018,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes e derivados, destinados à manutenção preventiva e corretiva de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio\/SP, conforme especificações e quantidades estimadas neste Termo de Referência. 1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Diante da diversidade da frota da Secretaria Municipal de Saúde - que compreende automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais - torna-se imperativo estabelecer um cronograma de manutenção preventiva e corretiva para viabilizar a continuidade dos serviços públicos. A compra de óleos lubrificantes e derivados visa atender à necessidade constante de conservação e funcionamento eficiente desses bens públicos, assegurando a prestação regular e de qualidade dos serviços essenciais à população. As necessidades que justificam essa aquisição envolvem, primeiramente, a preservação do patrimônio público, visto que a lubrificação correta dos motores e sistemas mecânicos é condição fundamental para prolongar a vida útil dos veículos e evitar desgastes prematuros e falhas mecânicas. Além disso, garantir a manutenção adequada da frota contribui diretamente para a continuidade dos serviços prestados pela secretaria municipal de Saúde, tais transporte de pacientes e equipes de saúde, o atendimento a áreas rurais. Outro ponto fundamental é a busca pela economicidade na gestão pública, pois a manutenção preventiva, realizada com produtos adequados como lubrificantes, graxas e fluidos, evita custos elevados com consertos emergenciais e troca de peças danificadas por má conservação. Isso também resulta na diminuição po tempo de veículos parados, garantindo mais eficiência no uso da frota e maior produtividade dos serviços públicos. Ademais, a manutenção em dia contribui para a segurança dos servidores que operam esses veículos, bem como para a segurança da população atendida, prevenindo acidentes decorrentes de falhas mecânicas. Também é necessário destacar que o uso correto de lubrificantes reduz emissões e vazamentos, colaborando com a proteção ambiental e o cumprimento da legislação vigente. 2. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A contratação direta por dispensa de licitação fundamenta-se na imperatividade de manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde. Tal medida visa prevenir a descontinuidade de serviços públicos essenciais e garantir a operacionalidade imediata das unidades de saúde. A iniciativa ampara-se nos limites da Lei n° 14.133\/2021, em estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência e supremacia do interesse público. 3. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO A contratação visa: garantir a continuidade dos serviços públicos; evitar paralisações de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais; reduzir custos com manutenção corretiva; assegurar eficiência operacional. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para garantir a qualidade, segurança, conformidade legal e ambiental dos produtos a serem adquiridos, somente serão aceitos produtos que atendam às seguintes exigências técnicas e legais: 4.1. Normas Técnicas da ABNT Os produtos ofertados deverão estar em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes a cada tipo de produto, conforme exemplo: Óleos lubrificantes: NBR 14104, NBR 10441, entre outras aplicáveis; Fluidos de freio: NBR ISO 4925; conforme NBRs pertinentes ao tipo e uso do produto. O licitante vencedor deverá apresentar declaração de que o produto ofertado pela empresa atende as exigências da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica, e de que possui condições de apresentar, quando requisitado pela Administração, documento comprobatório de que atende estas exigências. 4.2. Certificação Compulsória do INMETRO A exigência do selo de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) tem por objetivo garantir que os produtos atendam às normas técnicas obrigatórias e passem por testes de qualidade e segurança. O INMETRO é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar produtos que impactam diretamente a saúde, a segurança e o meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.933\/1999. Assim, a certificação: • confirma que o produto foi fabricado dentro de padrões de qualidade reconhecidos; • reduz o risco de falhas, acidentes e danos a veículos, equipamentos e ao meio ambiente; • protege o interesse público, garantindo confiabilidade no fornecimento Conforme a regulamentação vigente, os produtos que estejam sujeitos à certificação compulsória pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO deverão ser acompanhados de certificado de conformidade emitido por organismo acreditado. O licitante vencedor deverá apresentar certificado emitido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, para os itens que se fizerem necessários. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A Secretaria Municipal de Saúde mapeou as demandas habituais a partir do histórico de atendimentos e das intervenções previstas. Metodologia utilizada: • Levantamento do consumo médio de lubrificantes. • Histórico de manutenções da frota. • Previsão de manutenção preventiva e corretiva. • Estimativa de uso em obras e serviços. 6. RESULTADOS DE PESQUISA DE PREÇOS A pesquisa de preços para estimativa do valor da contratação foi realizada junto a fornecedores locais, considerando os valores praticados no mercado do Município e região. O procedimento observou os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 4.368\/2025, utilizando como referência: • Cotações formais obtidas com empresas fornecedoras de óleos lubrificantes, graxas, aditivos e demais insumos automotivos da região; • Valores praticados no comércio local especializado em produtos automotivos e industriais; • Comparação entre os preços coletados, visando a obtenção do menor preço e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A metodologia adotada busca refletir a realidade do mercado local, garantindo maior precisão na estimativa de preços e assegurando a economicidade na contratação. 7. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO (DISPENSA) Considerando a necessidade contínua de manutenção da frota automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, foram analisadas alternativas para suprir a demanda de óleos lubrificantes e derivados. A aquisição pontual, realizada de forma esporádica, mostra-se inadequada, pois pode ocasionar falta de insumos, interrupção dos serviços de manutenção e aumento de custos administrativos decorrentes da necessidade de múltiplas contratações emergenciais. A formação de estoque em grande volume também não se apresenta como solução ideal, tendo em vista riscos de armazenamento inadequado, possibilidade de vencimento dos produtos, custos adicionais com controle e gestão de estoque, além da variação das demandas operacionais. Diante desse cenário, a contratação direta por meio de dispensa de licitação, com fornecimento conforme a necessidade da Administração, apresenta-se como a alternativa mais adequada, garantindo maior eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos essenciais. 8. MOTIVAÇÃO DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO A escolha pela dispensa de licitação fundamenta-se nos seguintes aspectos: • necessidade contínua de manutenção de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais pertencente a frota da Secretaria Municipal de Saúde • risco de paralisação dos serviços essenciais de obras e infraestrutura em razão da falta de lubrificantes e insumos; • viabilidade de contratação dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei nº 14.133\/2021; • economicidade e celeridade no atendimento da demanda administrativa; • atendimento ao interesse público, garantindo a continuidade dos serviços públicos municipais. 9. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA Esta contratação visa o fornecimento de lubrificantes e derivados para a manutenção de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria municipal de Saúde, com aquisições realizadas de acordo com a necessidade administrativa. A priorização de fornecedores locais garante agilidade na reposição, economia logística e eficiência operacional, fundamentais para evitar a paralisação da frota e dos serviços de assistência pública. 10. RISCOS IDENTIFICADOS E MEDIDAS MITIGADORAS Riscos operacionais identificados: • falta de fornecimento dos insumos (óleos, graxas e derivados); • atraso na entrega dos produtos. • fornecimento de produtos fora das especificações técnicas. • variação de preços no mercado. Medidas mitigadoras: • exigência de nota fiscal a cada fornecimento; • fiscalização por servidor designado; verificação da conformidade dos produtos com as especificações técnicas exigidas; • aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133\/2021; • realização de pesquisa de preços junto a fornecedores locais. 11. IMPACTOS AMBIENTAIS O fornecimento de óleos lubrificantes e derivados deve observar rigorosamente as normas ambientais vigentes. É de responsabilidade exclusiva da Contratada o cumprimento integral da legislação aplicável ao armazenamento, transporte, manuseio e destinação final de resíduos, assegurando a gestão adequada de embalagens e passivos contaminantes 12. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo de Referência servirá de base para a formalização da contratação por dispensa de licitação, observando as disposições da Lei nº 14.133\/2021 e demais legislações municipais aplicáveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de \u00f3leo diesel tipo S500l, destinado ao abastecimento de veiculos e maquinas pertencentes \u00e1 frota da Secretaria de Agricultura da Prefeitura municipal de Presidente Epit\u00e1cio \/SP. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas n","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:00:27","dataPostagem":"2026-05-18 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-14 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":888,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"TERMO DE REFERÊNCIA A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota da secretaria municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: manutenção e conservação de vias Rurais: execução de terraplanagem e infraestrutura rural e apoio as atividades realizadas pela Patrulha Agrícola, as Maquinas e tratores dependem do abastecimento continuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais. A ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação das atividades essenciais á população, como manutenção de estradas e as demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133\/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, S2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e sem necessidade de analise técnica aprofundada. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: A solução consiste na contratação de empresa fornecedora de combustível, devidamente autorizada pelos orgãos reguladores competentes, para o fornecimento de óleo diesel destinada ao abastecimento de maquinas e tratores da frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.O Fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada\/fracionada, conforme a necessidade da secretaria requisitante. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE: A descrição da quantidade de óleo diesel comum é de 2.000 mil litros para a Secretaria de Agricultura. O combustivel devera atender as normas e especificações tecnicas da Agencia Nacional de Petroleo ANP. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO: O prazo o fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local de abastecimento, o abastecimento devera ocorrer em posto de combustível localizado no Município de Presidente Epitácio \/SP, devidamente autorizado e regularizado junto aos órgãos competentes . REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A empresa contratada deverá: possuir registro regular junto á ANP, quando aplicável, possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, fornecer combustível novo, de primeiro uso e em conformidade com as normas da ANP, garantir que o combustível esteja livre de impurezas ou adulterações, substituir imediatamente qualquer produto que apresente irregularidade, cumprir integralmente as condições estabelecidas neste termo de referencia . EXECUÇÃO A execução ocorrerá mediante abastecimento direto das maquinas e tratores da secretaria de Agricultura, conforme necessidade. O fornecimento será realizado durante horário de funcionamento do estabelecimento contratado GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura,responsável por: acompanhar a execução do fornecimento, verificar a conformidade do combustível fornecido, atestar as notas fiscais, comunicar eventuais irregularidades a Secretaria de Agricultura. CRITERIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: O pagamento será realizado mediante: apresentação da nota fiscal, comprovação do fornecimento do combustível, atesto do servidor responsável pela fiscalização. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mes subsequente ao fornecimento, conforme normas administrativas do Município. FORMA E CRITERIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: A contratação será realizada por meio de contratação dieta, mediante dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75 da Lei nº14.133\/2021, critério de julgamento menor preço. ESTIMATIVA DE VALOR: O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observando-se as normas da Lei nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE 02 (DOIS) VEICULOS AUTOMOTORES","dataAtualizacao":"2026-04-23 08:20:36","dataPostagem":"2026-05-12 08:30:00","dataRealizacao":"2026-04-24 08:30:00","numeroEdital":13,"numeroProcesso":30,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para aquisição de 02 (duas) pick-up compacta, cabine dupla, zero quilometro, sendo 01 (uma) com recursos próprios, para a Secretaria de Administração e 01 (uma) com recursos oriundos de Emenda Impositiva (43) do Ver. Marcio, e Emenda Impositiva (44) dos Ver. José Amauri e Marcos, para atender a demanda da Secretaria de Obras","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leos lubrificantes e derivados para ve\u00edculos e maquinas pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-29 09:23:40","dataPostagem":"2026-05-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-07 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":566,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A aquisição de óleos lubrificantes e derivados para os veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada da frota e equipamentos, assegurando a continuidade das atividades operacionais. Esses produtos são fundamentais para manter o bom desempenho, a segurança e a durabilidade dos veículos e máquinas utilizadas nos serviços públicos essenciais, como manutenção urbana, limpeza de vias e transporte de equipes. Ressalta-se que existe em andamento processo licitatório visando à aquisição regular de óleos lubrificantes e derivados para atendimento contínuo da frota municipal. Contudo, diante da necessidade imediata de manutenção e do risco de paralisação dos serviços, a presente aquisição se justifica como medida complementar e excepcional até a conclusão do referido certame.. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de óleos lubrificantes e derivados, novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, destinados aos veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os óleos lubrificantes e derivados fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: -Ser novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, específicos para o tipo de motor, equipamento ou veículo em que serão utilizados; -Atender às normas técnicas vigentes, garantindo desempenho, eficiência e segurança operacional; -Possuir viscosidade, aditivação e especificações técnicas compatíveis com os motores e máquinas da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; -Ser fornecidos em embalagens lacradas, identificadas e rotuladas com informações do fabricante, lote, validade e número de registro ou certificado, quando aplicável; -Garantir estabilidade química e física, sem contaminações ou deteriorações que comprometam a durabilidade e a segurança do equipamento; -Fica terminantemente proibida a entrega de produtos falsificados, de procedência duvidosa ou recondicionados, bem como aqueles que não atendam às especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos; - Sempre que aplicável, os produtos devem ser acompanhados de certificado de conformidade, ficha técnica ou garantia, assegurando rastreabilidade e segurança no uso RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e se compromete a: -Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas, seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. LOCAL DE ENTREGA Rua belo horizonte, 7-51, vila Palmira , Presidente Epitácio\/SP. Horário de entrega: 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de pneus para os ve\u00edculos pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-27 09:17:37","dataPostagem":"2026-05-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-07 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":412,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A aquisição de pneus destinados aos veículos da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/ SP apresenta-se como medida essencial para assegurar a manutenção preventiva da frota, garantindo segurança, eficiência operacional e continuidade dos serviços realizados pela Secretaria. A frota da Secretaria de Obras e Infraestrutura é utilizada diariamente na execução de serviços públicos essenciais, como transporte de materiais, manutenção de vias públicas, apoio às equipes de campo, limpeza urbana, obras e demais atividades operacionais do Município. Dessa forma, os veículos percorrem longas distâncias e são submetidos a condições variadas de uso, o que exige pneus em perfeitas condições de funcionamento. O desgaste natural decorrente do uso contínuo e a necessidade de substituição imediata justificam a abertura do presente procedimento para aquisição dos referidos materiais.Ressalta-se que já se encontra em andamento processo licitatório visando a aquisição regular de pneus para atendimento contínuo da frota municipal. Entretanto, considerando a necessidade imediata de reposição e a urgência na manutenção dos veículos, a presente contratação por dispensa de licitação se justifica como medida excepcional e complementar, a fim de evitar a paralisação dos serviços públicos essenciais até a conclusão do referido certame. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de pneus novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, destinados aos veículos da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, conforme especificações técnicas descritas neste Termo de Referência. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os pneus fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: -Ser novos, de primeira linha, sem uso anterior, sem reformas, sem recondicionamento ou remanufatura; -Possuir garantia mínima do fabricante, conforme normas vigentes; -Estar devidamente identificados com marca, modelo, número de lote e demais informações obrigatórias; -Possuir data de fabricação (DOT) a partir do segundo semestre do ano de 2025 em diante; -No momento da entrega, os pneus não poderão possuir data de fabricação superior a 12 (doze) meses, garantindo maior vida útil e qualidade do produto; -Atender às normas de segurança e desempenho exigidas pelos fabricantes dos veículos; -As marcas fornecidas deverão ser idênticas às especificadas ou, quando substituídas, equivalentes em qualidade técnica, aceitação no mercado e durabilidade; - Fica proibida a entrega de pneus paralelos de baixa qualidade, falsificados ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR A empresa contratada será responsável por: -Garantir a qualidade e autenticidade dos pneus entregues; -Substituir imediatamente qualquer item que apresente defeito, divergência técnica ou não conformidade, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem custos adicionais para o Município; - Cumprir rigorosamente as normas da Lei nº 14.133\/2021. DESPESAS São de responsabilidade exclusiva da empresa contratada: -Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; -Quaisquer custos acessórios relacionados à entrega e manuseio do material. Não haverá ônus adicional para a Administração. LOCAL DE ENTREGA Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Presidente Epitácio\/SP.Horário: 07h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira (exceto feriados e pontos facultativos). SANÇÕES O descumprimento das condições e especificações técnicas sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas na Lei nº 14.133\/2021, incluindo: -Advertência; -Multa; -Rescisão contratual; -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em servi\u00e7os gr\u00e1ficos para impress\u00e3o de provas para as unidades escolares. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o","dataAtualizacao":"2026-05-15 13:47:32","dataPostagem":"2026-05-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-07 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":741,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de impressão de provas escolares, por meio de equipamentos de impressão a laser ou jato de tinta de alta resolução (mínimo de 600 dpi), em papel sulfite branco formato A4, com gramatura mínima de 75 g\/m². O serviço compreende a reprodução fiel de arquivos digitais fornecidos pela Administração (em formatos PDF, DOC ou similares), podendo ser realizados em preto e branco e\/ou colorido, com opção de impressão frente e verso, conforme demanda. Inclui, ainda, a execução de acabamento básico, consistente na organização e separação das provas por lote e\/ou turma, conferência de qualidade quanto à legibilidade, alinhamento e integridade das páginas, bem como a devida embalagem dos materiais, garantindo condições adequadas para transporte, armazenamento e distribuição nas unidades escolares.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a formulas infantis para atender os pacientes que necessitam de tratamento m\u00e9dico - Mandado Judicial - Processos n.\u00ba 1003619-59.2025 . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:03:26","dataPostagem":"2026-05-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-07 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":837,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir formulas infantis para lactentes, para cumprimento de 1 (uma) ordem judicial, a fim de que duas pacientes (gêmeas) possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. De acordo com a determinação judicial deve-se fornecer a formula infantil SUPREME PRO sendo especificada a marca NESTLÉ, o que reforça a necessidade de continuidade do tratamento com o mesmo produto, evitando prejuízos à saúde das pacientes. Ademais, considerando que a fórmula infantil é indicada para faixas etárias específicas e que as pacientes encontram-se em constante acompanhamento médico devido à evolução dos seus quadros clínicos, não se mostra conveniente nem oportuno a realização de procedimento licitatório. Isso porque os trâmites legais inerentes ao processo licitatório demandariam tempo considerável, o que poderia comprometer o fornecimento contínuo do suplemento alimentar. Ressalta-se ainda que, até a eventual conclusão do certame, a fase de consumo da paciente poderá já ter sido alterada, tornando o produto licitado inadequado à nova etapa de seu crescimento e às suas necessidades nutricionais. Importa salientar que o valor total da aquisição encontra-se dentro do limite legal para dispensa de licitação, bem como está compatível com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado pelos orçamentos apresentados. Diante do exposto, considerando a urgência, a especificidade do produto, a determinação judicial e o risco à saúde da paciente em caso de descontinuidade do fornecimento, considerando também que o valor a ser pago pelo suplemento está dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que este suplemento do referido processo não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não é fornecido pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas do Conservat\u00f3rio Musical Municipal. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-15 13:47:58","dataPostagem":"2026-05-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-07 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":839,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução de serviços de adequação das instalações elétricas do Conservatório Musical Municipal de Presidente Epitácio. A demanda decorre da necessidade de instalação de aparelhos de ar-condicionado nas dependências da unidade, visando proporcionar melhores condições de conforto térmico, bem-estar e qualidade no ambiente de ensino, tanto para alunos quanto para professores e colaboradores. No entanto, foi constatado, por meio de avaliação técnica, que a infraestrutura elétrica existente não atende plenamente às exigências de carga e segurança necessárias para a correta instalação e funcionamento dos equipamentos. Dessa forma, faz-se indispensável a realização de adequações na rede elétrica, incluindo redimensionamento de circuitos, instalação de novos pontos de energia, adequação de quadros de distribuição, dispositivos de proteção e demais intervenções necessárias, em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes estabelecidas pela ABNT. Ressalta-se que tais serviços demandam conhecimento técnico específico, mão de obra qualificada e utilização de materiais adequados, sendo imprescindível a contratação de empresa especializada, a fim de garantir a execução segura, eficiente e dentro dos padrões normativos. A contratação se justifica, ainda, pela necessidade de prevenir riscos elétricos, como sobrecargas, curtos-circuitos e possíveis danos aos equipamentos, bem como assegurar a integridade física dos usuários do espaço. Diante do exposto, a contratação pretendida mostra-se necessária e indispensável para a adequada instalação dos aparelhos de ar-condicionado e para a manutenção de um ambiente seguro e adequado às atividades desenvolvidas no Conservatório Musical Municipal de Presidente Epitácio.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de 08 (oito) portas sanit\u00e1rias de giro destinadas \u00e0 EMEFEI Arm\u00eanio Mac\u00e1rio. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-15 13:48:24","dataPostagem":"2026-05-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-05-07 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":840,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de contratação de empresa especializada para a confecção e instalação de 08 (oito) portas sanitárias de giro, com 01 (uma) folha, sem travessa, tipo veneziana, folha sem baguete, medindo 1,60 m x 0,70 m, destinadas à EMEFEI Armênio Macário. A contratação se faz necessária em razão da demanda por adequação e melhoria das instalações sanitárias da unidade escolar, visando garantir condições adequadas de uso, privacidade, ventilação e segurança aos alunos, professores e demais usuários. As portas atualmente existentes encontram-se danificadas e\/ou inadequadas, comprometendo o pleno funcionamento dos sanitários. A especificação do modelo tipo veneziana é essencial para assegurar ventilação permanente nos ambientes, contribuindo para a salubridade e prevenção de umidade e odores, fatores importantes em ambientes sanitários de uso coletivo. Além disso, as dimensões e características técnicas foram definidas conforme a necessidade estrutural do local, garantindo padronização e melhor acabamento. Ressalta-se que a contratação de empresa especializada é indispensável para assegurar a correta confecção das peças sob medida, bem como a instalação adequada, em conformidade com as normas técnicas vigentes, garantindo durabilidade, funcionalidade e segurança. Dessa forma, a presente contratação visa atender ao interesse público, promovendo a melhoria da infraestrutura da unidade escolar e proporcionando um ambiente mais adequado e digno para todos os usuários","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE INSTALA\u00c7\u00c3O ELETRICAS E DE ENCANAMENTO DE AGUA FRIA NO CREAS . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:04:55","dataPostagem":"2026-05-05 00:00:00","dataRealizacao":"2026-04-30 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":792,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇAO EM PREDIO DO CREAS, INSTALAÇAO ELETRICA E HIDRAULICA DOS DRENOS DOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS COM MATERIAIS INCLUSOS. 3 BARRAS DE CANO1\/2, 6 JOELHO DE CANO 1\/2 90, 4 JOELHO 1\/2 45, 200 MT CABO 4MM PRETO, 50 MT DE CABO 4MM VERDE, 1 FITA ISOLANTE GDE, 3 DIJUNTOR BIPOLAR DIN 20A, 2 ABRAÇADEIRA TIPO U 1\/2, 40 PARAFUSO COM BUCHA 6MM, 40 ROLDANA MEDIA, 1 TIDO DE COLA PINCEL .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de material hospitalar para prover a se\u00e7\u00e3o de enfermagem com insumos necess\u00e1rios para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es assistenciais em sa\u00fade . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-08 14:05:35","dataPostagem":"2026-05-05 00:00:00","dataRealizacao":"2026-04-30 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":750,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de assegurar a disponibilização de uma variedade de materiais e insumos de enfermagem essenciais para as estratégias de saúde do município, possibilitando que os pacientes prossigam com seus tratamentos médicos.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: materiais e equipamentos de rede e inform\u00e1tica para instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura l\u00f3gica da nova sede do Conselho Tutelar. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-04-28 14:46:03","dataPostagem":"2026-04-15 00:00:00","dataRealizacao":"2026-04-13 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":737,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa para aquisição de materiais e equipamentos de rede e informática para instalação da infraestrutura lógica da nova sede do Conselho Tutelar, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade de infraestrutura de rede lógica para o funcionamento adequado dos sistemas e equipamentos essenciais ao atendimento do Conselho Tutelar, visando ao regular funcionamento das atividades da Administração. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133\/2021 e atende ao interesse público, mostrandose adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela unidade requisitante. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada para a execução do objeto descrito, incluindo todos os materiais, equipamentos e demais recursos necessários à sua perfeita execução. 4. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO Prazo de Execução: 05 dias úteis a contar da data de recebimento da nota de empenho ou ordem de execução. Local de Entrega: Almoxarifado: Rua Belo Horizonte, n.º 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio\/ SP – CEP 19.470-000. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • possuir regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; • atender às especificações técnicas do objeto; • cumprir a legislação aplicável, inclusive normas de segurança e de proteção ao trabalho, quando cabível. 6. MODELO SIMPLIFICADO DE EXECUÇÃO A execução ocorrerá de forma direta, mediante entrega\/realização do objeto conforme solicitado pela Administração, observadas as especificações deste Termo de Referência. 7. MODELO SIMPLIFICADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada por servidor designado, responsável por: • verificar a conformidade da entrega\/serviço; • atestar a nota fiscal; • comunicar eventuais irregularidades. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado após: • a efetiva execução\/entrega do objeto; • o atesto do servidor responsável; • a apresentação da nota fiscal. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota de empenho. 9. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A contratação será realizada por: \u2611 contratação direta – dispensa de licitação Nos termos da Lei nº 14.133\/2021, em razão de o valor estar abaixo do limite legal. Critério de julgamento: \u2611 menor valor global 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Segundo informações prestadas pela Secretaria de Finanças, a dotação orçamentária será oriunda de recursos próprios\/tesouro. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência servirá de base para a elaboração do instrumento convocatório e do contrato administrativo, observadas as disposições da Lei nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de placa de identifica\u00e7\u00e3o externa do Conselho Tutelar, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura existente no im\u00f3vel da nova sede. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-05-06 16:40:43","dataPostagem":"2026-04-15 00:00:00","dataRealizacao":"2026-04-13 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":739,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de placa de identificação externa do Conselho Tutelar, em substituição à estrutura existente no imóvel da nova sede, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação se faz necessária em razão de o imóvel que abrigará a nova sede do Conselho Tutelar já possuir estrutura de placa externa instalada em esquina, a qual se encontra em péssimo estado de conservação, com lona rasgada, danificada e inadequada para uso. Destaca-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e essencial, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo indispensável sua correta identificação para garantir o acesso da população aos serviços prestados. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133\/2021 e atende ao interesse público, mostrandose adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela unidade requisitante. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada para a execução do objeto descrito, incluindo todos os materiais, equipamentos, mão de obra e demais recursos necessários à sua perfeita execução. 4. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO Prazo de Execução: 05 dias úteis a contar da data de recebimento da nota de empenho ou ordem de execução. Local de Entrega: Conselho Tutelar: Rua Venceslau Bráz, n.º 3-08, Jardim Bela Vista, Presidente Epitácio\/SP – CEP 19.470-000. 5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • possuir regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; • atender às especificações técnicas do objeto; • cumprir a legislação aplicável, inclusive normas de segurança e de proteção ao trabalho, quando cabível. 6. MODELO SIMPLIFICADO DE EXECUÇÃO A execução ocorrerá de forma direta, mediante entrega\/realização do objeto conforme solicitado pela Administração, observadas as especificações deste Termo de Referência. 7. MODELO SIMPLIFICADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada por servidor designado, responsável por: • verificar a conformidade da entrega\/serviço; • atestar a nota fiscal; • comunicar eventuais irregularidades. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado após: • a efetiva execução\/entrega do objeto; • o atesto do servidor responsável; • a apresentação da nota fiscal. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota de empenho. 9. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A contratação será realizada por: \u2611 contratação direta – dispensa de licitação Nos termos da Lei nº 14.133\/2021, em razão de o valor estar abaixo do limite legal. Critério de julgamento: \u2611 menor valor global 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Segundo informações prestadas pela Secretaria de Finanças, a dotação orçamentária será oriunda de recursos próprios\/tesouro. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência servirá de base para a elaboração do instrumento convocatório e do contrato administrativo, observadas as disposições da Lei nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a Aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de Kit de Embreagem (disco, plat\u00f4 e rolamento) e Volante Bimassa para a Ambul\u00e2ncia Citroen Placa FRO8H24 (Ano 2022 \/ Diesel). A presente solicita\u00e7\u00e3o visa a substitui\u00e7\u00e3o imediata do sistema de transmiss\u00e3o da Ambul\u00e2ncia FRO8H24, essencial para a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade. O ve\u00edculo apresenta desgaste severo e","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:13:44","dataPostagem":"2026-04-13 00:00:00","dataRealizacao":"2026-04-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":496,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de Aquisição emergencial de Kit de Embreagem (disco, platô e rolamento) e Volante Bimassa para a Ambulância Citroen Placa FRO8H24 (Ano 2022 \/ Diesel). A presente solicitação visa a substituição imediata do sistema de transmissão da Ambulância FRO8H24, essencial para a continuidade do serviço público de saúde. O veículo apresenta desgaste severo e fadiga de material no conjunto de embreagem e no Volante Bimassa, componentes que atuam de forma integrada. A falha impede a transferência de torque e a correta sincronia do motor, resultando na imobilização total do veículo, que já se encontra sob diagnóstico na oficina municipal. A manutenção é tecnicamente indivisível: a não substituição do Volante Bimassa em conjunto com o kit de embreagem comprometeria a vida útil das peças novas e a integridade da caixa de câmbio, gerando custos maiores e riscos de nova pane em curto prazo. A referida unidade é peça fundamental na logística de saúde de Presidente Epitácio. A demora na aquisição configura risco iminente à continuidade da assistência pública, ferindo o princípio da eficiência e colocando em xeque a segurança de pacientes e tripulação. Portanto, fundamenta-se a aquisição célere, visando a restauração imediata da operacionalidade da frota e a mitigação de danos irreparáveis ao atendimento de urgência e emergência do município.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de realiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pesquisa quantitativa de satisfa\u00e7\u00e3o para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-04-28 14:54:19","dataPostagem":"2026-04-13 00:00:00","dataRealizacao":"2026-04-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":717,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Cancelada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de realização e aplicação de pesquisa quantitativa de satisfação para os usuários dos serviços públicos municipais, do tipo não probabilístico, por cota, com o objetivo de avaliar junto à população do município o desempenho dos órgãos municipais, políticas públicas, programas e ações da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, com metodologia de entrevista face a face - pessoal e presencial, com entrevistas em casa, em pontos de fluxo, e\/ou eventos específicos, abrangendo as áreas urbana e rural do Município, com elaboração e entrega das informações obtidas em formato de relatório, composto por gráficos, tabelas e textos, e com oferta de consultoria para avaliação dos resultados obtidos, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tendo em vista a busca incessante pela melhoria dos serviços públicos prestados, a pesquisa de opinião se apresenta como importante aliada na avaliação do desempenho da administração pública e, consequentemente, na medição do grau de satisfação da população, usuária e\/ou beneficiária final das atividades e políticas desenvolvidas. É um estudo que objetiva conhecer o sentimento do cidadão acerca do desempenho dos serviços públicos prestados, bem como das demandas de natureza diversa, relacionadas à vida no município. A pesquisa é uma importante ferramenta para a gestão pública, levantando e mensurando as necessidades mais urgentes da população, assim como a sua satisfação com os serviços prestados. Ela é capaz de direcionar com assertividade a adoção de medidas pela municipalidade. A realização de pesquisas de opinião pública é uma estratégia cada vez mais utilizada e aprimorada em todo o mundo, para mapear demandas de políticas públicas das cidades, e para promover a verificação dos resultados das políticas públicas executadas. No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, a ênfase na democracia participativa tem se acentuado, e os entes do Poder Público têm se empenhado em adotar novos métodos, cada vez mais abrangentes e eficientes, para conhecer e atender aos anseios populares contemporâneos. Nessa direção, a realização de pesquisas prévias, processuais e\/ou ao término de determinadas iniciativas, feitas mediante procedimento estruturado, junto a setores da sociedade interessada, cumpre um papel cada vez mais relevante, tanto para apoiar a correta averiguação de resultados dos atos público praticados, como para mapear necessidades, desejos e percepções capazes de contribuir para a melhor instrução e formalização de novos atos, que ao final, impactarão diretamente a vida da população. Tendo em vista a competência de administrar a cidade de Presidente Epitácio, a possibilidade de contar com pesquisas de opinião pública metodológica e estatisticamente consistentes e confiáveis, e com o diagnóstico detalhado e robusto, permitirá ao Executivo Municipal valer-se de instrumentos estratégicos para apoiar e melhor embasar a tomada de decisões em matérias de interesse público justificável para a cidade, com efetivo retorno à sociedade. Busca-se avançar na evolução do controle estritamente formal dos atos administrativos praticados para o controle por resultados, que avalia as consequências dos atos administrativos, apoiando um controle de gestão realizado com maior eficiência, eficácia e efetividade na ponta final, na entrega, na execução das ações que alcançam os cidadãos. Os serviços objeto desta contratação auxiliarão no cumprimento das obrigações legais e subsidiarão as atividades da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio na avaliação de políticas públicas e temas de relevância municipal, tais como: educação básica; saúde pública; meio ambiente; geração de emprego, trabalho e renda; segurança pública; cultura; esportes e lazer; mobilidade e infraestrutura urbana; política habitacional; política de assistência social; turismo; bem como outros temas relevantes. Como salienta o Senado Federal em inúmeros processos licitatórios (1), a realização de pesquisas de opinião é citada entre as melhores práticas para a promoção da participação popular em diversos documentos de organizações internacionais, como a Organização dos Estados Americanos-OEA, em seu “Foro das Américas de Melhores Práticas: Governo Eletrônico” (2 ). Também a Organização das Nações Unidas (ONU) divulga relatórios em que avalia experiências de governos nacionais utilizando como critério a presença ou a ausência de consultas públicas como ferramentas para a tomada de decisão. Dentre as ferramentas analisadas estão a colaboração em rede, as consultas eletrônicas e os instrumentos de consulta à opinião pública – mais especificamente fóruns, ferramentas de mídia, pesquisas de opinião, enquetes e petições online. A pesquisa é um mecanismo democrático em que o cidadão tem o direito de se manifestar sobre essas questões polêmicas. A contratação de pesquisas de opinião viabilizará a consulta à população deste município a respeito de assuntos estratégicos das políticas públicas municipais e, ainda, facultará ao poder público municipal verificar celeremente junto a opinião dos cidadãos acerca de fatos notórios geradores de controvérsias e discussões (3). A partir das pesquisas, o Executivo poderá atuar mais assertivamente na execução de medidas e também poderá dispor de referenciais que contribuam para a mais adequada formatação de projetos de interesse público, por meio da coleta qualificada de subsídios consistentes que orientem as ações de modo a que atinjam a plenitude seus objetivos. A partir de um bem elaborado levantamento em campo, os gestores podem gerar planos que avancem para a elaboração dos referenciais estratégicos, diretrizes, estratégias, políticas, programas e ações que melhorem a vida na cidade e otimizem a destinação dos recursos municipais. Considerando a velocidade com que surgem novas pautas de interesse, a consulta à população aproxima representantes e representados, contribuindo para a implementação de medidas mais adequadas aos anseios sociais. Na mesma direção, a função administrativa da Prefeitura é potencializada com uma ferramenta ativa de verificação dos resultados das políticas públicas implementadas na cidade. E com um olho no futuro, e na necessidade atual do Executivo Municipal de embasar suas ações e aplicação de recursos nas demandas que efetivamente estão dispostas como necessárias à população local, que se justifica a presente contratação de serviços. Ao se concretizar, tal contratação permitirá que a Administração passe a contar com um atualizado, e atualizável, banco de dados municipal, gerenciável, emprestando suporte a todas as unidades municipais. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133\/2021 e atende ao interesse público, mostrandose adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela unidade requisitante. 3. DAS PESQUISAS DE OPINIÃO 3.1. O objeto da presente contratação prevê a realização de um levantamento estatísticos de dados, de caráter quantitativo, com amostra em relação ao universo nunca inferior a 400 indivíduos, assegurando uma margem de erro máxima de 5 (cinco) pontos percentuais para mais ou para menos, num intervalo de confiança de 95% (noventa e cinco por cento). 3.2. A CONTRATANTE indicará em ordem de serviço, o tema-área central do levantamento, a fim de que a CONTRATADA possa formular e apresentar, para validação, o plano metodológico, o instrumento de coleta de dados a ser utilizado quando da execução do serviço e aplicação das entrevistas. 3.3. A ordem de serviço poderá sofrer alterações, inserções e\/ou supressões, propostas pela CONTRATANTE, que deverá observar sempre o emprego das melhores técnicas e teorias para a mais adequada e correta consecução do objeto. 3.4. O plano metodológico a ser apresentado pela CONTRATADA deverá levar em conta, quando da definição da amostra a ser utilizada, as proporções estatísticas representativas do perfil da população do município, nas variáveis de controle sexo, faixa etária, escolaridade, renda, e marco geográfico, quando for o caso. 3.5. Para os levantamentos de campo, o método de seleção dos entrevistados deverá ocorrer de modo aleatório, simples, em pontos de fluxo, no sistema porta da porta e\/ou eventos específicos, sempre respeitando as cotas previamente validadas na apresentação do plano metodológico. 3.6. Para a execução dos levantamentos estatísticos, a CONTRATADA deverá realizar a checagem de pelo menos 20% do total de entrevistas aplicadas, como alvo da ação de controle e verificação. 4. ESPECIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO 4.1. Estima-se a realização de um levantamento estatístico de dados, sobre temas diversos de interesse público, a serem definidos pela CONTRANTE. 4.2. O levantamento terá sua realização autorizada mediante a emissão de ordem de serviço (OS). A CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, do recebimento da OS, para aplicar a pesquisa e efetuar a entrega do produto final. 4.3. Os instrumentos de coleta de dados, questionários estruturados, deverão ser elaborados pela CONTRATADA, seguindo as boas técnicas que embasam a atividade, e apresentados para validação da CONTRATANTE, que poderá sugerir alterações sempre que entender necessário e viável. 4.4. Os instrumentos de coleta de dados serão compostos por no máximo 15 (quinze) perguntas, descontadas aquelas que compõem o rol de informações sobre o perfil dos entrevistados, podendo ser 2\/3 delas fechadas (com opções e\/ou hipóteses de respostas previamente definidas) e 1\/3 abertas. 4.5. A critério da CONTRATANTE, o quantitativo de perguntas fechadas poderá ser superior a 2\/3. O mesmo não ocorre em relação às perguntas abertas, que serão no máximo 1\/3 das questões presentes no instrumento de coleta de dados. 4.6. No caso das perguntas abertas, caberá à CONTRATADA efetivar a devida consistência dos dados e\/ou informações decorrentes das respostas dos entrevistados nas questões abertas. 4.7. Para o levantamento estatístico de dados a ser realizado, a amostra deverá ser de 400 (quatrocentas) entrevistas, e deverá contemplar, em cotas percentualmente proporcionais ao perfil da população, as variáveis de controle sexo, faixa etária, escolaridade e renda, e, se possível, o marco geográfico, que poderá se dar por bairros ou regiões da cidade, ou qualquer outra que melhor represente o contingente, em função do tema central determinado como problema de pesquisa. 4.8. O serviço objeto da presente contratação tem por constituição principal o planejamento e a execução de levantamento estatístico de dados, do tipo quantitativo, com entrevistas pessoais e presenciais, face a face, com entrevistas em casa, em pontos de fluxo, e\/ou eventos específicos, com a entrega das informações obtidas em formato de relatório, composto por gráficos, tabelas e textos, e com oferta de consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 4.9. A abrangência territorial da prestação de serviço é o município de Presidente Epitácio. 4.10. O público-alvo é formado pelos moradores com 18 anos ou mais. 4.11. A técnica de abordagem é a da entrevista pessoal e presencial, com tempo máximo, quando do êxito, de duração de 20 minutos. 4.12. A formulação do instrumento de coleta de dados (questionário) é de obrigação da CONTRATADA, e deverá ser composto a partir das orientações e necessidades apontadas, na fase preparatória, pela equipe técnica da CONTRATANTE, que deverá aprovar a versão final, antes da execução plena da atividade de campo. 4.13. O tamanho da amostra será proporcional à população do município, de acordo com dados disponibilizados pelo IBGE. 4.14. A CONTRATADA deverá elaborar um plano de mobilização, a ser entregue à CONTRATANTE, com uma proposta de cronograma para a realização do trabalho de campo, aplicação das entrevistas, de modo que a CONTRATANTE possa, antecipadamente, organizar ações de divulgação e sensibilização da população, sobre a importância de responder à pesquisa. 4.15. A fiscalização do Termo de Compromisso será exercida por representantes da CONTRATANTE, neste ato denominados fiscais, devidamente credenciados, aos quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, dando ciência de tudo ao credenciado em conformidade com a Lei 8.666\/93. Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não implicando também, corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes e prepostos (art. 70, da lei nº 8.666\/93). 4.16. Será vedado a cedência ou transferência da execução do objeto, no todo ou em parte, a terceiro, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, sob pena de rescisão. 4.17. A equipe de entrevistadores e coordenadores de campo deverão ser compostas por profissionais treinados pela CONTRATADA, em relação ao objeto da presente contratação. Os profissionais das equipes em campo deverão se apresentar devidamente uniformizados, portando crachá de identificação em local visível. Deverão ser orientados sobre a disposição e as características do território, a fim de garantir que as cotas, em relação ao marco geográfico, sejam respeitadas. 4.18. Os pesquisadores, quando em campo, deverão se utilizar, para a coletada de dados, de equipamentos eletrônicos do tipo tablet ou similar, dotados de dispositivo GPS e chips telefônicos, possibilitando a verificação das coordenadas de localização, em tempo real. 4.19. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE acesso visual à plataforma digital de armazenamento dos dados, a fim de viabilizar o acompanhamento de toda a execução do levantamento estatístico de dados em tempo real. 4.20. Como produto final, a CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, relatórios impressos e também no formato digital, contendo resumo do plano metodológico e da atuação em campo, gráficos dos principais resultados, quadros de tabulação, cruzamentos com as variáveis de controle e texto de análise qualitativa sobre os resultados quantitativos encontrados. A análise textual deverá sugerir à CONTRATANTE, sempre que possível, a adoção de medidas e\/ou citar experiências que possam ajudar na superação de possíveis deficiências identificadas, e disponibilizar oferta de consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 5. DOS COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Compete à CONTRATADA: 5.1. Elaboração detalhada do plano amostral e metodológico, para apresentação, validação e posterior execução; 5.2. Elaboração de instrumento de coleta de dados (problema da pesquisa, conceituação e hipóteses) estruturado, com questões fechadas e abertas, para apresentação, validação e posterior execução; 5.3. Coleta de dados, aplicação da pesquisa, com método de seleção e abordagem dos entrevistados em campo; 5.4. Checagem de pelo menos 20% das entrevistas aplicadas, por profissionais diferentes daqueles que aplicaram a pesquisa; 5.5. Processamento dos dados coletados, com a realização de consistência das respostas e geração de base final devidamente tabulada; 5.6. Ofertar Relatório de análise da coleta, a partir de rodadas de diálogo com a equipe de entrevistadores; 5.7. Elaborar e entregar o relatório final, no qual deve constar resumo da metodologia empregada, os quadros de tabulação, gráficos descritivos dos resultados, sempre acompanhados das informações de erro amostral e intervalo de confiança, além de comentários analíticos e sumário executivo, disponibilizando consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 5.8. Planejar e executar as atividades a partir das indicações deste Termo de Referência e orientações adicionais da CONTRATANTE, obedecendo a cronograma específico proposto, seguindo a programação das atividades estabelecidas. 5.9. Dar integral suporte à elaboração metodológica das pesquisas demandadas, quando solicitada pela CONTRATANTE. 5.10. Custear os trabalhos de suas equipes técnicas e administrativas necessários à perfeita execução das atividades do escopo. 5.11. Dispor de dados cadastrais obtidos de fontes seguras e confiáveis, sobre o perfil do público a ser pesquisado. 5.12. Manter a CONTRATANTE informada sobre o andamento dos levantamentos estatísticos de dados e informar possíveis variáveis intervenientes que possam prejudicar sua execução parcial ou total, ou mesmo provocar erros ou desvios inesperados nos resultados. 5.13. Responsabilizar-se por refazer todos os serviços que apresentarem eventuais defeitos, erros, falhas, omissões ou quaisquer irregularidades constatadas pela CONTRATANTE, a partir da notificação formal, em substituição do material considerado irregular. 5.14. Guardar total sigilo sobre as informações a que tiver acesso e as que produzir em decorrências da pesquisa executada, observando a legislação pertinente. 5.15. Executar os serviços contratados no prazo estabelecido neste Termo de Referência, bem como cumprir todas as demais obrigações. 5.16. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE. 5.17. Providenciar os recursos humanos, físicos, equipamentos, materiais necessários e execução dos serviços descriminados neste Termo de Referência, dentro das especificações, abrangência e prazos. 5.18. Responsabilizar-se por qualquer ato praticado por seus funcionários em serviço, quer em relação à CONTRATANTE, quer em relação a terceiros, arcando com toda e qualquer indenização proveniente de danos decorrentes de ação ou omissão deles. 6. DOS COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Apresentar as suas prioridades e sugestões e tomar as decisões administrativas em tempo compatível com o cronograma de atividades proposto. 6.2. Prestar todas as informações necessárias à fiel realização do serviço, bem como sobre a legislação municipal específica em vigor, esclarecendo eventuais dúvidas apresentadas pela CONTRATADA. 6.3. Informar a CONTRATADA a respeito de possíveis variáveis intervenientes que possam prejudicar a execução parcial ou total dos serviços, ou mesmo provocar erros ou desvios inesperados nos resultados e orientar as medidas adequadas para minimização do impacto dessas ocorrências. 6.4. Designar servidores da Prefeitura Municipal, para acompanhar e fiscalizar o objeto do presente do Termo de Referência, na qualidade de GESTORES, e para atestar o recebimento do objeto. 6.5. Reservar aos GESTORES o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente edital e tudo o mais que se relacione com a prestação dos serviços, desde que não acarrete ônus para a Prefeitura Municipal ou modificação das obrigações. 6.6. Efetuar o pagamento à licitante vencedora de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no Termo de Compromisso. 6.7. Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto adjudicado. 7. DO PRODUTO FINAL 7.1. A pesquisa deverá ser entregue à CONTRATANTE em via impressa, colorida e encadernada, bem como por meio eletrônico (enviado por e-mail), utilizando-se preferencialmente o MS Word (textos) e o MS Excel (planilhas e gráficos), e disponibilizar, a critério da CONTRATANTE, relatórios no formato dashboard, e consultoria para avaliação dos resultados obtidos. 7.2. A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com a proposta e com o contrato, que não atendam as especificações constantes deste Termo de Referência ou até mesmo ao plano metodológico validado, ou que sejam incompatíveis com os fins solicitados, cabendo à CONTRATADA sua reexecução imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sem custos adicionais, sob pena de multa por atraso e\/ou suspensão do Termo de Compromisso, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Edital. 8. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. O gerenciamento e a fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência caberão aos servidores a serem designados para tanto pela CONTRATANTE, desde já designados GESTORES, que determinará o que for necessário para regularização de eventuais falhas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666\/1993 e indicará, nas suas faltas ou impedimentos, os seus substitutos. 8.2. Ficam reservados aos GESTORES o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo de contratação e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a CONTRATANTE ou modificação da contratação. 8.3. As decisões que ultrapassarem a competência dos GESTORES deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior aos GESTORES, através deles, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 8.4. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao fiel cumprimento de suas obrigações a ser firmado. 8.5. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto desta contratação. 9. DO PRAZO DE ENTREGA E DOS PREÇOS 9.1. A CONTRATADA prestará os serviços objeto da presente contratação nos termos deste Termo de Referência. 9.2. Os produtos resultantes de cada levantamento estatístico de dados deverão ser entregues ao responsável ou servidor devidamente indicado e identificado na OS emitida. 9.3. Os serviços serão recebidos e aceitos, mediante o atesto do relatório de execução e da competente Nota Fiscal pela equipe técnica da CONTRATANTE e, posteriormente, à verificação da conformidade do serviço executado, com a proposta apresentada, ou sanadas eventuais pendências, será autorizado o pagamento à licitante vencedora. 9.4. Os preços propostos pela CONTRATADA serão irreajustáveis, durante o prazo de vigência do Termo de Compromisso, com base na proposta de preços apresentada. 10. PAGAMENTO 10.1. As Notas Fiscais e a fatura deverão ser emitidas e enviadas para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio-SP. • Prazo: até 30 dias após entrega e aprovação; • Mediante nota fiscal e empenho; • Sem reajuste durante a vigência. 10.2. A CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega do produto final da pesquisa, cuja realização tenha sido autorizada por meio do documento de Ordem de Serviço, mediante prévio empenho. 11. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada para planejamento, execução e análise de pesquisa quantitativa de satisfação, incluindo: • elaboração do plano metodológico; • definição da amostra; • elaboração do questionário; • coleta de dados em campo; • processamento e análise dos dados; • entrega de relatório técnico; • consultoria para interpretação dos resultados. 12. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS • Prazo: até 15 dias úteis após a ordem de serviço; • Aplicação presencial (face a face); • Questionário com até 15 perguntas; • Amostra mínima: 400 entrevistas; • Abrangência: zona urbana e rural; • Público: maiores de 18 anos; • Utilização de tablets com GPS; • Disponibilização de acompanhamento em tempo real; • Entrega de relatório com gráficos, tabelas e análise. 13. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; • dispor de equipe capacitada; • utilizar equipamentos adequados; • garantir sigilo das informações; • cumprir integralmente o Termo de Referência. 14. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO A execução será acompanhada por servidores designados, com competência para fiscalizar, exigir correções e validar a execução do objeto. 15. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Contratação conforme Lei nº 14.133\/2021, adotando-se preferencialmente: • critério de menor preço; • modalidade compatível com contratação de baixa complexidade. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência atende ao art. 6º, XXIII e art. 18, §2º da Lei nº 14.133\/2021, sendo adequado para contratação de baixa complexidade.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"Contrata\u00e7\u00e3o de sistema informatizado de gest\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de processos digitais , para atender a demanda das Secretarias Municipais","dataAtualizacao":"2026-04-28 10:51:00","dataPostagem":"2026-04-08 08:30:00","dataRealizacao":"2026-03-18 13:00:00","numeroEdital":4,"numeroProcesso":8,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Revogado","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de Sistema Informatizado de Gestão e Tramitação de Processos digitais, para atender a demanda das Secretarias Municipais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"Abertura de processo licitat\u00f3rio pelo sistema de registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 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demanda da Secretaria de Agricultura, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Fausto Ruy Pinato, conforme Lei 3.098\/2025 de 11\/11\/2025, e contrapartida municipal<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONSTRU\u00c7\u00c3O DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS","dataAtualizacao":"2026-02-11 07:42:49","dataPostagem":"2026-03-31 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-11 09:00:00","numeroEdital":2,"numeroProcesso":18,"modalidade":"Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para a Contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, para execução de construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, no modelo casas populares, conforme estabelecido no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, FNHIS SUB-50, POR MEIO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 987358\/2025\/MCIDADES\/CAIXA – OPERAÇÃO Nº 1106580, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO – SP. <\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONSTRU\u00c7\u00c3O DE 46 UNIDADES HABITACIONAIS","dataAtualizacao":"2026-02-11 07:41:45","dataPostagem":"2026-03-30 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-11 09:00:00","numeroEdital":1,"numeroProcesso":17,"modalidade":"Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para a Contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, para execução de construção de 46 (quarenta e seis) unidades habitacionais, conforme estabelecido no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, FNHIS SUB-50, POR MEIO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 974551\/2025\/MCIDADES\/CAIXA – OPERAÇÃO Nº 1100680-87, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO – SP.<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7a\u00f5 de Empresa para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Instala\u00e7ao de divis\u00f3rias no novo predio do CRAS Joia Ribeirinha. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o","dataAtualizacao":"2026-03-25 09:32:52","dataPostagem":"2026-03-16 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":358,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: (art. 18, §2º da Lei nº 14.133\/2021) Órgão\/Secretaria requisitante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Fundo Municipal de Assistência Social Objeto da contratação: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de instalação de divisórias tipo Divilux no novo prédio do CRAS Joia Ribeirinha, no município de Presidente Epitácio\/SP, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência. 1. Justificativa para adoção do ETP (art. 18, §2º da Lei nº 14.133\/2021) Considerando que o objeto da presente contratação possui natureza comum, baixa complexidade técnica e solução amplamente disponível no mercado, consistindo na prestação de serviço de instalação de divisórias internas para adequação de espaço físico, verifica-se que não há necessidade de estudos técnicos aprofundados, análises comparativas complexas ou avaliação de alternativas tecnológicas. Trata-se de contratação pontual, com escopo bem definido e execução simples, não envolvendo risco técnico relevante ou soluções inovadoras. Dessa forma, justifica-se a adoção do Estudo Técnico Preliminar em sua forma simplificada, conforme previsto no art. 18, §2º da Lei nº 14.133\/2021, sendo dispensados os demais elementos previstos no §1º do referido artigo, por não se mostrarem necessários para a adequada definição da solução a ser contratada. 2. Descrição da necessidade da contratação (art. 18, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133\/2021) A contratação tem por finalidade adequar o espaço interno do prédio alugado para funcionamento do novo CRAS Joia Ribeirinha, no município de Presidente Epitácio\/SP. A instalação das divisórias é necessária para organizar o ambiente interno da unidade, possibilitando a criação de salas destinadas ao atendimento ao público, atividades administrativas e demais serviços socioassistenciais. A ausência dessas divisões compromete a organização do fluxo de trabalho, a privacidade dos atendimentos e o adequado funcionamento da unidade, especialmente considerando a natureza dos serviços prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que exige ambientes reservados para atendimento das famílias e indivíduos. Dessa forma, a contratação visa garantir melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento adequado à população, contribuindo para a eficiência dos serviços socioassistenciais prestados pelo Município. 3. Estimativa das quantidades (art. 18, §1º, inciso IV, da Lei nº 14.133\/2021) A estimativa da contratação corresponde à execução do serviço completo de instalação de divisórias internas, compreendendo: Item único Item Quantidade Unidade Descrição 01 01 Serviço Instalação de divisórias tipo Divilux, cor cinza, sem vidro, medindo área total aproximada de 5.830 mm de comprimento por 2.550 mm de altura, formando 06 salas, todas com portas sem vidro, incluindo limpeza final. Distribuição das salas: • Sala 01: 3,20 m x 3,00 m • Sala 02: 3,20 m x 4,00 m • Sala 03: 3,20 m x 5,50 m • Sala 04: 3,20 m x 3,00 m • Sala 05: 3,48 m x 9,17 m • Sala 06: 3,48 m x 4,80 m A estimativa foi definida com base em levantamento técnico realizado no local do imóvel onde será instalada a unidade do CRAS. 4. Estimativa do valor da contratação (art. 18, §1º, inciso VI, da Lei nº 14.133\/2021) O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a empresas do ramo, considerando que se trata de serviço com medidas específicas ao local, o que exige orçamentos personalizados. A metodologia adotada consiste na consulta direta a fornecedores especializados, observandose os parâmetros estabelecidos na legislação vigente para formação de preços em contratações públicas. O valor estimado resultará da média ou do menor preço obtido nas cotações válidas, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 5. Justificativa quanto ao parcelamento do objeto (art. 18, §1º, inciso VIII, da Lei nº 14.133\/2021) A contratação não será parcelada, sendo realizada em lote único, tendo em vista que o objeto consiste em serviço integrado de fornecimento e instalação de divisórias no mesmo ambiente. O parcelamento poderia comprometer: • a padronização do material utilizado; • a compatibilidade entre estruturas instaladas; • a coordenação da execução dos serviços; • e a responsabilização técnica pela execução do serviço. Assim, a contratação em lote único mostra-se tecnicamente mais adequada e economicamente mais vantajosa para a Administração. 6. Avaliação dos riscos da contratação (art. 18, §2º c\/c inciso XI da Lei nº 14.133\/2021) Risco identificado, Impacto e medida de mitigação: Atraso na execução dos serviços. Comprometimento do início das atividades do CRAS Estabelecimento de prazo máximo de execução e acompanhamento da fiscalização Instalação em desacordo com as especificações. Prejuízo ao funcionamento do ambiente. Fiscalização da execução e exigência de correção ou substituição sem custo. Uso de materiais de baixa qualidade. Redução da durabilidade das divisórias. Definição clara das especificações técnicas no Termo de Referência 7. Declaração de adequação orçamentária (art. 18, caput, da Lei nº 14.133\/2021) Declara-se que a contratação pretendida possui previsão orçamentária e está compatível com o planejamento financeiro da Administração, correndo a despesa à conta da seguinte dotação: Departamento: 02.05.08 – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Fundo Municipal de Assistência Social Elemento de Despesa: 339039160000 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Fonte: 2 Ficha:2489 Aplicação:5000055 8. Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação (art. 18, inciso XIII, da Lei nº 14.133\/2021) Com base nos elementos apresentados neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação de empresa especializada para instalação de divisórias no novo prédio do CRAS Joia Ribeirinha é adequada, necessária e suficiente para o atendimento da demanda administrativa identificada. A solução mostra-se tecnicamente viável, operacionalmente adequada e economicamente compatível com as necessidades da Administração, contribuindo para a melhoria das condições de atendimento à população. 9. Conclusão Diante das informações apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se pela viabilidade da contratação, recomendando-se o prosseguimento do processo administrativo com a elaboração do Termo de Referência e demais documentos necessários à contratação direta por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es prontas tipo marmitex, com peso m\u00ednimo de 850g, acompanhadas de bebida, destinadas ao Corpo de Bombeiros de Presidente Epit\u00e1cio, conforme especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es descritas neste Termo de Refer\u00eancia. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, c","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:14:43","dataPostagem":"2026-03-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":304,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Cancelada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex, com peso mínimo de 850g, acompanhadas de bebida, destinadas ao Corpo de Bombeiros de Presidente Epitácio, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de alimentação aos servidores do Corpo de Bombeiros de Presidente Epitácio durante o período de afastamento regulamentar (férias) da servidora municipal responsável pelo preparo das refeições. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133\/2021, sendo realizada por dispensa de licitação em razão do valor, atendendo ao interesse público e garantindo a continuidade das atividades operacionais da corporação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa do ramo alimentício para fornecimento diário de refeições prontas, acondicionadas em embalagem apropriada, acompanhadas de bebida, guardanapos e talheres descartáveis, conforme necessidade informada pela Administração. 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE Item Descrição Unidade Quantidade 01 Refeição pronta tipo marmitex (mínimo 850g) acompanhada de bebida 350ml, guardanapos e talheres descartáveis Unidade Conforme demanda Especificações técnicas mínimas A refeição deverá conter: • Arroz branco • Feijão carioca ou feijoada • Mínimo de 01 proteína de origem animal de primeira qualidade, podendo ser: o assada o grelhada o ou servida em molho • Massas • Legumes ou vegetais diversificados A refeição deverá ser acondicionada em embalagem de isopor apropriada para alimentos, devidamente lacrada. Deverá acompanhar: • 01 bebida gelada (refrigerante ou suco) mínimo 350 ml • Guardanapos • Talheres descartáveis. 5. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO A entrega será realizada diariamente, a contar da data de recebimento da nota de empenho ou ordem de execução. A quantidade será informada diariamente conforme escala operacional e administrativa. Local de entrega: Corpo de Bombeiros de Presidente Epitácio Horários de entrega: das 11h às 12h das 19h às 20h Inclusive sábados, domingos e feriados. 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • atender às normas sanitárias aplicáveis à manipulação de alimentos; • garantir a qualidade e conservação adequada dos alimentos; • cumprir os horários estabelecidos para entrega. 7. EXECUÇÃO A execução ocorrerá mediante fornecimento diário das refeições conforme solicitação da Administração. A quantidade será informada previamente à empresa contratada. 8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Servidor responsável pela formalização do processo: Clayton Lopes Mauricio Servidor fiscal da execução: Izabel Maria da Silva Compete ao fiscal: • verificar a conformidade das refeições entregues; • conferir quantidade e qualidade; • atestar a nota fiscal; • comunicar eventuais irregularidades. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado após: • entrega das refeições; • atesto do servidor responsável; • apresentação da nota fiscal. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota de empenho. 10. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A contratação será realizada por: \u2611 contratação direta – dispensa de licitação Nos termos da Lei nº 14.133\/2021, em razão do valor estar abaixo do limite legal. Critério de julgamento: \u2611 menor valor unitário 11. ESTIMATIVA DO VALOR O valor estimado da contratação será definido mediante coleta de propostas comerciais junto a fornecedores, com obtenção de no mínimo 03 orçamentos válidos. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa correrá por conta da dotação orçamentária própria do município destinada à manutenção das atividades administrativas. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS Não se aplica: • exigência de visita técnica • exigência de amostra • exigência de atestado de capacidade técnica. Este Termo de Referência servirá de base para formalização da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Aquisi\u00e7\u00e3o de portas e instala\u00e7\u00e3o para o Gin\u00e1sio de Esportes. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-25 14:58:56","dataPostagem":"2026-03-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":279,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de portas e portinholas de alumínio destinadas ao Ginásio Municipal de Esportes, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação estrutural dos ambientes do Ginásio Municipal de Esportes, especialmente banheiros e áreas internas, onde foi constatada a inexistência ou inadequação de portas, comprometendo a privacidade, segurança e condições adequadas de uso dos espaços públicos. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133\/2021, especialmente no art. 75 (contratação direta por dispensa, conforme enquadramento do valor), atendendo ao interesse público e mostrando-se adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Esportes. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação completa de portas e portinholas de alumínio, incluindo todos os materiais, ferragens, acessórios, equipamentos, transporte e mão de obra necessária à perfeita execução do objeto. A contratação será realizada por valor global, contemplando fornecimento e instalação. 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE Segue tabela abaixo: Especificações técnicas mínimas: Portas confeccionadas em alumínio de boa qualidade e resistência; Adequadas para áreas internas e ambientes úmidos; Inclusão de batentes, dobradiças, fechaduras, puxadores e demais acessórios; Instalação completa com ajustes finais e perfeito funcionamento; Mão de obra especializada; Garantia contra defeitos de fabricação e instalação. 5. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO O prazo para fornecimento e instalação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da emissão da Nota de Empenho ou instrumento equivalente. Local de execução\/entrega: Ginásio Municipal de Esportes Rua Estevan Holpert, 9-20 Vila Continental Presidente Epitácio\/SP. Horário de recebimento: das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: Possuir regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; Atender integralmente às especificações técnicas do objeto; Cumprir a legislação aplicável, inclusive normas de segurança e de proteção ao trabalho; Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio público durante a execução; Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos. 7. EXECUÇÃO A execução ocorrerá de forma direta, mediante fornecimento e instalação completa dos itens descritos, conforme especificações técnicas e orientações da Secretaria Municipal de Esportes. Os materiais somente serão considerados recebidos após verificação de conformidade e atesto pelo fiscal designado. 8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada pelo servidor designado como fiscal do contrato. Compete ao fiscal: Verificar a conformidade dos materiais e da instalação; Atestar a nota fiscal; Comunicar eventuais irregularidades; Solicitar correções quando necessário. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado após: A efetiva entrega e instalação dos itens; O atesto do servidor responsável; A apresentação da nota fiscal devidamente regular. O pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente, conforme normas municipais vigentes. 10. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A contratação será realizada por meio de: ( X ) contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133\/2021 Adotando-se o critério de julgamento de: ( X ) menor preço global 11. ESTIMATIVA DO VALOR O valor estimado da contratação será apurado mediante pesquisa de preços com, no mínimo, 03 (três) orçamentos válidos, conforme legislação aplicável. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: Secretaria Municipal de Esportes Elemento de Despesa: 339039160000 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Fonte de Recursos: 1 Ficha: 6410 13. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência servirá de base para a formalização da contratação direta e eventual instrumento contratual, observadas as disposições da Lei nº 14.133\/2021 e regulamentação municipal.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3ode tintas e para pintura do im\u00f3vel que abrigar\u00e1 o Conselho Tutelar . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-20 14:56:21","dataPostagem":"2026-03-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":400,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: realizar a pintura e manutenção do imóvel destinado a abrigar o Conselho Tutelar de Presidente Epitácio\/SP. A medida é essencial para garantir condições adequadas de habitabilidade, higiene e conservação do prédio, assegurando um ambiente apropriado para o atendimento à população e para a continuidade das atividades operacionais do órgão, fundamental na execução dos serviços públicos municipais. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: As tintas e materiais fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: Deverão ser novos e de primeira linha. Apresentar qualidade compatível com as exigências de rendimento, cobertura e durabilidade. Cada item deverá ser entregue em sua embalagem original, lacrada, rotulada com identificação do fabricante, cor, lote e prazo de validade. É proibido o fornecimento de produtos recondicionados ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: A empresa contratada assume integral responsabilidade pela qualidade dos materiais, comprometendo-se a realizar a substituição imediata de qualquer item em desacordo com as especificações ou com defeito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem ônus adicional para o Município. DESPESAS: Todos os encargos (frete, impostos, taxas) são de exclusiva responsabilidade da contratada. Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional SANÇÕES: O descumprimento das exigências contratuais e de qualidade sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, entre outras penalidades cabíveis. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LAVAGEM DE VEICULOS","dataAtualizacao":"2026-02-12 09:32:51","dataPostagem":"2026-03-09 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-13 08:30:00","numeroEdital":7,"numeroProcesso":12,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Suspenso","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada prestação de serviços de lavagem e lubrificação, com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos necessários à realização dos serviços para os veículos da frota municipal<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de macas para ESF Santa Rosa e ESF Alto do Mirante . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o","dataAtualizacao":"2026-03-11 08:27:25","dataPostagem":"2026-03-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":145,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de garantir condições adequadas de atendimento à população nas Estratégias de Saúde da Família (ESF s) do município de Presidente Epitácio, assegurando qualidade, segurança e humanização nos serviços prestados pela Atenção Primária à Saúde. As macas são equipamentos essenciais para a realização de atendimentos clínicos, procedimentos básicos, consultas médicas e de enfermagem, bem como para o acolhimento de pacientes com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e demais usuários que demandam cuidados específicos. A ausência ou insuficiência desses equipamentos pode comprometer tanto a segurança e o conforto dos pacientes quanto a ergonomia e eficiência dos profissionais de saúde. Dessa forma, a presente aquisição é imprescindível para a manutenção e melhoria dos serviços de saúde ofertados à população, em conformidade com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e do cuidado integral à saúde no município de Presidente Epitácio","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de servi\u00e7os com pe\u00e7as inclusas para RO\u00c7ADEIRA MFW ARTIC HARPIA PLUS I, pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o","dataAtualizacao":"2026-03-24 16:08:33","dataPostagem":"2026-03-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":330,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção com fornecimento de peças inclusas, para a Roçadeira MFW Artic Harpia Plus I, integrante dos equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a adequada conservação do equipamento e a continuidade das atividades operacionais da Secretaria. A referida roçadeira é utilizada na execução de serviços de roçada e manutenção de áreas verdes, limpeza de terrenos públicos, margens de vias, praças e demais espaços pertencentes ao Município, sendo fundamental para assegurar a conservação urbana, a segurança da população e o bom aspecto dos logradouros públicos. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção , com fornecimento de peças inclusas, para o ROÇADEIRA MFW ARTIC HARPIA PLUS I, abrangendo mão de obra especializada e o fornecimento das peças necessárias à execução dos serviços. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As peças fornecidas e os serviços prestados deverão atender aos seguintes requisitos: As peças deverão ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; Apresentar qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o veículo; Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; É terminantemente proibida a utilização de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa; Todas as peças substituídas durante a execução dos serviços deverão, obrigatoriamente, ser entregues à Contratante, para fins de conferência e controle. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A empresa contratada assume integral responsabilidade pela execução dos serviços e pela qualidade das peças fornecidas, comprometendo-se a: Executar os serviços por meio de mão de obra qualificada e adequada às especificações do fabricante da maquina; Realizar a substituição imediata de qualquer peça ou serviço que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; Cumprir integralmente as exigências de qualidade, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, em caso de descumprimento. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços e do fornecimento das peças, incluindo: Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; Quaisquer outras despesas acessórias, serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. GARANTIA A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de conclusão e aceite dos serviços pela Contratante, abruída sobre os serviços executados e sobre todas as peças fornecidas. Durante o período de garantia, a contratada ficará integralmente responsável, sem qualquer ônus adicional para a Administração, pela correção de falhas, vícios, defeitos ou problemas decorrentes da execução dos serviços ou da qualidade das peças utilizadas, incluindo mão de obra, substituição de peças e demais ajustes necessários. SANÇÕES O descumprimento das exigências contratuais e de qualidade sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, entre outras penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para organiza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e promo\u00e7\u00e3o de evento esportivo nas modalidades Beach Tennis e Futev\u00f4lei, incluindo arbitragem, estrutura esportiva b\u00e1sica, elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, organiza\u00e7\u00e3o das competi\u00e7\u00f5es, divulga\u00e7\u00e3o e premia\u00e7\u00e3o, a ser realizado em comemora\u00e7\u00e3o ao 77\u00ba anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio d","dataAtualizacao":"2026-03-11 10:26:56","dataPostagem":"2026-03-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":394,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada para organização, acompanhamento e promoção de evento esportivo nas modalidades Beach Tennis e Futevôlei, incluindo arbitragem, estrutura esportiva básica, elaboração de regulamento, organização das competições, divulgação e premiação, a ser realizado em comemoração ao 77º aniversário do Município de Presidente Epitácio\/SP, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover e fomentar a prática esportiva no município, bem como organizar evento esportivo comemorativo em alusão ao 77º aniversário da Estância Turística de Presidente Epitácio\/SP, celebrado no dia 27 de março de 2026. A realização de eventos esportivos integra as políticas públicas de incentivo ao esporte desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes – SEMEPE, contribuindo para a promoção da saúde, integração social e valorização das atividades esportivas no município. A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas, como forma de promoção social e incentivo à qualidade de vida da população. Nesse contexto, a realização das competições de Beach Tennis e Futevôlei nas quadras de areia do Ginásio Municipal busca estimular a participação da comunidade, valorizar os atletas locais e proporcionar atividades esportivas durante as comemorações oficiais do aniversário do município. A contratação encontra amparo na Lei nº 14.133\/2021, atendendo ao interesse público e mostrando-se adequada e suficiente para suprir a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Esportes. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução consiste na contratação de empresa especializada na organização de eventos esportivos, responsável pela execução integral das competições de Beach Tennis e Futevôlei, incluindo: • organização e acompanhamento do evento esportivo; • arbitragem das partidas; • elaboração de regulamento da competição; • criação de súmulas e tabelas de jogos; • organização de chaveamentos e confrontos; • controle e ranqueamento das competições; • divulgação e publicidade do evento; • fornecimento de materiais esportivos necessários (bolas, placares, redes e fitas demarcatórias); • organização das premiações; • produção audiovisual do evento (aftermovie). A Secretaria Municipal de Esportes será responsável pela disponibilização de tendas e gradis necessários à estrutura do evento, não sendo tais itens objeto da contratação. As inscrições dos atletas deverão ocorrer de forma gratuita, garantindo acesso amplo à participação da comunidade esportiva. 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE Organização, acompanhamento e execução de evento esportivo nas modalidades Beach Tennis e Futevôlei, incluindo arbitragem, materiais esportivos, elaboração de regulamento, divulgação, organização de partidas e premiações Especificações técnicas mínimas 1. Organização, acompanhamento e promoção do evento esportivo de Beach Tennis e de Futevôlei, contemplando as categorias que serão previamente determinadas pela Administração Municipal. 2. Arbitragem, controle e ranqueamento das competições. 3. Criação e preenchimento de súmulas, elaboração de tabelas, confrontos e chaveamentos. 4. Elaboração do regulamento da competição. 5. Divulgação e publicidade dos eventos. 6. Disponibilização de materiais esportivos necessários: - Bolas, placares, fitas demarcatórias de quadra e redes para as quadras. 7. Premiações e categorias que serão definidas pela Administração Municipal, incluindo valores em dinheiro e troféus, conforme tabela. 8. Acompanhamento de evento\/ação para produção audiovisual (Aftermovie) de, no mínimo, 2 e no máximo 5 minutos. Captação da abertura, andamento\/progresso e da finalização do evento\/ação. Por meio dessas captações será produzido um aftermovie, que é o filme de como aconteceu o evento dando ênfase nas melhores partes. 5. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO O prazo para execução do serviço será durante os dias definidos pela Secretaria Municipal de Esportes no mês de março de 2026, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente. Local de execução: Quadras de areia do Ginásio Municipal de Esportes de Presidente Epitácio\/SP. 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratada deverá: • possuir regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; • comprovar experiência ou capacidade técnica na organização de eventos esportivos; • atender às especificações técnicas previstas neste Termo de Referência; • cumprir a legislação aplicável, inclusive normas de segurança e de proteção ao trabalho, quando cabível; • disponibilizar equipe técnica adequada para condução das competições. 7. EXECUÇÃO A execução ocorrerá de forma direta, mediante a realização do evento esportivo conforme planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Esportes. A empresa contratada será responsável pela organização e condução das competições, devendo garantir a estrutura operacional necessária para o adequado andamento das partidas e cumprimento do cronograma estabelecido. 8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Administração, responsável por: • verificar a conformidade da execução do serviço; • acompanhar o andamento das competições; • atestar a nota fiscal; • comunicar eventuais irregularidades ou descumprimento contratual. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO O pagamento será realizado após: • a efetiva execução do evento esportivo; • o atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato; • a apresentação da nota fiscal correspondente. O pagamento ocorrerá, conforme legislação vigente e normas da Administração Pública. 10. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A contratação será realizada por meio de: ( X ) contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133\/2021 Adotando-se o critério de julgamento de: ( X ) menor preço 11. ESTIMATIVA DO VALOR O valor estimado da contratação será definido com base na pesquisa de preços realizada mediante os orçamentos apresentados pelas empresas interessadas, conforme documentação constante no processo administrativo. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo de Referência servirá de base para a formalização da contratação e para a execução do objeto contratado, observadas as disposições da Lei nº 14.133\/2021 e demais normas aplicáveis. A contratação refere-se a serviço comum de baixa complexidade, compatível com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público. OBSERVAÇÃO 1. As categorias e valores de premiação serão definidos pela Secretaria de Esportes (conforme tabela abaixo) e deverão estar incluídos na proposta. 2. A empresa contratada ficará responsável por toda a execução do evento nos dias a serem designados, com estrutura adequada para o bom andamento dos jogos. 3. Em relação à estrutura do evento, tendas e gradil ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes não devendo tais materiais constar na proposta a ser enviada. 4. As inscrições dos atletas para participarem das competições deverão ser gratuitas","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura \u00e0 LGPD e \u00e0 Lei Governo Digital (Lei 14.129\/2021), com foco na seguran\u00e7a dos dados pessoais tratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o de documentos. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias esta","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:24:51","dataPostagem":"2026-03-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":333,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.709\/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, exigindo que órgãos públicos adotem medidas para garantir segurança, privacidade e conformidade legal no tratamento dessas informações. A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio reconhece a necessidade de adequação à LGPD e, para isso, busca a contratação de serviços especializados que assegurem a conformidade de seus processos administrativos e sistemas de informação com a legislação vigente. Dessa forma, este Termo de Referência estabelece as condições para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de adequação à LGPD com fornecimento de encarregado de proteção de dados pessoais, o DPO, incluindo diagnóstico, capacitação de servidores, mapeamento de dados, elaboração de normativas, revisão de contratos e assessoria contínua durante a vigência do contrato que terá duração de 12 meses. Importante frisar que todo processo e serviço constante neste Termo deverá ser acompanhado e gerido por equipe especialmente designada pelo contratante, que deverá receber todas as informações necessárias para permitir a fiscalização da execução, participando ativamente da transferência de conhecimento. A empresa deverá prestar serviço pessoalmente na sede da contratante em encontros semanais previamente agendados, podendo ser excepcionalmente remotas; será permitida a participação de outros profissionais durante o processo de consultoria e treinamentos de forma remota desde que não representem mais de 10% do tempo total estimado. 2. OBJETIVO O presente Termo tem como objetivo a contratação de serviços especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura à LGPD e à Lei Governo Digital (Lei 14.129\/2021), com foco na segurança dos dados pessoais tratados pela Administração Pública, incluindo capacitação, orientação e elaboração\/revisão de documentos. O escopo inclui: • Diagnóstico de maturidade e conformidade com a LGPD; • Criação e capacitação do Comitê Gestor da LGPD; • Capacitação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO); • Mapeamento e inventário de dados pessoais tratados pela Prefeitura; • Revisão e adaptação de contratos e editais de licitação; • Criação e implementação de políticas de governança e segurança da informação; • Criação de um canal de atendimento aos titulares de dados; • Indicação de um profissional como encarregado de Dados Pessoais, o DPO • Monitoramento e auditoria contínua para garantir a conformidade. • Criação das Políticas e Documentos Pertinentes, incluindo minutas, recibos e termos • Capacitação dos servidores nas modalidades presencial e online • Elaboração das Políticas necessárias e POPs de governança e processos • Adequação à Lei do Governo Digital e às normas ISO 27000 e 31000. 3. JUSTIFICATIVA A adequação à LGPD é obrigatória para órgãos públicos e sua não implementação pode acarretar penalidades, comprometer a transparência e prejudicar a eficiência dos serviços prestados. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem intensificando a fiscalização e cobrando ações concretas para garantir a proteção dos dados dos cidadãos. A presente contratação visa garantir que a Prefeitura cumpra suas obrigações legais, minimizando riscos de vazamento de dados, incidentes de segurança e possíveis sanções administrativas. Complementarmente, a prestação de serviços de encarregado de proteção de dados pessoais, o DPO durante a vigência do contrato. 4. ESCOPO DOS SERVIÇOS A empresa contratada deverá prestar serviços especializados, conforme detalhamento no Termo de Referência e ETP em anexo.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE ESCOLAR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O","dataAtualizacao":"2026-02-20 16:57:36","dataPostagem":"2026-03-06 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-13 08:30:00","numeroEdital":5,"numeroProcesso":9,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Suspenso","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa, para prestação de serviços de transporte escolar para alunos, com combustível, motorista, monitor, e demais despesas diretas e indiretas, em caráter de substituição quando houver necessidade<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GEST\u00c3O DE TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS DIGITAIS","dataAtualizacao":"2026-02-12 09:29:21","dataPostagem":"2026-03-05 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-13 08:30:00","numeroEdital":4,"numeroProcesso":8,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Revogado","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de Sistema Informatizado de Gestão e Tramitação de Processos Digitais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE SAUDE E MEDICINA DO TRABALHO","dataAtualizacao":"2026-02-13 13:39:52","dataPostagem":"2026-03-04 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-13 08:30:00","numeroEdital":91,"numeroProcesso":175,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde e medicina do trabalho, para atender a demanda da Secretaria de Administração - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: 02 pneus dianteiros com medida 14-17.5 para Retroescavadeira para o eixo dianteiro modelo 3CX, com 14 Lonas (14PR) para maior durabilidade, tipo R4 ou similar, pneus novos (n\u00e3o reformados) com certifica\u00e7\u00e3o INMETRO e garantia contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, pneus sem camara de ar para uma Retroescavadeira JCB modelo 3XC ano de fabrica\u00e7\u00e3o","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:20:06","dataPostagem":"2026-03-04 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":204,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Cancelada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A justificativa para a compra de 02 pneus, medida 14-17.5, para a retroescavadeira JCB 3CX fundamenta-se na necessidade de garantir a segurança operacional, manter a produtividade da máquina e evitar danos estruturais ao equipamento. Os pneus atuais encontram-se desgastados e sem condições adequadas de uso, apresentando alto risco de furos, estouros e derrapagens, o que coloca em risco a integridade física do operador e de terceiros.A retroescavadeira é crucial para serviços de terraplanagem, limpeza e manutenção de estradas. A falta de pneus adequados gera a paralisação do equipamento (indisponibilidade), impactando o andamento dos serviços realizados pela Secretaria de Agricultura. Pneus novos, especificamente de medida 14-17.5 para o eixo dianteiro\/direcional da JCB 3CX, garantem a máxima aderência ao solo e tração necessárias para terrenos difíceis (lama, cascalho), evitando o desgaste prematuro de componentes do trem de força. Compra de 08 pneus borrachudo na medida 275\/80R 22.5 e 02 pneus lisos na medida 295\/80R 22.5 justifica-se para garantir a manutenção da segurança operacionalidade e eficiência, especialmente no transporte de cargas em terrenos irregulares ou estradas de terra. A substituição é essencial devido ao desgaste natural da banda de rodagem, garantindo estabilidade, poder de frenagem e prevenindo acidentes. Garante também a continuidade dos serviços realizados em apoio ao pequeno produtor rural e na manutenção de estradas rurais. Para o Caminhão Basculante Internacional FTC 5G80 ano de fabricação 2014","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de 100(cem) unidades de \u00f3leo 2 tempos, destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e abastecimento de equipamentos motorizados pertencentes \u00e0 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tais como ro\u00e7adeiras, motosserras e demais equipamentos que utilizam mistura de combust\u00edvel com \u00f3leo 2T . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, cri","dataAtualizacao":"2026-03-06 09:12:27","dataPostagem":"2026-03-04 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":301,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente aviso de dispensa de licitação tem como objeto a aquisição de 100(cem) unidades de óleo 2 tempos, destinado à manutenção e abastecimento de equipamentos motorizados pertencentes à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tais como roçadeiras, motosserras e demais equipamentos que utilizam mistura de combustível com óleo 2T. 2.JUSTIFICATIVA: A presente aquisição faz-se necessária para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos utilizados na manutenção de áreas públicas, espaços turísticos, culturais e demais atividades operacionais da Secretaria. A ausência do referido insumo compromete a execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção, podendo ocasionar paralisação das atividades e prejuízo ao interesse público. 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: O produto deverá atender às seguintes especificações mínimas: Óleo lubrificante 2 tempos (2T); Indicado para motores a gasolina de dois tempos; Embalagem original lacrada; Frascos de 500 ml ; Produto de boa qualidade, compatível com roçadeiras e motosserras utilizadas pela Secretaria; Atender às normas técnicas vigentes. 4. PRAZO E LOCAL DA ENTREGA: O fornecimento deverá ser realizado de forma parcelada ou integral, conforme solicitação da Secretaria, no prazo máximo de até 15 dias após o recebimento da autorização de fornecimento. Local de entrega: Secretaria de Turismo e Cultura de Presidente Epitácio, localizada na Avenida Só Brasil , Nº1-01 . 5. DESPESAS: Responsabilizar-se por todas as despesas relativas ao transporte e entrega. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, oferecido no orçamento em resposta à devida pesquisa mercadológica","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o do CONCURSO A MAIS BELA VOZ ESTUDANTIL, a ser realizado nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2026, na Pra\u00e7a da Crian\u00e7a de Presidente Epit\u00e1cio. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-11 11:16:47","dataPostagem":"2026-03-04 00:00:00","dataRealizacao":"2026-03-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":306,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Cancelada","descricao":"1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente aviso de dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução do concurso a mais bela voz estudantil, a ser realizado nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2026, na praça da criança de Presidente Epitácio. 2. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: O Concurso A Mais Bela Voz Estudantil possui grande relevância cultural para o município da Estância Turística de Presidente Epitácio, pois, essencial para a coesão social e a identidade individual, dos agentes culturais, manifestada nos participantes do concurso os estudantes. Importante relatar que o município possui, ao menos, 25 (vinte e cinco) instituições de ensino, entre municipal, estadual e particular, razão pela qual este evento cultural foi motivado, haja vista a constatação da importância de práticas que gerem envolvimento e valorização dentro do ambiente escolar, permitindo aos estudantes, seus familiares e aos munícipes vivenciarem a arte e a cultura em nosso município. Portanto, são objetivos que justificam a presente dispensa o reconhecimento dos valores culturais do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, estimular a cadeia produtiva da cultura no município. 2.1. A CONTRATADA DEVERÁ FORNECER: 2.1.1. Visitação às escolas ou realização de reunião conjunta para explicação das regras e formas de inscrição do concurso; 2.1.2. Fornecimento de 3 (três) diárias de sonorização de grande porte, com as seguintes especificações mínimas a seguir: 01 (uma) mesa de som LS9 digital; 04 (quatro) caixas de som grave; 04 (quatro) caixas de som de 02 (duas) vias: médio, médio agudo e agudo; 02 (duas) caixas de retorno de som de 02 (duas) vias, para médio e agudo; 05 (cinco) potências com no mínimo 5000w; 01 (um) módulo de efeito (reverb digital); 01 (um) aparelho de reprodução de CD Player; 01 (um) crossover de 04 (quatro) vias; 05 (cinco) microfones com fio; 03 (três) microfones sem fio; 08 (oito) pedestais para microfones; 04 (quatro) módulos de iluminação com 04 holofotes; 01 (um) fly (estrutura suspensa para suporte das caixas de som) com dispositivo de multi efeito é dispensável o módulo de efeito, para os dias 4, 5 e 6 de junho de 2026; 2.1.3. Fornecimento de 3 (três) diárias de iluminação de grande porte, com as especificações mínimas a seguir: 56 metros de treliça Q 30 alumínio; 04 base; 04 esliver; 04 talhas de 02 toneladas 08 metros; 06 PC ou fresnel de 1000 watts; 16 led RGBW 3 watts; 12 focos par 64 1000 watts; 05 ellipsoidal de 25 a 50 com TXIS; 04 colortram de 1000 watts; 01 Rack dimmer DMX com 12 canais de 4000 watts; 01 mesa de iluminação digital com tela de cristal líquido universal de DMX de 2048 canais modelo 2010; 03 cabo 70mm com 50 metros; 01 rack main power trifásico; 01 máquina de fumaça; 02 maxi brute 4000 watts, para os dias 4, 5 e 6 de junho de 2026; 2.1.4. Fornecimento de troféus e premiação para as duas categorias (10 a 14 anos e 15 a 18 anos): 1º lugar R1.000,00;2ºlugarR 600,00; 3º lugar R$ 400,00; 2.1.5. Sistema eletrônico para aferição e registro em planilha das notas atribuídas a cada competidor, em conjunto com a equipe técnica. 2.2. DA DESCRIÇÃO DA MÃO DE OBRA A SER FORNECIDO: 2.2.1. Fornecimento de técnico para operar o som e iluminação nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2026; 2.2.2. Fornecimento de segurança e apoio para os dias 4, 5 e 6 de junho de 2026; 2.2.3. Fornecimento de uma banda composta por 1 (um) baterista, 1 (um) baixista, 2 (dois) guitarristas, para os dias 4, 5 e 6 de junho de 2026; 2.2.4. Fornecimento de 03(três) jurados com capacidade técnica de julgamento, com comprovação e certificação. 3.1. DAS REGRAS DO CONCURSO: 3.1.1. A abertura das inscrições em 06 de março de 2026 a 02 de maio de 2026; 3.1.2. O ensaio geral será realizado no dia 04 de junho de 2026, com início às 14:00h, no Praça da Criança. A 1ª etapa será realizada, as 20:00h, do dia 05 de junho de 2026, sendo classificada 40% (quarenta) por cento dos participantes de cada categoria e a 2ª etapa, as 20:00h, do dia 06 de junho de 2026, onde os participantes classificados farão nova apresentação, com a mesma música, onde os jurados irão definir os 3 (três) primeiros colocados de cada categoria; 3.1.3. Poderão participar os alunos das redes estadual, municipal e particular de ensino; 3.1.4. Os participantes, no máximo 3 (três) por categoria, e por instituição de ensino, serão por estas indicadas a representa-la. No caso de a instituição de ensino não conseguir preencher uma categoria, poderá preencher a vaga em outra categoria, respeitando o limite de 6 (seis) participantes por instituição; 3.1.5. Os participantes deverão necessariamente estar devidamente matriculados na instituição de ensino, e no ato da inscrição deverão apresentar cópia do RG e Atestado de Matricula Escolar; 3.1.6. O concurso será dividido em duas categorias, a primeira sendo de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos e a segunda sendo de 15 (quinze) a 18 (dezoito) anos; 3.1.7. Os participantes, unicamente, farão suas apresentações vocais, sendo disponibilizada banda musical para acompanhamento; 3.1.8. A apresentação dos participantes poderá ser em solo ou dueto; 3.1.9. É vedado o uso de playback ou outro recurso que modifica a voz do participante; 3.1.10. A ordem de apresentação será feita através de sorteio, em dia e hora a ser definida pela contratada; 3.1.11. A comissão julgadora será composta por 3 (três) jurados, escolhidos pela contratada, de ilibada conduta e graduação em música; 3.1.12. Os critérios de julgamento são afinação, interpretação e presença no palco, cada quesito terá nota de 0 a 10, sendo aos finais somadas; 3.1.13. Em caso de desempate terá preferência o candidato que obtiver a maior nota, primeiro no quesito afinação, segundo interpretação e terceira presença de palco; 3.1.14. Serão premiados os 3 (três) primeiros colocados de cada categoria; 3.1.15. A premiação será da seguinte forma, 1º Colocado R$ 1.000,00 (um mil reais) mais troféu, 2º Colocado R$ 600,00 (seiscentos reais) mais troféu e 3º Colocado R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais troféu; 4.1. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1.1. Os serviços deverão ser entregues rigorosamente de acordo com as especificações técnicas descritas neste Termo de Referência; 4.1.2. No caso da entrega dos serviços fora das especificações estabelecidas, implicará na não aceitação dos mesmos, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente, sendo necessária a substituição, sem nenhum ônus adicional; 4.1.3. Comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 4.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, os bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes; 4.1.5. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, no exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros; 4.1.6. É proibida a venda de bebida alcoólica durante o evento; 4.1.7. É de responsabilidade da contratada o requerimento de expedição dos competentes alvarás para a regular execução do serviço; 4.1.8. Compete a contratante a fiscalização do serviço executado pela contratada; 4.1.9. A contratante disponibilizará a Praça da Criança para a execução do serviço. 5. DESPESAS: Todos os custos referentes à entrega como impostos, taxas e demais despesas que ocorram, serão de responsabilidade da CONTRATADA. 6. DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO: Imediatamente após a emissão da ordem de serviço. 7. PRAZO DE ENTREGA OU DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O prazo de entrega será nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2026. 8. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação de serviço será na Praça da Criança, localizada na Rua Pernambuco, quadra 6, a partir das 20h. 9. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, oferecido no orçamento em resposta à devida pesquisa mercadológica","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS DE INFORMATICA","dataAtualizacao":"2026-05-22 15:15:33","dataPostagem":"2026-03-03 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-13 08:30:00","numeroEdital":8,"numeroProcesso":14,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Adjudicado","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de computadores, periféricos e insumos diversos, para atender as secretarias municipais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Manuten\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o e freios do micro-onibus, placa FMX-9564. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-04 14:42:03","dataPostagem":"2026-03-02 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":149,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: O micro-ônibus escolar placa FMX-9564, utilizado diariamente no transporte de alunos da rede pública municipal, apresenta necessidade de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, nos sistemas de suspensão e freios, em razão do desgaste natural decorrente do uso contínuo. A intervenção é indispensável para garantir segurança dos estudantes e condutores, atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro e assegurar a continuidade do transporte escolar, evitando riscos de acidentes e paralisação do serviço. Dessa forma, justifica-se a realização da manutenção com base em orçamento custeado por convênio estadual, visando a preservação do veículo e a adequada aplicação dos recursos públicos. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento de materiais hospitalares destinados ao atendimento das necessidades da rede municipal de sa\u00fade . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-04 15:14:41","dataPostagem":"2026-03-02 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":152,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de assegurar a disponibilização de uma variedade de materiais e insumos de enfermagem essenciais para as estratégias de saúde do município, possibilitando que os pacientes prossigam com seus tratamentos médicos .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: adquirir uma Ro\u00e7adeira STIHL - modelo FS 220 ou FS 221, uma Moto Poda STIHL - modelo HT 75 e um Soprador STIHlL - modelo BR 600 ao Departamento Municipall de Tr\u00e2nsito. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-06-03 16:09:01","dataPostagem":"2026-03-02 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":220,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Cancelada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: garantir a adequada manutenção das áreas públicas sem a dependência de outras secretarias é fundamental para a eficiência das atividades do Departamento Municipal de Trânsito. A realização de serviços simples, como a poda de galhos de arvores que cobrem as placas de sinalizações (Moto Poda), o corte de mato e grama em locais onde é necessária a pintura das vias (Roçadeira) e a limpeza rápida e eficiente proporcionada pelo Soprador, são essenciais para o bom andamento dos trabalhos. Temos enfrentado atrasos significativos justamente pela falta de autonomia operacional. Essa demora compromete a execução de tarefas básicas que deveriam ocorrer com agilidade e eficiência","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de feno, ra\u00e7\u00e3o e suplemento mineral para os equinos abrigados pelo Centro de Zoonoses de Presidente Epit\u00e1cio. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-06 09:12:56","dataPostagem":"2026-03-02 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":291,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de garantir alimentação adequada, balanceada e contínua aos animais sob tutela do poder público municipal. Considerando que os equinos recolhidos pelo Centro de Zoonoses são, em sua maioria, oriundos de situações de abandono, maus-tratos ou apreensões, é dever da administração pública assegurar condições mínimas de bem-estar, recuperação nutricional e manutenção da saúde desses animais. A ausência desses insumos pode acarretar perda de peso, comprometimento da saúde, maior suscetibilidade a doenças e agravamento do quadro clínico dos animais, gerando inclusive aumento de custos com tratamentos veterinários. Dessa forma, a aquisição dos referidos itens é medida necessária e indispensável para assegurar a manutenção, recuperação e bem-estar dos equinos abrigados, em conformidade com os princípios da proteção e da saúde animal.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE 01 P\u00c1 CARREGADEIRA","dataAtualizacao":"2026-05-28 08:44:56","dataPostagem":"2026-02-26 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-06 08:30:00","numeroEdital":97,"numeroProcesso":183,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para aquisição de 01 (uma) máquina pá carregadeira, nova, zero hora, para atender a demanda da Secretaria de Obras, com recursos oriundos da Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SGRI), PRC-2025-00811 - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE 01 MINI CARREGADEIRA","dataAtualizacao":"2026-05-22 14:22:04","dataPostagem":"2026-02-25 08:30:00","dataRealizacao":"2026-02-06 08:30:00","numeroEdital":94,"numeroProcesso":178,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para aquisição de 01 (uma) mini carregadeira, para atender a demanda da Secretaria de Obras, com recursos oriundos do tesouro municipal - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas da Diretoria de Locomo\u00e7\u00e3o de Pacientes . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-27 09:25:48","dataPostagem":"2026-02-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":111,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adequação da infraestrutura elétrica do setor de transporte de ambulâncias, em razão das recentes intervenções realizadas, como a instalação dos motores dos portões eletrônicos e a substituição do sistema de iluminação do pátio. Constatou-se que parte dos componentes atualmente instalados não é compatível com a carga elétrica exigida e não atende integralmente às normas de segurança. Tal situação pode ocasionar superaquecimento, falhas operacionais e risco de curto-circuito. Assim, a substituição dos condutores e demais materiais é indispensável para garantir segurança, conformidade normativa e continuidade das atividades","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para Loca\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) caminh\u00f5es basculantes, com capacidade m\u00ednima de ca\u00e7amba de 12 m\u00b3 (doze metros c\u00fabicos), acompanhados de 01 (um) motorista por ve\u00edculo, devidamente habilitado, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias ininterruptos, com jornada di\u00e1ria de 08 (oito) horasa frota da Secretaria Munici","dataAtualizacao":"2026-02-27 09:26:13","dataPostagem":"2026-02-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":170,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: a contratação de empresa especializada para Locação de 03 (três) caminhões basculantes, com capacidade mínima de caçamba de 12 m³ (doze metros cúbicos), acompanhados de 01 (um) motorista por veículo, devidamente habilitado, pelo período de 30 (trinta) dias ininterruptos, com jornada diária de 08 (oito) horas, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os caminhões basculantes serão utilizados no transporte de terra, entulho, resíduos da construção civil, cascalho, areia, pedras e demais materiais empregados nas atividades de manutenção de vias urbanas e rurais, limpeza pública, recuperação de estradas, apoio às frentes de trabalho e demais serviços de infraestrutura executados pelo Município. A demanda atual de serviços, somada à insuficiência de veículos próprios em condições adequadas ou disponíveis para atender simultaneamente às frentes de trabalho, torna indispensável a contratação temporária dos referidos veículos, a fim de evitar paralisações, atrasos nas obras e prejuízos à população. OBJETO Locação de 03 (três) caminhões basculantes, com capacidade mínima de caçamba de 12 m³ (doze metros cúbicos), acompanhados de 01 (um) motorista por veículo, devidamente habilitado, pelo período de 30 (trinta) dias ininterruptos, com jornada diária de 08 (oito) horas, a ser cumprida das 07h00 às 17h00, destinados à execução de serviços operacionais de apoio às atividades da Administração Municipal, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com a realização mínima de 20 (vinte) viagens diárias por caminhão, conforme determinação e fiscalização da Secretaria. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO Em caso de quebra, falha mecânica, pane ou qualquer indisponibilidade do veículo, a contratada deverá providenciar a substituição imediata por outro veículo com as mesmas características técnicas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da comunicação da Administração, sem qualquer ônus adicional para o Município. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: -Caminhões basculantes com capacidade mínima de 12 m³; -Mínimo de 20 viagens diárias por caminhão, dentro da jornada de 08 horas; -Veículos em perfeitas condições de uso, conservação e segurança; -Devidamente licenciados e regularizados; -Motoristas com CNH compatível e devidamente habilitados; -Manutenção preventiva e corretiva sob responsabilidade da contratada durante todo o período da locação; -Encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais dos motoristas de responsabilidade exclusiva da contratada. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: A contratada assume integral responsabilidade: -Pela substituição imediata do caminhão em caso de quebra, pane mecânica ou qualquer indisponibilidade, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da comunicação da Secretaria, sem qualquer ônus adicional ao Município; -Pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos durante todo o período da locação; -Pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho e legislação de trânsito vigente; -Pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e tributos incidentes sobre a prestação do serviço; -Pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021 em caso de descumprimento. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços, incluindo: -Manutenção, seguros, tributos, taxas e encargos trabalhistas; -Despesas administrativas e operacionais; Serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional além do valor contratado. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Município de Presidente Epitácio\/SP, na área do Serra Dourada. SANÇÕES: O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a de materiais para manuten\u00e7\u00e3o do aparelho de Osmose Reversa do Centro de Sa\u00fade II - Marca: BFILTERS - Serie: S.ID - Patrim\u00f4nio N.\u00ba 019314 . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-02-27 09:26:37","dataPostagem":"2026-02-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":202,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de garantir sua eficiência, prolongando sua vida útil e assegurando a qualidade da água produzida, evitando o acúmulo de partículas, sedimentos e contaminantes nas membranas que pode reduzir significativamente a utilidade do sistema, comprometendo a produção de água purificada pelo aparelho de Osmose Reversa","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Aquisi\u00e7\u00e3o de duas pe\u00e7as Bomba Manual de Graxa, port\u00e1til, com reservat\u00f3rio de capacidade entre 7 kg e 8 kg, ideal para graxas de alta viscosidade, incluindo mangote de alta press\u00e3o (aprox. 1,3m), bico acoplador hidr\u00e1ulico de 4 garras, compactador\/raspador de graxa e pintura ep\u00f3xi. Para uso na frota e implementos da Secretaria de Agricul","dataAtualizacao":"2026-02-27 09:27:03","dataPostagem":"2026-02-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":203,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: Manutenção Preventiva Eficiente: A aplicação de graxa por meio de bomba manual garante a correta lubrificação de rolamentos, pinos, buchas e articulações, evitando o desgaste prematuro e paradas inesperadas de equipamentos. Ideal para Locais sem Ar Comprimido: Por ser de acionamento manual (alavanca), permite o trabalho em campo, áreas rurais ou oficinas de manutenção que não dispõem de rede de ar comprimido ou energia elétrica. Portabilidade e Autonomia: O modelo de 7-8 kg oferece o equilíbrio ideal entre capacidade de armazenamento (evitando reposições frequentes) e portabilidade, facilitando o transporte até o equipamento a ser engraxado. Redução de Desperdícios: Diferente de engraxadeiras manuais de pequeno porte (500g), a bomba de 7 kg utiliza o balde original ou tem grande capacidade de armazenamento, permitindo uma aplicação limpa e controlada, minimizando o desperdício de insumos. Segurança e Durabilidade: A ferramenta com compactador evita a entrada de ar (cavitação) e garante aplicação contínua de graxas de alta viscosidade, como as utilizadas em feixes de molas.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: : DE UM VIDRO LATERAL TRASEIRO DIREITO DO TRATOR NEW HOLLAND TL 75E ANO DE FABRICA\u00c7\u00c3O 2018. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-27 09:27:34","dataPostagem":"2026-02-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":222,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A substituição imediata é necessária pelos seguintes motivos: Segurança e Conforto do Operador: A ausência do vidro expõe o operador a ruídos intensos, poeira e intempéries (sol\/chuva), prejudicando a saúde e a concentração, o que pode gerar acidentes de trabalho (conforme normas técnicas de segurança no campo). Funcionamento do Equipamento: O trator está equipado com cabine selada e ar-condicionado. A quebra do vidro impede o funcionamento correto do sistema de climatização, essencial para a produtividade. Segurança da Máquina: O vidro protege o interior da cabine contra danos em componentes eletrônicos e de conforto. Evitar Parada de Máquina: O trator é fundamental para trabalhos como roçagem, nivelação preparo de terras em geral , e o uso sem a proteção lateral inviabiliza o trabalho no campo","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEL TIPO OLEO DIESEL S500 PARA A MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140 , TRATOR NEW HOLLAND 7630, P\u00c1 CARREGADEIRA XG 935H DA MARCA XGMS, CAMINH\u00c3O TANQUE MR\/ MBENZ L 1313 E O TRATOR VALTRA BM110\/04 QUE ATENDE A PATRULHA AGR\u00cdCOLA . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adot","dataAtualizacao":"2026-02-27 09:27:59","dataPostagem":"2026-02-25 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":223,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: BASEIA-SE PRINCIPALMENTE NA COMPATIBILIDADE COM MOTORES DE TECNOLOGIA MAIS ANTIGA E NA SUA MAIOR CAPACIDADE DE LUBRIFICAÇÃO EM SISTEMAS MECANICIOS, EM MOTORES PRODUZIDOS ANTE DE 2012, COM A INJEÇÃO MECANICA BENEFICIAM- SE DO MAIOR TEOR DE ENXOFRE (500 PPM), QUE PROPORCIONA MAIOR LUBRIFICAÇÃO NATURAL PROTEGENDO BOMBAS E BICOS INJETORES CONTRA O ATRITO E DEVIDO A 3(TRÊS) TENTATIVAS SEM SUCESSO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICITATORIO, FAZ SE NECESSARIA A AQUISÃO POR DISPENSA , POIS AS MAQUINAS E TRATORES SÃO NECESSARIOS PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E NO PREPRARO DE TERRAS PARA O PEQUENO PRODUTOR MEDIANTE RECOLHIMENTO DE HORAS PAGAS PELO MESMO","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CREDENCIAMENTO LEILOEIROS","dataAtualizacao":"2026-02-03 10:17:42","dataPostagem":"2026-02-23 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-23 08:30:00","numeroEdital":1,"numeroProcesso":5,"modalidade":"Chamamento P\u00fablico","situacao":"Aberto","descricao":"
\r\n
\r\n Credenciamento de leiloeiro(s) oficial(is) devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a realização de leilão de bens patrimoniais inservíveis da Prefeitura Municipal. <\/strong><\/span>
\r\n <\/span><\/strong>
\r\n ","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de mobili\u00e1rio de escrit\u00f3rio e outros equipamentos para o funcionamento e atendimento destinado ao im\u00f3vel sede do Conselho Tutelar do munic\u00edpio de Presidente Epit\u00e1cio. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-25 14:59:48","dataPostagem":"2026-02-23 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-19 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":211,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO: A presente dispensa de licitação tem como objeto a aquisição de mobiliário de escritório e outros equipamentos para o funcionamento e atendimento destinado ao imóvel sede do Conselho Tutelar do município de Presidente Epitácio. 2. JUSTIFICATIVA: A aquisição destes materiais é medida essencial para garantir a continuidade das atividades operacionais e a adequada manutenção do atendimento ao público. O Conselho Tutelar desempenha papel fundamental no apoio à comunidade, e a falta de infraestrutura adequada compromete a prestação de serviços essenciais e a dignidade do atendimento a crianças e adolescentes. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (PADRÃO DE QUALIDADE): Seguindo o rigor técnico necessário para bens públicos, os itens deverão atender aos seguintes critérios: Estado: Todos os itens devem ser estritamente novos, sem uso anterior, recondicionamento ou danos físicos. Embalagem: Cada item deve ser entregue devidamente identificado pelo fabricante e certificados de garantia, quando aplicável. Proibição: É terminantemente proibida a entrega de produtos de procedência duvidosa, paralelos ou que não atendam às normas de ergonomia (para cadeiras e mesas). 4. RESPONSABILIDADES E DESPESAS DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade e compromete-se a: Substituição Imediata: Trocar qualquer item em desacordo com as especificações ou com defeito, sem custo adicional para o Município. Encargos Integrais: O preço ofertado deve incluir todas as despesas de frete, montagem, impostos, tributos, taxas e seguros. A Administração não arcará com nenhum ônus adicional além do valor da proposta.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o e fornecimento de material para reforma do pergolado (mirante do parque municipal o figueiral) sendo 43 (quarenta e tr\u00eas) eucaliptos de 10 \u00e0 12 cm de espessura e 6,5 (seis metros e meio) de comprimento e 2 (duas) barras de ferro 3\/8 de 12 metros. o contratado ser\u00e1 respons","dataAtualizacao":"2026-02-27 14:31:35","dataPostagem":"2026-02-23 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-19 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":58,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. DO OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra para reforma do Mirante do Parque O Figueiral, para atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.2 DAS ESTRUTURAS: Fornecimento de 43 (quarenta e três) eucaliptos, com 10 (dez) a 12 (doze) centímetros de espessura e 6,5 (seis e meio) metros; 2 (duas) barras de ferro 3\/8 de 12 (doze) metros). 2.3 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PROVISÓRIAS: Não há. 2.4. REMOÇÃO DAS ESTRUTURAS: Não há. 3. REQUISITOS TÉCNICOS: A empresa deverá disponibilizar profissionais amplamente qualificados, para montagem da estrutura superior do Mirante do Parque O figueiral. A Secretaria de Turismo e Cultura irá acompanhar e validar todos os serviços prestados, pelo fiscal nomeado. 4.DO PRAZO E LOCAL: O prazo para início do serviço é imediato à notificação da ordem de serviço, sendo 10 (dez) dias para execução. Local Parque O Figueiral, na Vicinal Hélio Gomes, KM,05, Estância Turística de Presidente Epitácio\/SP. 5.DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: A proposta que oferecer o menor preço global. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E M\u00c3O DE OBRA PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SEMAFOROS","dataAtualizacao":"2026-05-22 14:29:19","dataPostagem":"2026-02-19 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-30 08:30:00","numeroEdital":96,"numeroProcesso":180,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Adjudicado","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição  de peças e serviços, para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos semafóricos, instalados no município -2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O T\u00c9CNICO HABILITADO ESPECIALIZADO EM TREINAMENTO PARA APLICA\u00c7\u00c3O E USO NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV-PORTAL DE CONV\u00caNIOS FEDERAIS. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:26:30","dataPostagem":"2026-02-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":62,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. Objeto Contratação de empresa especializada para realização de treinamento presencial sobre o Sistema TransfereGov, destinado a servidores do Município de Presidente Epitácio\/SP, com foco na correta operacionalização, acompanhamento, execução e prestação de contas dos instrumentos de transferências voluntárias da União. 2. Fundamentação Legal A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133\/2021, considerando o valor estimado da contratação, a natureza do objeto e a necessidade de atendimento imediato da Administração, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. 3. Justificativa da Contratação O Sistema TransfereGov é a plataforma oficial do Governo Federal para a gestão dos instrumentos de transferências voluntárias, apresentando elevada complexidade operacional e exigindo conhecimento técnico específico para sua correta utilização. A ausência de capacitação adequada dos servidores pode resultar em falhas procedimentais, inconsistências na execução e prestação de contas, inadimplência do Município, devolução de recursos federais e impedimentos para novas captações. A contratação de treinamento presencial, voltado especialmente a servidores iniciantes, permitirá a padronização de rotinas, a redução de erros operacionais, o aumento da eficiência na gestão dos recursos federais e a manutenção da adimplência municipal junto aos órgãos concedentes. 4. Descrição do Serviço O serviço a ser contratado deverá contemplar, no mínimo: Treinamento presencial sobre o Sistema TransfereGov; Conteúdo teórico e prático, abordando: o Cadastro e gerenciamento de propostas; o Execução dos instrumentos; o Acompanhamento físico-financeiro; o Prestação de contas; o Principais erros e boas práticas; Adequação do conteúdo à realidade administrativa do Município; Instrutor com experiência comprovada no Sistema TransfereGov; Emissão de certificado de participação aos servidores capacitados. ITEM QTDE. UND DESCRIÇÃO 1 1,00 SVS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO HABILITADO ESPECIALIZADO EM TREINAMENTO PARA APLICAÇÃO E USO NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV-PORTAL DE CONVÊNIOS FEDERAIS, PARA SERVIDORES INICIANTES DO ORÇAMENTO: DEPARTAMENTO FONTE FICHA ELEMENTO CODIGO DESPESA APLICAÇÃO 5. Público-Alvo e Quantitativo Público-alvo: servidores municipais iniciantes ou que atuem na gestão de transferências voluntárias; Quantidade máxima: até 10 (dez) servidores. 6. Local e Forma de Execução Modalidade: presencial; Local: Município de Presidente Epitácio\/SP; A definição da data e do local exato ocorrerá em comum acordo entre a Administração e a contratada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da emissão da Nota de Empenho. 7. Prazo de Execução O treinamento deverá ser realizado em data previamente acordada, dentro do prazo máximo estabelecido, considerando a necessidade administrativa do Município. 8. Obrigações da Contratada São obrigações da contratada, além de outras previstas em lei: Executar o treinamento conforme as especificações deste Termo de Referência; Disponibilizar instrutor qualificado e material didático necessário; Arcar integralmente com despesas de alimentação, locomoção, hospedagem e quaisquer outros custos necessários à execução do serviço; Cumprir os prazos estabelecidos; Emitir certificados aos participantes, quando aplicável. 9. Obrigações da Contratante Compete ao Município de Presidente Epitácio\/SP: Disponibilizar o espaço físico adequado para a realização do treinamento; Indicar os servidores participantes; Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço; Efetuar o pagamento conforme as condições pactuadas. 10. Gestão e Fiscalização do Contrato A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de pe\u00e7a para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo VW \/ KOMBI, ano 2006\/2006 placa CPV-9352 pertencente a frota da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:31:10","dataPostagem":"2026-02-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":144,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: Oobjetivo da presente dispensa aquisição :E a compra de uma caixa de direção para o veiculo VW Comb placa CPV 9352 veiculo pertencente a secretaria de turismo ,que esta em manutenção na oficina central este veiculo esta com a caixa de direção ruim, apresentado sinais perigosos como volante frouxo, pesado e com folga, ruídos (rangidos, estalos), demora na resposta do volante, trepidação e até vazamentos de fluido, comprometendo a segurança e dirigibilidade do carro, pois o veículo não estava obedecendo corretamente, aumentando o risco de acidentes, com necessidade de reparo como por diferças vezes este veiculo esteve nesta oficina para reparos na caixa de direçao e continua apresentando os mesmos probremas. A peça foi avaliada e deve ser substituída urgente para evitar danos maiores .Este veiculo e utilizado para transporte de funcionarios e equipamentos e ferramentas de trabalho para o parque fiqueiral .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo lubrificante para a frota de ve\u00edculos pertencente \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epit\u00e1cio\/SP. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:55:45","dataPostagem":"2026-02-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":150,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: a aquisição de óleos lubrificantes para os veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção preventiva adequada dos automóveis e a continuidade das atividades operacionais da Secretaria. Os veículos da frota são utilizados no apoio às atividades administrativas e operacionais do Município, bem como no atendimento a demandas intersetoriais, sendo fundamentais para assegurar o deslocamento seguro, eficiente e regular de servidores, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços públicos. A ausência da substituição periódica dos óleos lubrificantes pode ocasionar desgaste prematuro de motores e demais componentes mecânicos, comprometendo o desempenho dos veículos, aumentando o risco de falhas mecânicas e podendo gerar custos elevados com manutenção corretiva. Diante do exposto, torna-se indispensável a aquisição dos referidos insumos, visando garantir a segurança, economicidade e continuidade dos serviços públicos. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de óleos lubrificantes automotivos (óleo de motor, óleo de freio, óleo de direção hidráulica e demais lubrificantes necessários), conforme especificações técnicas recomendadas pelos fabricantes dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os óleos lubrificantes fornecidos deverão atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos: - Ser novos, de primeiro uso; -Estar em conformidade com as especificações técnicas recomendadas pelos fabricantes dos veículos; -Possuir registro e certificações exigidas pelos órgãos competentes; -Apresentar embalagem original lacrada, contendo marca, especificação, lote e data de fabricação; -Estar dentro do prazo de validade; -Estar isentos de adulteração ou qualquer indício de irregularidade. Fica terminantemente proibido o fornecimento de produtos recondicionados, adulterados ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues, comprometendo-se a: -Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, qualquer produto que apresente defeito ou esteja em desacordo com as especificações técnicas, sem ônus adicional ao Município; -Cumprir integralmente as exigências estabelecidas neste termo, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021. PRAZO DE ENTREGA O prazo de entrega será de 1 (um) dia útil, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho. DESPESAS Todos os encargos decorrentes do fornecimento, incluindo frete, impostos, tributos, taxas, seguros e quaisquer outras despesas acessórias, correrão por conta exclusiva da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA Rua Belo Horizonte, 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio\/SP. Horário: das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES O descumprimento das exigências estabelecidas sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de confec\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de fachadas identificadoras para a Secretaria Municipal de Esportes. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-03 15:49:57","dataPostagem":"2026-02-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":172,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de prestação de serviço de confecção e instalação de fachadas identificadoras para a Secretaria Municipal de Esportes, em razão do desmembramento administrativo das Secretarias Municipais de Educação e Esportes, ocorrido recentemente. Com a separação das pastas, tornou-se indispensável a adequada identificação visual do prédio, de modo a refletir a nova estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, garantindo clareza quanto à localização, competência e atendimento ao público da Secretaria de Esportes. A instalação de fachadas identificadoras contribui para a padronização institucional, melhora a comunicação visual, facilita o acesso da população aos serviços públicos e assegura maior transparência e organização administrativa. Diante do exposto, justifica-se a contratação do serviço de confecção e instalação das fachadas identificadoras, por se tratar de medida necessária, funcional e de interesse público.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de servi\u00e7o para manuten\u00e7\u00e3o do equipamento COMPAQ POWER CNJ 80K, com substitui\u00e7\u00e3o do tanque de combust\u00edvel, pertencente \u00e0 frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:28:02","dataPostagem":"2026-02-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":90,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, com fornecimento de peças inclusas, para o equipamento COMPAQ POWER CNJ 80K, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada do equipamento e a continuidade de suas atividades operacionais. Após verificação técnica, constatou-se a necessidade de substituição do tanque de combustível, bem como a execução dos serviços necessários para sua correta instalação e pleno funcionamento. O referido equipamento é utilizado nas atividades operacionais do Município, sendo fundamental para assegurar a execução eficiente, segura e regular dos serviços públicos desenvolvidos por esta Secretaria OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção do equipamento COMPAQ POWER CNJ 80K, abrangendo mão de obra especializada e o fornecimento das peças necessárias à execução dos serviços. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As peças fornecidas e os serviços prestados deverão atender aos seguintes requisitos: -As peças deverão ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; -Apresentar qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o equipamento; -Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; -As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; -Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; -É terminantemente proibida a utilização de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa; -Todas as peças substituídas durante a execução dos serviços deverão, obrigatoriamente, ser entregues à Contratante, para fins de conferência e controle. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A empresa contratada assume integral responsabilidade pela execução dos serviços e pela qualidade das peças fornecidas, comprometendo-se a: -Executar os serviços por meio de mão de obra qualificada e adequada às especificações do fabricante do equipamento; -Realizar a substituição imediata de qualquer peça ou serviço que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir integralmente as exigências de qualidade, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, em caso de descumprimento. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços e do fornecimento das peças, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. GARANTIA A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 03 (três) meses, contados a partir da data de conclusão e aceite dos serviços pela Contratante, abrangendo os serviços executados e todas as peças fornecidas. Durante o período de garantia, a contratada ficará integralmente responsável, sem qualquer ônus adicional para a Administração, pela correção de falhas, vícios, defeitos ou problemas decorrentes da execução dos serviços ou da qualidade das peças utilizadas, incluindo mão de obra, substituição de peças e demais ajustes necessários. SANÇÕES O descumprimento das exigências contratuais e de qualidade sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, entre outras penalidades cabíveis. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o de divis\u00f3rias em 03(tr\u00eas) reparti\u00e7\u00f5es publicas. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-20 14:45:41","dataPostagem":"2026-02-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":55,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a execução de serviços de instalação de divisórias em 03(três) repartições que passaram por adequações recentemente que antes tornava desnecessária a realização de adequações, contudo que após reorganizações das repartições esta divisão se torna algo indispensável a melhor rotina dos setores e repartições. 2. JUSTIFICATIVA: A instalação das divisórias tem por finalidade atender à necessidade de readequação dos espaços internos da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio\/SP, proporcionando um ambiente mais organizado, funcional e seguro, com a devida divisão entre os setores administrativos e as salas destinadas ao atendimento ao público. A utilização de materiais de qualidade assegurará a eficiência, durabilidade e estética do espaço, garantindo o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para o bom andamento dos serviços prestados pela empresa contratada. a) Divisórias na recepção do Paço Municipal (2º Andar): em razão da exclusão por completo das divisórias, o que faz com que as pessoas ao subirem a escada se deparem já com as servidores e que pelo ângulo, acaba por gerar uma situação constrangedora, já que se deparam com parte das pernas das servidores que estão na primeira fila de mesas. b) Divisórias na Divisão de Mecânica (Pátio de Veículos): em razão da alocação desta nova divisão no referido prédio, se faz necessário o isolamento deste espaço que será utilizado pelo responsável do setor para acondicionamento de aparelhos\/equipamentos de alto custo, ou ainda de peças que aguardam conserto, já que atualmente ficam expostas em local de acesso de todos o que dificulta o controle e organização. c) Divisórias na Divisão de Patrimônio: em razão da utilização do espaço também como arquivo das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, se faz necessário o fechamento de espaço para realocação dos servidores e também para criação de uma nova divisão de espaço no local que irá acondicionar os aparelhos de ar condicionado que necessitam de reparos\/manutenção, já que atualmente inexiste controle sobre este tipo de equipamento, se tratando de um serviço terceirizado sem qualquer gerenciamento efetivo dos gastos e dos reparos que precisam ser efetuados. 3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E PRODUTOS: a.1) ESPECIFICAÇÃO DA DIVISÃO (RECPÇÃO GABINETE) Material: Divisória do tipo Eucatex s\/ vidro Largura: 8.340 Altura: 1.400 Cor Perfil : Cinza Cor Acessórios: Cinza b.1) ESPECIFICAÇÃO DA DIVISÃO (Mecânica\/Trânsito) Material: Divisória do tipo Eucatex s\/ vidro Largura: 7.800 Altura: 2.800 Cor Perfil: Cinza Cor Acessórios: Cinza c.1) ESPECIFICAÇÃO DA DIVISÃO DE PATRIMONIO Material: Painel fixo com 03(três) módulos e instalação com perfil de alumínio Largura: 3.350 Altura: 1.360 Cor Perfil: Preto Cor Acessórios: Preto Linha: L. Vidro temperado, incolor 08mm Material: Painel fixo com 02(dois) módulos e instalação com perfil de alumínio Largura: 2.650 Altura: 280 Cor Perfil: Preto Cor Acessórios: Preto Linha: L. Vidro temperado, incolor 08mm Material: Divisória do tipo Eucatex s\/ vidro Largura: 1.450 Altura: 2.200 Cor Perfil: Cinza Cor Acessórios: Cinza c.2) ESPECIFICAÇÃO DA SALA DE DEPÓSITO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO Material: Divisória do tipo Eucatex s\/ vidro Largura: 12.000 Altura: 4.400 Cor Perfil : Cinza Cor Acessórios: Cinza 4.RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e dos serviços realizados; se compromete a:- executar os serviços dentro das especificações técnicas exigidas neste edital, ETP (Estudo Técnico Preliminar) e anexos. - Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, sem qualquer custo adicional para o Município;- Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº14.133\/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. 5. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: - Frete, Impostos, Tributos, Taxas, Seguros; Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. 6. SANÇÕES: O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: A presente dispensa de licita\u00e7\u00e3o tem como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio de escrit\u00f3rio e outros equipamentos para o funcionamento e atendimento destinado ao im\u00f3vel sede do Conselho Tutelar do munic\u00edpio de Presidente Epit\u00e1cio. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor","dataAtualizacao":"2026-02-13 09:51:38","dataPostagem":"2026-02-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":125,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Anulado","descricao":"1. OBJETO A presente dispensa de licitação tem como objeto a aquisição de mobiliário de escritório e outros equipamentos para o funcionamento e atendimento destinado ao imóvel sede do Conselho Tutelar do município de Presidente Epitácio. 2. JUSTIFICATIVA A aquisição destes materiais é medida essencial para garantir a continuidade das atividades operacionais e a adequada manutenção do atendimento ao público. O Conselho Tutelar desempenha papel fundamental no apoio à comunidade, e a falta de infraestrutura adequada compromete a prestação de serviços essenciais e a dignidade do atendimento a crianças e adolescentes. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Seguindo o rigor técnico necessário para bens públicos, os itens deverão atender aos seguintes critérios: • Estado: Todos os itens devem ser estritamente novos, sem uso anterior, recondicionamento ou danos físicos. • Embalagem: Cada item deve ser entregue devidamente identificado pelo fabricante e certificados de garantia, quando aplicável. • Proibição: É terminantemente proibida a entrega de produtos de procedência duvidosa, paralelos ou que não atendam às normas de ergonomia (para cadeiras e mesas). 4. RESPONSABILIDADES E DESPESAS DO FORNECEDOR O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade e compromete-se a: • Substituição Imediata: Trocar qualquer item em desacordo com as especificações ou com defeito, sem custo adicional para o Município. • Encargos Integrais: O preço ofertado deve incluir todas as despesas de frete, montagem, impostos, tributos, taxas e seguros. A Administração não arcará com nenhum ônus adicional além do valor da proposta.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada em servi\u00e7os de filmagem e produ\u00e7\u00e3o audiovisual, para realiza\u00e7\u00e3o de filmagem a\u00e9rea (drone), filmagem em solo e produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo institucional do Carnaval 2026, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste documento. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de ","dataAtualizacao":"2026-02-12 14:12:43","dataPostagem":"2026-02-11 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-09 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":100,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços de filmagem e produção audiovisual, para realização de filmagem aérea (drone), filmagem em solo e produção de vídeo institucional do Carnaval 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação será realizada por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme Lei nº 14.133\/2021, artigos 74 ou 75, conforme enquadramento definido pela Administração. 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A contratação direta justifica-se pela necessidade de registro audiovisual profissional e especializado do evento Carnaval 2026, visando à promoção cultural, turística e institucional do Município, bem como à preservação da memória histórica do evento. Trata-se de serviço técnico especializado, com execução concentrada em datas específicas, exigindo experiência comprovada, domínio técnico, equipamentos adequados e capacidade artística. 4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATADA deverá executar os seguintes serviços: Filmagem aérea por meio de drone; Filmagem em solo com equipamentos profissionais; Captação de imagens em alta resolução; Produção, edição e finalização de 01 (um) vídeo institucional, com duração mínima de 1 (um) minuto e 30 (trinta) segundos; Inclusão de trilha sonora, cortes técnicos e identidade visual compatível com o evento. 5. LOCAL E PERÍODO DE EXECUÇÃO Os serviços deverão ser executados no período de 13 a 17 de fevereiro de 2026 , no horário compreendido das 22h as 04h, contemplando, no mínimo: Ensaio técnico das Escolas de Samba; Shows artísticos de Day Lara, João Neto e Frederico e Mariana Fagundes; Desfile oficial das Escolas de Samba. Os locais serão previamente definidos pela CONTRATANTE. 6. PRODUTO FINAL E PRAZO DE ENTREGA A CONTRATADA deverá entregar: 01 (um) vídeo final editado, com duração mínima de 1min30s; Arquivo digital em formatos compatíveis com redes sociais e mídias institucionais. O material final deverá ser entregue no prazo de até 10 dias após o encerramento do evento, mediante aprovação da CONTRATANTE. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA: Executar os serviços com qualidade técnica, artística e profissional; Disponibilizar equipe qualificada e equipamentos necessários; Responsabilizar-se por autorizações, licenças e seguros relacionados à operação de drone; Garantir que o material produzido esteja livre de direitos de terceiros; Cumprir integralmente o cronograma definido. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Fornecer informações necessárias à execução dos serviços; Garantir o acesso da equipe aos locais de filmagem; Efetuar o pagamento após a entrega e aprovação do material final. 9. DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM Todos os direitos patrimoniais sobre o material produzido serão de titularidade da CONTRATANTE, que poderá utilizá-lo livremente para fins institucionais, promocionais e publicitários, sem limitação de prazo ou território. 10. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado conforme condições estabelecidas no contrato ou instrumento equivalente, após a execução e aprovação dos serviços. 11. DESPESAS: Todas as despesas para execução dos serviços objeto deste instrumento serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada (transporte, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, previdenciários e fiscais, seguros contra danos materiais ou pessoais, uniformes durante a prestação dos serviços). 12. VIGÊNCIA A vigência contratual limitar-se-á ao período necessário para execução dos serviços e entrega final do produto. 13. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, oferecido no orçamento em resposta à devida pesquisa mercadológica. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos de inform\u00e1tica para atender \u00e0s necessidades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-10 14:10:00","dataPostagem":"2026-02-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":16,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de aquisição de materiais e equipamentos de informática, destinados a atender às demandas administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: da contrata\u00e7\u00e3o emergencial de empresa especializada para execu\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o de nova escada hidr\u00e1ulica em concreto armado, em substitui\u00e7\u00e3o ao trecho danificado da escada existente, localizada na Orla. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:24:26","dataPostagem":"2026-02-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":57,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"a contratação emergencial de empresa especializada para execução de obra de construção de nova escada hidráulica em concreto armado, na Orla do Município de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial e urgente para garantir a segurança da população, a estabilidade do talude e o adequado escoamento das águas pluviais. A escada hidráulica existente encontra-se severamente danificada em razão de intensos processos erosivos ocasionados pelo escoamento concentrado de águas pluviais, agravados por chuvas intensas e recorrentes, situação que representa risco iminente à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio público. Ressalta-se que houve intercessão da Defesa Civil, a qual constatou a necessidade de intervenção imediata, a fim de mitigar riscos e evitar o agravamento dos danos estruturais existentes. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação por contratação emergencial é a contratação de empresa especializada para execução de nova escada hidráulica em concreto armado, em substituição ao trecho danificado da escada existente, mantendo o padrão construtivo atual, contemplando degraus em concreto armado, muros laterais de contenção, patamar intermediário para dissipação da energia das águas pluviais, integração com o sistema de drenagem existente, bem como todos os serviços preliminares, fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, conforme Memorial Descritivo. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A execução dos serviços deverá atender aos seguintes requisitos: -Os serviços deverão ser executados em conformidade com o Memorial Descritivo, normas técnicas vigentes e boas práticas de engenharia; -Todos os materiais utilizados deverão ser novos, de primeira qualidade e compatíveis com as exigências técnicas do projeto; -A obra deverá manter o padrão construtivo existente no local; -A execução deverá garantir a estabilidade do talude, a segurança dos usuários e o correto escoamento das águas pluviais; -A contratada deverá fornecer toda a mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à perfeita execução dos serviços; -Fica vedada a utilização de materiais inadequados, reaproveitados ou em desacordo com as especificações técnicas. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A empresa contratada assume integral responsabilidade pela execução dos serviços, comprometendo-se a: -Executar a obra conforme as especificações técnicas, prazos e orientações da fiscalização; -Corrigir, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desacordo com o Memorial Descritivo ou normas técnicas; -Garantir a segurança do local durante a execução da obra; -Realizar a correta retirada, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados; -Sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021 em caso de descumprimento contratual. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da execução dos serviços, incluindo: -Materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas; -Transporte, impostos, tributos, taxas, seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. LOCAL DE EXECUÇÃO Orla do Município de Presidente Epitácio\/SP, no local onde se encontra a escada hidráulica existente, atualmente danificada, conforme Memorial Descritivo e registros fotográficos. SANÇÕES O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: -Advertência; -Multa; -Rescisão contratual; -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; -Demais penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de um canh\u00e3o de ar assentador de pneu para o Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-10 15:56:16","dataPostagem":"2026-02-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":84,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: adquirir um canhão de ar assentador de pneus tem como objetivo atender de forma eficiente às necessidades de manutenção dos veículos assistidos pela Oficina Central, que, por vezes, necessita prestar suporte em outros municípios. Além disso, o equipamento viabilizará a adequada preparação dos veículos destinados a futuros leilões, sendo indispensável para o enchimento dos pneus dos veículos que serão retirados do local. A utilização da ferramenta permitirá assegurar condições mínimas de rodagem para a saída desses veículos.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: A presente dispensa de licita\u00e7\u00e3o tem como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (uma) Porta Laminada de Alum\u00ednio Branco, nas dimens\u00f5es 210x80 cm, nova, destinada ao im\u00f3vel sede do Conselho Tutelar do munic\u00edpio de Presidente Epit\u00e1cio. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-10 15:55:51","dataPostagem":"2026-02-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":101,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO A presente dispensa de licitação tem como objeto a aquisição de 01 (uma) Porta Laminada de Alumínio Branco, nas dimensões 210x80 cm, nova, destinada ao imóvel sede do Conselho Tutelar do município de Presidente Epitácio. 2. JUSTIFICATIVA A contratação justifica-se pela necessidade essencial de garantir a manutenção da infraestrutura física, a segurança e a privacidade dos atendimentos realizados no Conselho Tutelar. Já que as portas antigas se encontram danificadas, a instalação de materiais adequados é fundamental para assegurar o pleno funcionamento do órgão e a continuidade dos serviços prestados à população, evitando paralisações que possam comprometer o atendimento de demandas sensíveis. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO O item fornecido deverá atender aos seguintes critérios de qualidade e desempenho: • Estado: O produto deve ser estritamente novo, sem uso anterior, recondicionamento ou quaisquer danos físicos. • Vedações: É terminantemente proibida a entrega de produtos de procedência duvidosa ou que apresentem defeitos funcionais. 4. RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade do produto e compromete-se a: • Realizar a substituição imediata de qualquer item que apresente danos ou esteja em desacordo com as especificações técnicas, sem custos adicionais para o Município. • Garantir a qualidade do material durante o transporte e a entrega. • Arcar com todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo frete, impostos, tributos e seguros, sem ônus adicional à Administração. 5. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O descumprimento das exigências de qualidade ou prazos sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, que podem incluir advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fornecimento 4 (quatro) artistas musicais sendo 2 (dois) grupo de ax\u00e9, 2 (dois) grupo de pagode e 4 (quatro) DJs, para apresenta\u00e7\u00e3o de show musical ao vivo no Parque da Orla Fluvial, no evento carnaval 2026 , nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026 e no Parque o Figueiral nos dias","dataAtualizacao":"2026-02-10 14:05:08","dataPostagem":"2026-02-09 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-05 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":13,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente aviso de dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento 4 (quatro) artistas musicais sendo 2 (dois) grupo de axé, 2 (dois) grupo de pagode e 4 (quatro) DJs, para apresentação de show musical ao vivo no Parque da Orla Fluvial, no evento carnaval 2026 , nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026 e no Parque o Figueiral nos dias 14, 15, 16, 17 de fevereiro de 2026 em cronograma a ser apresentado pela Secretaria de Turismo e Cultura. 2. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Os artistas musicais deverão se apresentar no carnaval 2026, no Parque da Orla Fluvial, sendo uma banda de pagode no dia 14\/02\/26, uma banda de axé no dia 16\/02\/26 e dois DJs em revezamento nos intervalos dos shows nos dias 14, 15, 16 de fevereiro de 2026, no Parque o Figueiral será uma banda de pagode no dia 14\/02\/26, uma banda de axé no dia 16\/02\/26 e dois DJs em revezamento nos intervalos dos shows nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, em horário a conveniência da Secretaria de Turismo e Cultura. 3. DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Imediatamente após a emissão da ordem de serviço. 4. DESPESAS: Todas as despesas para execução dos serviços objeto deste instrumento serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada (transporte, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, previdenciários e fiscais, seguros contra danos materiais ou pessoais, uniformes durante a prestação dos serviços). 5. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O evento ocorrerá no Parque Fluvial da Orla, localizada na Av. Juliano Ferraz Lima, KM 02, Estância Turística de Presidente Epitácio\/SP e no Parque O Figueiral, nos dias 14, 15, 16, e 17 de fevereiro de 2026. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, oferecido no orçamento em resposta à devida pesquisa mercadológica. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE BORRACHARIA","dataAtualizacao":"2026-01-20 13:20:54","dataPostagem":"2026-02-06 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-21 08:30:00","numeroEdital":101,"numeroProcesso":188,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa para prestação de serviços de borracharia, para atender a demanda da secretaria de Administração<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS","dataAtualizacao":"2026-01-20 13:18:57","dataPostagem":"2026-02-05 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-21 08:30:00","numeroEdital":57,"numeroProcesso":106,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de medicamentos e outros insumos para cumprimento de sentenças judiciais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE JULGAMENTO T\u00c9CNICO PARA O DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA 2026","dataAtualizacao":"2026-01-20 13:17:03","dataPostagem":"2026-02-04 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-21 08:30:00","numeroEdital":100,"numeroProcesso":187,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Adjudicado","descricao":"Abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de julgamento técnico para o desfile das Escolas de Samba, no Evento Carnaval 2026, realizado pelo Município de Presidente Epitácio<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a Aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de pe\u00e7a destinada ao veiculo Gol ano 2006 Placa CPV 9351 integrante da frota da Secretaria Muncipal de Sa\u00fade de Presidente Epit\u00e0cio\/SP veiculo usado para fazer visitas na casa de pessoas acamada . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-02-06 15:40:04","dataPostagem":"2026-02-04 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":40,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de Aquisição emergencial de peça destinada ao veiculo Gol ano 2006 Placa CPV 9351 integrante da frota da Secretaria Muncipal de Saúde de Presidente Epitàcio\/SP veiculo usado para fazer visitas na casa de pessoas acamadas. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: As peças fornecidas deverão atender aos seguintes requisitos: - Ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; - Ter qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o veículo; - Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; - As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; - Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; - Fica terminantemente proibida a entrega de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e se compromete a: - Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; - Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: - Frete, Impostos, Tributos, Taxas, Seguros; - Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA: Rua Belo Horizonte, 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio. Horário de entrega 07h00 as 17h00 de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES: O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio para as 4 salas novas da EMEFEI Doce Saber . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-10 14:04:38","dataPostagem":"2026-02-04 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":56,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de aquisição de conjuntos de mobiliário escolar para alunos e professores, em conformidade com os padrões técnicos estabelecidos pelo FNDE, visando ao atendimento das demandas da EMEFEI Doce Saber, em razão da abertura de 04 (quatro) novas salas do 1º ano do Ensino Fundamental. A ampliação da oferta de vagas no 1º ano decorre do crescimento da demanda por matrículas na rede municipal de ensino, bem como do compromisso da Administração Pública em assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, conforme preconizado pela Constituição Federal (art. 205) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394\/1996). A abertura das novas salas implica, de forma direta e imediata, a necessidade de estruturação física adequada, especialmente no que se refere ao mobiliário escolar, elemento essencial para o pleno funcionamento das atividades pedagógicas. Ressalta-se que os conjuntos de mesas e cadeiras para alunos do 1º ano devem respeitar critérios específicos de ergonomia, segurança, durabilidade e adequação à faixa etária, de modo a favorecer o desenvolvimento físico, cognitivo e postural dos estudantes. Da mesma forma, os conjuntos de mobiliário para professores são indispensáveis para garantir condições adequadas de trabalho, organização do ambiente escolar e condução eficaz das atividades didático-pedagógicas, contribuindo para a qualidade do ensino ofertado. Destaca-se que o mobiliário existente na unidade escolar não é suficiente para suprir a demanda adicional decorrente da criação das novas turmas, tampouco é recomendável o remanejamento de conjuntos de outras salas, sob pena de comprometer o funcionamento regular das turmas já existentes e violar o princípio da continuidade do serviço público. A adoção de mobiliário padronizado pelo FNDE assegura: Conformidade com normas técnicas e pedagógicas nacionais; Adequação ergonômica às características físicas dos alunos do 1º ano; Maior durabilidade e segurança; Padronização da rede municipal, facilitando manutenção, reposição e controle patrimonial; Atendimento às orientações dos órgãos de controle quanto à boa aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se, ainda, a necessidade de que a entrega dos conjuntos de mobiliário escolar ocorra no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, tendo em vista a proximidade do início do ano letivo e a imprescindibilidade de que as novas salas estejam devidamente estruturadas para o acolhimento dos alunos e o regular início das atividades pedagógicas, evitando prejuízos ao calendário escolar e ao processo de ensino-aprendizagem. Dessa forma, a aquisição pretendida mostra-se necessária, oportuna e indispensável, garantindo condições mínimas e adequadas para o início e continuidade das atividades escolares nas novas salas, preservando a qualidade do ensino, o bem-estar dos alunos e professores e o cumprimento das políticas públicas educacionais. Por todo o exposto, resta plenamente justificada a aquisição dos conjuntos de mobiliário escolar para alunos e professores, padrão FNDE, destinados à EMEFEI Doce Saber, como medida essencial para viabilizar a abertura das 04 (quatro) novas salas do 1º ano do Ensino Fundamental. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento de materiais hospitalares destinados ao atendimento das necessidades da rede municipal de sa\u00fade . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-10 14:08:55","dataPostagem":"2026-02-04 00:00:00","dataRealizacao":"2026-02-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":64,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de atender à crescente demanda de curativos nos pacientes do município de Presidente Epitácio. Nos últimos meses, houve aumento expressivo nos procedimentos, exigindo maior quantidade de materiais para garantir atendimento seguro e contínuo. A medida visa evitar a falta de insumos e manter a qualidade dos serviços prestados à população. Ressalta-se que o Pregão Eletrônico n.º 14\/2025, promovido pelo CIOP, do qual o município é consorciado, encontra-se suspenso pelo TCE\/ SP. Conforme comunicado do CIOP, enquanto perdurar a suspensão, recomenda-se que cada município adote provisoriamente a forma de aquisição mais adequada. Assim, a presente contratação é necessária para suprir a demanda emergencial e assegurar a continuidade do atendimento de saúde sem prejuízos à população.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS","dataAtualizacao":"2026-01-20 13:14:42","dataPostagem":"2026-02-03 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-21 08:30:00","numeroEdital":1,"numeroProcesso":2,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de realização de eventos esportivos, para o primeiro e segundo semestre<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de pe\u00e7as para que possamos utilizar o Compressor AIR POWER MONO 220V CMV-10PL\/11DA, Patrim\u00f4nio n\u00ba 037539. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-03 14:46:09","dataPostagem":"2026-02-02 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-29 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":34,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: adquirir as peças se faz necessário para viabilizar a utilização do Compressor AIR POWER MONO 220V CMV-10PL\/11DA, Patrimônio nº 037539, em razão da demanda constante por serviços de pintura e manutenção das placas de sinalização viária, visando a padronização dos serviços e melhoria da qualidade dos trabalhos realizados por este Departamento.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada tem como objetivo de melhorias no sistema el\u00e9trico, outras manuten\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas no Samb\u00f3dromo Gilson Cruz na Orla Fluvial da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Presidente Epit\u00e1cio-SP . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-02-06 09:21:04","dataPostagem":"2026-02-02 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-29 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":12,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. DO OBJETO: A contratação de empresa especializada tem como objetivo de melhorias no sistema elétrico, outras manutenções e correções elétricas no Sambódromo Gilson Cruz na Orla Fluvial da Estância Turística de Presidente Epitácio SP. Serão realizados serviços de revisão do sistema elétrico no Sambódromo Gilson Cruz na Orla Fluvial da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP; Apresentação de laudo técnico e anotação de responsabilidade técnica (ART) do engenheiro elétrico responsável, considerando as medidas de segurança a serem adotadas; Montagem e desmontagem do sistema elétrico instalado nas estruturas provisórias do evento; Fornecimento de equipe composta por 4 (quatro) eletricistas plantonistas no período do carnaval 2026; Reparo, instalação e fornecimento de material para o reparo no padrão de energia da Orla Fluvial; A contratação corresponde aos serviços essenciais para realização do evento carnaval 2026, nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026. 2.MATERIAIS ELÉTRICOS: 1 (um) disjuntor caixa moldada 200ª; 2 (dois) terminal T.A. botinha 120MM; 1 (um) rolo de arame galvanizado n. 14; 12 (doze) terminal compressão TM 120MM; 15 (quinze) cabo flex 120MM 1KV; 26 (vinte e seis) terminal tipo pino 120MM TCM; 8 (oito) terminal tipo pino 50MM TCM; 1 (um) disjuntor bipolar 6 amperes (comando); 15 (quinze) cabo flex 1MM²; 1 Um) tomada externa 10 amperes; 1 (um) contator de potência tripolar 300ª CIX1 400 220V 2AN+2NF; 22 (vinte e dois) terminais tubular 1MM. 2 DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.2 REVISÃO DO SISTEMA ELÉTRICO: Revisão geral de todo o sistema elétrico do Sambódromo, incluindo iluminação e aterramento; Elaboração de laudo técnico e ART por profissional habilitado; Verificação da não existência de corrente de fuga para terra; e medições de aterramento e de instrumentos metálicos. 2.3 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PROVISÓRIAS: Montagem e desmontagem de todas as instalações elétricas provisórias necessárias ao evento. 2.4 SUPORTE TÉCNICO: Disponibilização de 4 (quatro) eletricistas plantonistas (12hs) para manutenção do sistema elétrico de alta tensão e sistema elétrico nas estruturas provisórias, nos dias 13 a 16 de fevereiro de 2026. 3.REQUISITOS TÉCNICOS: A empresa deverá disponibilizar profissionais amplamente qualificados, registrados e habilitados em serviços de rede elétrica, assim como encarregados e engenheiros para o acompanhamento dos serviços. Apresentar a regulamentação e comprovação de eficiência em serviços elétricos como Acervo Técnico em Serviços elétricos, ART \/ RRT e\/ou CAT. A Prefeitura Municipal através da Secretaria da pasta irá acompanhar e validar todos os serviços prestados. Todos os serviços, equipamentos e sua aplicação ou instalação, devem obedecer no prescrito pelas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), aplicáveis, ou outras específicas para cada caso, como leis orgânicas do município, dentre outras. O Contratado deverá apresentar ART- Anotação de Responsabilidade Técnica de todos os serviços executados. Assim como comprovar a sua capacidade técnica para o objeto contratado de reparos elétricos. 4.DO PRAZO E LOCAL: Data: 13 a 16 de fevereiro de 2026; Local: Sambódromo da Orla Fluvial da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP. 5.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: As empresas interessadas devem apresentar proposta técnica e comercial e possuir experiência comprovada em serviços elétricos. 6.DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: A proposta que oferecer o menor preço global e condições técnicas será escolhida.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de impress\u00e3o de carn\u00eas tribut\u00e1rios, referentes ao exerc\u00edcio de 2026. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-01-30 10:06:11","dataPostagem":"2026-01-28 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":33,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. DO OBJETO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão de carnês tributários, referentes ao exercício de 2026, abrangendo os tributos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo) e Taxa de Licença e Funcionamento, conforme quantidades estimadas, especificações técnicas e condições de execução estabelecidas neste Termo de Referência. ________________________________________ 2. DA JUSTIFICATIVA A contratação mostra-se necessária para viabilizar a emissão, impressão, montagem e entrega dos carnês tributários aos contribuintes do Município de Presidente Epitácio, assegurando o cumprimento do calendário tributário municipal e a regular arrecadação das receitas próprias do Município. Ressalta-se que a Administração Municipal não dispõe de estrutura própria capaz de executar os serviços com os padrões técnicos exigidos, tornando indispensável a contratação de empresa especializada. ________________________________________ 3. DO QUANTITATIVO ESTIMADO A quantidade estimada é de 31.500 (trinta e uma mil e quinhentas) unidades, distribuídas da seguinte forma: • 28.500 (vinte e oito mil e quinhentos) carnês de IPTU, com 13 (treze) lâminas cada; • 500 (quinhentos) carnês de ISSQN Fixo, com 05 (cinco) lâminas cada; • 2.500 (dois mil e quinhentos) carnês de Taxa de Licença e Funcionamento, com 05 (cinco) lâminas cada. As quantidades são estimadas, podendo sofrer variação para mais ou para menos em até 7% (sete por cento), conforme necessidade administrativa, sendo remunerado exclusivamente o quantitativo efetivamente impresso e entregue. ________________________________________ 4. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARNÊS 4.1 Formato Geral • Formato: 99 x 210 mm (equivalente a 03 carnês por folha A4); • Carnês montados e lombados; • Impressão exclusivamente em preto e branco, conforme especificações por lâmina. ________________________________________ 4.2 Carnês de IPTU Compostos por 13 (treze) lâminas, assim especificadas: I – 1ª lâmina externa (utilização dos Correios): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente. II – 2ª lâmina – Capa (informações de interesse do Município): • Papel reciclado 90 g; • Impressão em preto e branco, frente. III – 3ª lâmina – Notificação de lançamento: • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente. IV – 4ª lâmina – Pagamento em parcela única: • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX, conforme padrão definido pelo Município. V – 5ª à 12ª lâmina – Pagamento parcelado (08 parcelas): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX em todas as parcelas, conforme padrão definido pelo Município. VI – 13ª lâmina – Contracapa: • Papel reciclado 90 g; • Impressão sem arte na frente; • Impressão no verso, em preto e branco, com informativo contendo informações de interesse do Município. ________________________________________ 4.3 Carnês de ISSQN Fixo Compostos por 05 (cinco) lâminas, conforme segue: I – 1ª lâmina externa (utilização dos Correios): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente. II – 2ª lâmina – Capa (informações de interesse do Município): • Papel reciclado 90 g; • Impressão em preto e branco, frente. III – 3ª lâmina – Pagamento em parcela única: • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX, conforme padrão definido pelo Município. IV – 4ª lâmina – Pagamento em parcela 1\/1 (dados para correção, multa e juros): • Papel reciclado 75 g; • Impressão em preto e branco, frente; • Código de barras padrão FEBRABAN; • Inclusão obrigatória de QR Code para pagamento via PIX, conforme padrão definido pelo Município. V – 5ª lâmina – Contracapa: • Papel reciclado 90 g; • Impressão sem arte na frente; • Impressão no verso, em preto e branco, com informativo de interesse do Município. ________________________________________ 5. DO FORNECIMENTO DOS DADOS • Os dados a serem impressos nos carnês serão fornecidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio por meio magnético, conforme layout e critérios definidos pelo Município; • Os arquivos serão encaminhados em formato TXT, em arquivo sequencial; • A transmissão dos arquivos será realizada por FTP ou e-mail; • O Setor de Lançadoria será o representante direto da Prefeitura nos trâmites tecnológicos com a empresa contratada. ________________________________________ 6. DOS TESTES, PROTÓTIPOS E APROVAÇÕES • Serão encaminhados, em média, 20 (vinte) registros para cada tipo de tributo, para testes iniciais; • Os testes iniciais deverão ser remetidos ao Setor de Lançadoria no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o envio dos arquivos; • Para os testes finais, deverão ser confeccionados carnês completos, como protótipos do produto acabado, idênticos ao carnê definitivo, incluindo impressão final, montagem, emblocamento e todos os campos exigidos; • Os protótipos finais deverão ser entregues no Setor de Lançadoria no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do envio dos arquivos; • A produção definitiva somente poderá ser iniciada após aprovação formal do protótipo final pelo Setor de Lançadoria. ________________________________________ 7. DA ENTREGA • Após a aprovação final, os carnês deverão ser confeccionados, impressos, montados e entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos; • Local de entrega: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, Praça Almirante Tamandaré, nº 16-19, Vila Santa Rosa, Presidente Epitácio\/SP; • Os carnês deverão ser impressos, emblocados e empacotados rigorosamente na mesma ordem sequencial do arquivo fornecido pela Prefeitura; • As embalagens deverão ser acondicionadas em caixas numeradas sequencialmente, respeitando a ordem de impressão. ________________________________________ 8. DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTO • A entrega deverá ocorrer de forma integral; • Todos os custos de confecção, transporte, seguros e demais encargos serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada; • Não serão pagos carnês que estiverem em desacordo com o protótipo aprovado; • Poderão ser aplicadas penalidades conforme a Lei Federal nº 14.133\/2021 e demais normas aplicáveis. ________________________________________ 9. DA CONFORMIDADE COM A LGPD Considerando que a execução do objeto envolve o tratamento de dados pessoais, a empresa contratada deverá comprovar conformidade com a Lei nº 13.709\/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), mediante: • Comprovação da existência de DPO (Encarregado pelo Tratamento de Dados); • Apresentação de política de privacidade clara e pública; • Comprovação de treinamento dos colaboradores em LGPD; • Apresentação de relatórios ou evidências de auditorias internas de conformidade. ________________________________________ 10. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Para fins de homologação, a empresa deverá apresentar, em seu nome, certificação FSC (Forest Stewardship Council) ou CERFLOR, em consonância com as políticas de sustentabilidade ambiental, compras públicas responsáveis e legislação brasileira aplicável, não configurando tal exigência afronta aos princípios da isonomia e da competitividade, desde que devidamente justificada no processo administrativo. ________________________________________ 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133\/2021.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: a aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo MARCOPOLO \/ VOLARE V6 ON, ano 2005\/2006 placa CMW-9886 pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-30 10:05:15","dataPostagem":"2026-01-28 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":37,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: aquisição de peças para o veículo MARCOPOLO \/ VOLARE V6 ON, placa CMW-9886, integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a adequada manutenção do automóvel e a continuidade de suas atividades operacionais. O referido veículo é amplamente utilizado no atendimento às demandas dos diversos setores vinculados à Secretaria de Obras e Infraestrutura, desempenhando papel fundamental no apoio às atividades de infraestrutura, transporte de materiais, deslocamento de equipes técnicas e execução de serviços públicos no âmbito municipal. Dessa forma, a realização de manutenção preventiva e corretiva mostrase imprescindível para assegurar o pleno funcionamento do veículo, proporcionando maior segurança, confiabilidade e eficiência nas operações, além de evitar paralisações que possam comprometer a prestação dos serviços essenciais à população. OBJETO: O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de peças novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, para o veículo modelo MARCOPOLO \/ VOLARE V6 ON, ano 2005\/2006, placa CMW-9886. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: As peças fornecidas deverão atender aos seguintes requisitos: - Ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; - Ter qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o veículo; - Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; - As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; - Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; - Fica terminantemente proibida a entrega de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e se compromete a: - Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; - Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: - Frete, Impostos, Tributos, Taxas, Seguros; - Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA: Rua Belo Horizonte, 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio. Horário de entrega 07h00 as 17h00 de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. . SANÇÕES: O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de cama hospitalar, colch\u00f5es e suporte de soro para atender moradora da Resid\u00eancia Terap\u00eautica . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-30 10:03:58","dataPostagem":"2026-01-28 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":38,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de garantir melhores condições de cuidado, conforto e segurança à paciente portadora de câncer, residente na Casa Terapêutica do município de Presidente Epitácio, considerando seu quadro clínico delicado e a demanda por acompanhamento contínuo. A disponibilização de uma cama hospitalar com colchão adequado e suporte para soro é fundamental para assegurar o posicionamento correto da paciente, prevenir complicações decorrentes da permanência prolongada em leito comum, bem como facilitar a administração de medicamentos e terapias intravenosas, contribuindo para a eficácia do tratamento e para a humanização do atendimento .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a Adquirir scalps e seringas \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a continuidade das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, incluindo a coleta de sangue para exames de leishmaniose e a administra\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00f5es aos animais sob responsabilidade do canil municipal. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgame","dataAtualizacao":"2026-01-30 10:05:42","dataPostagem":"2026-01-28 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":44,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de assegurar a aquisição de materiais médico-hospitalares destinados ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para atendimento de cães, gatos e outros animais que necessitarem de cuidados e procedimentos de saúde, garantindo a adequada execução das ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses no âmbito do município.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: a aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo IVECO TECTOR 260E30 ATTACK CABINE CURTA, ano 2022\/2023 placa GEJ-9C06 pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-30 10:04:43","dataPostagem":"2026-01-28 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-26 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":46,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: aquisição de peças para o veículo IVECO TECTOR 260E30 ATTACK CABINE CURTA, placa GEJ-9C06, integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a adequada manutenção do automóvel e a continuidade de suas atividades operacionais. O referido veículo é amplamente utilizado no atendimento às demandas dos diversos setores vinculados à Secretaria de Obras e Infraestrutura, desempenhando papel fundamental no apoio às atividades de infraestrutura, transporte de materiais, deslocamento de equipes técnicas e execução de serviços públicos no âmbito municipal. Dessa forma, a realização de manutenção preventiva e corretiva mostra-se imprescindível para assegurar o pleno funcionamento do veículo, proporcionando maior segurança, confiabilidade e eficiência nas operações, além de evitar paralisações que possam comprometer a prestação dos serviços essenciais à população. OBJETO: O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de peças novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, para o veículo modelo IVECO TECTOR 260E30 ATTACK CABINE CURTA, ano 2022\/2023, placa GEJ-9C06. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: As peças fornecidas deverão atender aos seguintes requisitos: - Ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; - Ter qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o veículo; - Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; - As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; - Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; - Fica terminantemente proibida a entrega de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e se compromete a: - Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; - Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: - Frete, Impostos, Tributos, Taxas, Seguros; - Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA: Rua Belo Horizonte, 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio. Horário de entrega 07h00 as 17h00 de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. . SANÇÕES: O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para capta\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo, com veicula\u00e7\u00e3o nos canais indicados pela contratante, al\u00e9m de outras plataformas da internet e redes sociais . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-21 14:21:10","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":10,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Aberto","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de a contratação se justifica devido à necessidade de serviços de filmagem para a produção de material audiovisual institucional, destinado a orientar e informar a população epitaciana sobre o novo serviço de transporte para pacientes que realizam tratamentos médicos fora do domicílio. A elaboração e veiculação desse conteúdo garantirão maior transparência das ações da gestão pública, permitindo que os munícipes tenham pleno conhecimento do serviço, seus benefícios e formas de acesso. Assim, fortalece-se a comunicação entre a administração municipal e a comunidade, promovendo confiança e incentivando a participação social nas políticas públicas de saúde","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de pneus para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo CHEVROLET\/ ONIX 1.4MT LT, ano 2013\/2014 placa OQJ-4478 pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-28 16:00:01","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":23,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: a aquisição de pneus novos para o veículo CHEVROLET\/ONIX 1.4MT LT, placa OQJ-4478, integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada do automóvel e a continuidade de suas atividades operacionais. O referido veículo é utilizado no apoio às atividades administrativas e operacionais do Município, bem como no atendimento a demandas intersetoriais, sendo fundamental para assegurar o deslocamento seguro, eficiente e regular de servidores e materiais necessários à execução dos serviços públicos. OBJETO: O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de pneus novos, de primeiro uso, para o veículo CHEVROLET\/ONIX 1.4MT LT, ano 2022\/2023, placa OQJ-4478, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: Os pneus fornecidos deverão atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos: -Ser novos, de primeiro uso, sem qualquer tipo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem; -Estar em conformidade com as especificações técnicas recomendadas pelo fabricante do veículo, incluindo medidas, índice de carga e índice de velocidade adequados; -Possuir certificação do INMETRO, atendendo às normas técnicas vigentes; -Apresentar data de fabricação recente, não superior a 12 (doze) meses, contados da data de entrega; -Estar isentos de defeitos de fabricação, deformações, bolhas, cortes ou quaisquer danos visíveis; -Ser entregues devidamente embalados e identificados, contendo marca, modelo, medidas e demais informações técnicas; -Fica terminantemente proibido o fornecimento de pneus usados, reformados, recondicionados ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos pneus entregues, comprometendo-se a: -Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, qualquer pneu que apresente defeito, esteja em desacordo com as especificações técnicas ou normas de qualidade, sem ônus adicional ao Município; -Cumprir integralmente as exigências estabelecidas neste termo, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes do fornecimento, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas, seguros; - Quaisquer outras despesas acessórias; correrão por conta exclusiva da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA: Rua Belo Horizonte 7-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio\/SP. Horário: das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES: O descumprimento das exigências estabelecidas sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir, entre outras: -Advertência; - Multa; -Rescisão contratual; -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; -Demais penalidades legalmente cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: aquisi\u00e7\u00e3o de 2.000 litros de \u00f3leo diesel comum, destinados ao abastecimento de forma fracionada da m\u00e1quina motoniveladora New Holland 140B, integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-27 15:11:33","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":24,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: A presente solicitação tem por objetivo a aquisição de 2.000 (dois mil) litros de óleo diesel comum, destinados ao abastecimento de forma fracionada da máquina motoniveladora New Holland 140B, integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP. O referido equipamento é essencial para a execução de diversos serviços de interesse público, tais como limpeza e manutenção de vias públicas, terraplenagem, nivelamento e conservação de estradas urbanas e rurais, sendo amplamente utilizado em diferentes frentes de trabalho no município. A operação contínua da motoniveladora é indispensável para garantir a trafegabilidade, a segurança viária e o atendimento das demandas diárias da Secretaria de Obras. Ressalta-se que, no momento, não há processo licitatório vigente que contemple a aquisição do referido combustível, o que torna necessária a contratação por dispensa de licitação, a fim de evitar a paralisação dos serviços essenciais prestados à população. A interrupção do abastecimento inviabilizaria o funcionamento da máquina, causando prejuízos diretos à manutenção da infraestrutura urbana e rural do Município. Dessa forma, a aquisição do óleo diesel mostra-se técnica, operacional e administrativamente necessária, assegurando a continuidade dos serviços públicos e o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. OBJETO: O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de 2.000 (dois mil) litros de óleo diesel comum, para abastecimento fracionado da motoniveladora New Holland 140B, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: O combustível fornecido deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos: -Ser óleo diesel comum, novo e de primeiro uso; -Atender às especificações técnicas e normas vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); -Estar em conformidade com os padrões de qualidade exigidos para utilização em máquinas pesadas; -Ser fornecido de forma fracionada, conforme a necessidade da Administração; -Não apresentar impurezas, adulterações ou qualquer característica que comprometa o desempenho do equipamento. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade do combustível fornecido, comprometendo-se a: -Garantir que o produto esteja em conformidade com as normas técnicas e de qualidade exigidas; -Substituir imediatamente o combustível que apresente qualquer irregularidade ou não conformidade, sem ônus adicional ao Município; -Cumprir integralmente as exigências estabelecidas neste termo, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes do fornecimento, incluindo: -Frete, impostos, tributos, taxas e seguros; -Quaisquer outras despesas acessórias; correrão por conta exclusiva da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ABASTECIMENTO: O abastecimento da motoniveladora New Holland 140B deverá ser realizado em posto de combustíveis situado no Município de Presidente Epitácio\/SP, devidamente regularizado junto aos órgãos competentes. O fornecimento do óleo diesel ocorrerá de forma fracionada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observando-se o horário de funcionamento do posto contratado e as condições estabelecidas neste termo. SANÇÕES: O descumprimento das exigências estabelecidas sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir, entre outras: -Advertência; -Multa; -Rescisão contratual; -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; -Demais penalidades legalmente cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a meias de compress\u00e3o para pacientes que necessitam de tratamentos m\u00e9dicos - Mandado Judicial - Processo n.\u00ba 1000065-92.2020; 1003909-65-45.2023. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-27 15:15:33","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":25,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir meias de compressão para cumprimento das ordens judiciais, a fim de que 02 (dois) pacientes possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de compra direta de meias de compressão destinadas aos pacientes atendidos pela Farmácia de Mandados Judiciais, em caráter excepcional. Os tamanhos solicitados não correspondem aos padrões previamente adquiridos, uma vez que os pacientes beneficiários dos mandados judiciais passaram por mudanças físicas relevantes, como variações de peso, edema, evolução ou regressão do quadro clínico, o que tornou inadequados os tamanhos anteriormente fornecidos. Diante dessas alterações, foi imprescindível a realização de novos ajustes de medidas, para garantir a eficácia terapêutica, a segurança e o conforto dos pacientes. Ressaltase que a não aquisição imediata dos tamanhos corretos pode comprometer o tratamento prescrito, acarretando agravamento do quadro clínico e descumprimento de ordem judicial, o que caracteriza risco ao interesse público e à continuidade do atendimento em saúde. Dessa forma, considerando a excepcionalidade da demanda, a imprevisibilidade dos tamanhos, a urgência no atendimento aos pacientes amparados por decisão judicial e a impossibilidade de aguardar novo procedimento licitatório sem prejuízo à assistência, justifica-se a contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133\/2021, por se tratar de situação que demanda pronta resposta da Administração para assegurar o cumprimento das determinações judiciais e a preservação da saúde dos pacientes. Diante do exposto, considerando que o valor a ser pago pelo insumo está dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que este insumo do referido processo não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não é fornecido pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento de materiais hospitalares destinados ao atendimento das necessidades da rede municipal de sa\u00fade . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-09 11:08:00","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":26,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Cancelada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de atender à crescente demanda de curativos nos pacientes do município de Presidente Epitácio. Nos últimos meses, houve aumento expressivo nos procedimentos, exigindo maior quantidade de materiais para garantir atendimento seguro e contínuo. A medida visa evitar a falta de insumos e manter a qualidade dos serviços prestados à população. Ressalta-se que o Pregão Eletrônico n.º 14\/2025, promovido pelo CIOP, do qual o município é consorciado, encontra-se suspenso pelo TCE\/SP. Conforme comunicado do CIOP, enquanto perdurar a suspensão, recomenda-se que cada município adote provisoriamente a forma de aquisição mais adequada. Assim, a presente contratação é necessária para suprir a demanda emergencial e assegurar a continuidade do atendimento de saúde sem prejuízos à população","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de \u00f3leos lubrificantes e aditivos automotivos para manuten\u00e7\u00e3o da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Munic\u00edpio de Presidente Epit\u00e1cio\/SP . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o","dataAtualizacao":"2026-01-28 16:00:37","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":27,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: aquisição de óleos lubrificantes e aditivos automotivos destinados à frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades operacionais da secretaria, assegurando seu pleno funcionamento, segurança e durabilidade. Os óleos e aditivos são indispensáveis para a conservação dos sistemas mecânicos, redução do desgaste de componentes, melhoria do desempenho dos motores e prolongamento da vida útil dos veículos e equipamentos, contribuindo diretamente para a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de óleos lubrificantes e aditivos automotivos novos, conforme especificações técnicas dos fabricantes, destinados à manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os produtos fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: -Ser novos, sem uso anterior; - Atender às normas técnicas vigentes e às recomendações dos fabricantes dos veículos e equipamentos da frota; -Possuir qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade; -Ser fornecidos em embalagens originais, lacradas, íntegras e devidamente identificadas (marca, especificação, data de fabricação e prazo de validade); -As marcas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; -É expressamente proibido o fornecimento de produtos adulterados, recondicionados, vencidos ou de procedência duvidosa. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos fornecidos, comprometendo-se a: -Substituir, no prazo máximo de 48 horas úteis, qualquer produto que esteja em desacordo com as especificações técnicas ou apresente defeito, sem qualquer custo adicional para o Município; -Cumprir integralmente as exigências estabelecidas neste termo, sujeitando-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021. DESPESAS Todos os encargos decorrentes da contratação, incluindo frete, impostos, tributos, taxas, seguros e quaisquer outras despesas acessórias, serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração Pública qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA Rua Belo Horizonte, nº 7-51, Vila Palmira Presidente Epitácio\/SP Horário de entrega: das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES O descumprimento das exigências estabelecidas neste termo sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir, entre outras: -Advertência; -Multa; -Rescisão contratual; -Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; -Demais penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de um Arm\u00e1rio tipo Roupeiro para o Departamento de Transito. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-27 15:16:25","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":30,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: garantir condições adequadas de organização, segurança e conservação dos pertences pessoais, uniformes e equipamentos de uso diário dos servidores. Atualmente, a inexistência de mobiliário apropriado para armazenamento individual compromete a organização do ambiente de trabalho, podendo ocasionar extravios, danos aos EPIS e dificuldade no armazenamento dos uniformes. O armário tipo roupeiro permitirá que cada servidor tenha um espaço próprio, seguro e identificado para guardar seus itens, contribuindo para um ambiente mais funcional. Dessa forma, a aquisição dos armários mostra-se necessária e adequada para o pleno funcionamento do setor, refletindo diretamente na melhoria da organização interna","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a caterer hidrofilico urinario masculino ch12, para paciente que necessita de tratamento m\u00e9dico - Mandado Judicial - Processos N.\u00b0 1001012-44.2023.8.26.0481 . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-27 15:16:59","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":32,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir cateter hidrofilico urinario masculino ch 12, para cumprimento da ordem judicial, a fim de que 01 paciente possa dar continuidade ao seu tratamento médico. Tal item encontra-se em fase de processo licitatório (pedido de abertura de licitação pelo CIOP processo nº 31\/2025 pregão eletrônico nº 14\/2025) e considerando que o paciente não pode aguardar todo o período necessário de um certame, necessitando de imediato atendimento, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, é preciso adquirir o insumo ao paciente, pois as conseqüências para este pode ser de enormes proporções, não sendo razoável expor o mesmo a este risco enquanto aguarda a tramitação do processo, o qual está sujeito a prazos legais bem como a possibilidade de recursos e diligências. Considerando também que o valor a ser pago pelo insumo está dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que este insumo do referido processo não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não é fornecido pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: Vidros Canelados para o im\u00f3vel do conselho tutelar. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-01-27 15:17:41","dataPostagem":"2026-01-26 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":35,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"OBJETO: Aquisição de Vidros Canelados para janelas do imóvel sede do Conselho Tutelar do município de Presidente Epitácio. JUSTIFICATIVA: A aquisição desses materiais é necessária pois as janelas atuais se encontram danificadas OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: - O fornecedor deverá realizar a entrega e garantir a qualidade dos materiais. - Qualquer dano causado aos materias antes ou durante a realização da entrega será de responsabilidade do fornecedor. E, se necessário, substituir o material sem qualquer custo adicional a contratante.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE SEGURAN\u00c7A PARA ATENDER AOS EVENTOS REALIZADOS","dataAtualizacao":"2026-05-28 10:15:39","dataPostagem":"2026-01-23 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-07 08:30:00","numeroEdital":92,"numeroProcesso":176,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa para prestação de serviços de segurança, para atender aos eventos patrocinados e ou realizados pelo município<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"REFORMA DO PREDIO DA ANTIGA SUNAMAM","dataAtualizacao":"2026-01-12 14:34:50","dataPostagem":"2026-01-22 08:30:00","dataRealizacao":"2025-12-10 08:30:00","numeroEdital":9,"numeroProcesso":168,"modalidade":"Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica","situacao":"Suspenso","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, para execução de obra de reforma do Prédio da Antiga SUNAMAM<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: a aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e filtros para manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo FORD \/ F 4000 G, ano 2019\/2019 placa DFJ-1H00 pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-21 14:35:54","dataPostagem":"2026-01-22 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":28,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Aberto","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: aquisição de peças e filtros para o veículo FORD \/ F 4000 G, placa DFJ-1H00, integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitácio\/SP, apresenta-se como medida essencial para garantir a manutenção adequada do automóvel e a continuidade de suas atividades operacionais. O referido veículo é amplamente utilizado no atendimento às demandas da comunidade da Lagoinha e do Assentamento São Paulo, desempenhando papel fundamental no apoio às atividades de infraestrutura, transporte de materiais, deslocamento de equipes técnicas e execução de serviços públicos nessas localidades. Dessa forma, a manutenção preventiva e corretiva do veículo mostra-se imprescindível para assegurar o seu pleno funcionamento, proporcionando maior segurança, confiabilidade e eficiência nas operações, além de evitar paralisações que possam comprometer a prestação dos serviços essenciais à população. OBJETO: O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de peças novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha, para o veículo modelo FORD \/ F 4000 G, ano 2019\/2019, placa DFJ1H00. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: As peças fornecidas deverão atender aos seguintes requisitos: - Ser novas, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha; - Ter qualidade compatível com as exigências de desempenho, segurança e durabilidade previstas para o veículo; - Ser genuínas, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais; - As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado; - Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, rotulado com identificação do fabricante, número de lote ou referência e acompanhado de certificado de garantia, quando aplicável; - Fica terminantemente proibida a entrega de peças paralelas, falsificadas ou de procedência duvidosa. Os filtros fornecidos deverão atender aos seguintes requisitos: Ser novos, de fabricação original (OEM) ou de primeira linha;-Possuir qualidade compatível com as exigências de desempenho, eficiência de filtragem, segurança e durabilidade previstas para os veículos e equipamentos da frota;-Ser genuínos, sem uso anterior, sem recondicionamento, remanufatura ou quaisquer danos físicos ou funcionais;-As marcas fornecidas deverão estar de acordo com as especificadas no pedido ou, quando substituídas, serem equivalentes em qualidade técnica, eficiência de filtragem e confiabilidade, com ampla aceitação no mercado;-Cada item deverá ser entregue devidamente embalado, lacrado de fábrica, rotulado com identificação do fabricante, código de aplicação, RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: O fornecedor assume integral responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues e se compromete a: - Realizar a substituição imediata de qualquer item que esteja em desacordo com as especificações técnicas, normas de qualidade ou apresente defeitos, no prazo máximo de 48 horas úteis, sem qualquer custo adicional para o Município; - Cumprir com as exigências de qualidade e sujeitar-se às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, caso não atenda às especificações técnicas e normas de qualidade. DESPESAS: Todos os encargos decorrentes da entrega, incluindo: - Frete, Impostos, Tributos, Taxas, Seguros; - Quaisquer outras despesas acessórias; serão de total e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional. LOCAL PARA ENTREGA: Rua Belo Horizonte, 07-51, Vila Palmira, Presidente Epitácio. Horário de entrega 07h00 as 17h00 de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. SANÇÕES: O descumprimento das exigências de qualidade sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14.133\/2021, podendo incluir: - Advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades cabíveis.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"OBRA DE DRENAGEM DE \u00c1GUIAS PLUVIAIS NA RUA FORTALEZA - BACIA A9 - FEHIDRO","dataAtualizacao":"2025-12-09 15:53:07","dataPostagem":"2026-01-21 08:30:00","dataRealizacao":"2025-12-10 08:30:00","numeroEdital":8,"numeroProcesso":167,"modalidade":"Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica","situacao":"Aberto","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa, sob o regime de empreitada global, para execução de drenagem de águas pluviais na Rua Fortaleza – Bacia A9, com recursos oriundos do FEHIDRO e contrapartida municipal<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a medicamentos para pacientes que necessitam de tratamento m\u00e9dico - Mandado Judicial - Processos n.\u00ba 968\/007; 1006094-95.2019; 1004036-22.2019; 0003112-76.2015; 1000138-64.2020 . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-16 15:07:35","dataPostagem":"2026-01-21 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-19 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":19,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Aberto","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir medicamentos para cumprimento das ordens judiciais, a fim de que 05 (cinco) pacientes possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. Considerando a existência de empresa regularmente licitada para o fornecimento do medicamento em questão (ALFA E OMEGA MEDICAL LTDA - Processo licitatorio N.º 051\/2025), registra-se que, no momento, o referido fornecedor encontra-se impossibilitado de atender à demanda, em razão de falta de estoque, conforme informação formal apresentada. Ressalta-se que o medicamento é destinado ao cumprimento de mandados judiciais, possuindo caráter essencial e inadiável, sendo indispensável para a continuidade do tratamento dos pacientes beneficiários das decisões judiciais. A interrupção do fornecimento poderá acarretar prejuízos irreparáveis à saúde dos pacientes, bem como o descumprimento de ordem judicial por parte da Administração Pública. Diante da urgência e da necessidade de garantir o atendimento imediato aos pacientes, torna-se imprescindível a realização de compra direta, por dispensa de licitação, com outro fornecedor que possua o medicamento disponível em estoque, respeitado o limite legal estabelecido, bem como os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e continuidade do serviço público. Ressalta-se, ainda, que a presente aquisição possui caráter excepcional e temporário, restringindo-se ao quantitativo necessário para suprir a demanda emergencial, até que o fornecedor originalmente contratado restabeleça sua capacidade de fornecimento. Diante do exposto, considerando que o valor a ser pago pelo insumo está dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que este insumo do referido processo não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não é fornecido pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEL TIPO OLEO DIESEL S500 PARA A MOTONIVELADORA NEW ROLLAND RG140 , TRATOR NEW ROLLAND 7630, P\u00c1 CARREGADEIRA XG 935H DA MARCA XGMS E O CAMINH\u00c3O TANQUE MR\/MBENZ L 1313 QUE ATENDE A PATRULHA AGR\u00cdCOLA . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-24 13:17:47","dataPostagem":"2026-01-21 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-19 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":22,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: DEVIDO A 3(TRÊS) TENTATIVAS SEM SUCESSO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICITATORIO, FAZ SE NECESSARIA A AQUISÃO POR DISPENSA , POIS AS MAQUINAS E TRATORES SÃO NECESSARIOS PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E NO PREPRARO DE TERRAS PARA O PEQUENO PRODUTOR MEDIANTE RECOLHIMENTO DE HORAS PAGAS PELO MESMO.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a formula infantil para lactentes de 06 a 12 meses NAN SUPREME PRO 2 para pacientes que necessitam de tratamento medico - mandado judicialprocessos n\u00ba 1003619-59.2025; 1004739-40,2025. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-20 10:38:38","dataPostagem":"2026-01-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-15 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":6,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir formula infantil para lactentes de 6 a 12 meses NAN SUPREME PRO 2 para cumprimento de 2 ordens judiciais, a fim de que 4 (quatro) pacientes possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. Tal formula infantil não consta nos produtos relacionados na Ata Ciop vigente, e no processo das pacientes foi determinado ao município fornecer o suplemento da marca Nestle, da composição NAN SUPREME PRO. A formula infantil em questão tem formulacao especifica conforme a faixa etaria do lactente, sendo necessaria a substituicao do produtoa cada seis meses, de acordo com a evolucao nutricional e as necessidades fisiologicas decorrentes do crescimento infantil. Diante disso, não se mostra conveniente nem oportuno realizar procedimento licitatorio, uma vez que os tramites legais demandariam tempo e poderiam comprometer o fornecimento continuo do suplemento, ademais, ate a conclusao do processo licitatorio, a fase de consumo ja teria se alterado, tornando o produto licitado inadequado a nova etapa do crescimento do lactente. Considerando ainda que o valor estimado da aquisição se enquadra no limite estabelecido e estão dentro do praticado pelo mercado, conforme comprovacao dos orcamentos apresentados, justifica-se a dispensa de licitacao, sendo no momento a via mais adequada","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de curativos essenciais para o tratamento adequado de feridas cr\u00f4nicas na rede p\u00fablica de sa\u00fade. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-13 10:32:54","dataPostagem":"2026-01-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-15 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":7,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir materiais para curativos, indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade do tratamento de feridas crônicas na rede pública de saúde. Esses insumos já integram a rotina das Unidades de Saúde, sendo essenciais para pacientes que necessitam de cuidados específicos. O uso adequado dos curativos especiais acelera a cicatrização, reduz complicações, previne infecções, diminui o tempo de tratamento e evita internações hospitalares, proporcionando maior conforto e segurança ao paciente. A manutenção desse fornecimento assegura a efetividade da assistência e contribui diretamente para a recuperação e alta dos usuários atendidos.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada para retirada de toda a decora\u00e7\u00e3o natalina instalada no Parque da Orla Fluvial da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Presidente Epit\u00e1cio-SP . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-03 14:45:50","dataPostagem":"2026-01-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-15 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":9,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. DO OBJETO: A contratação de empresa especializada tem como objetivo a retirada de toda a decoração natalina instalada no Parque da Orla Fluvial da Estância Turística de Presidente Epitácio SP. Serão realizados serviços de remoção das estruturas natalinas dos prédios e vias públicas até o Pavilhão Municipal de Eventos para remoção dos cordões de iluminação natalina, teste de funcionamento e encaixotamento dos mesmos. Após, as estruturas serão levadas ao depósito da Secretaria de Turismo e Cultura. 2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.2 DAS ESTRUTURAS Retirada de materiais de 3 (três) bolas natalinas (3m de altura); Portal 2026, contendo um arco (5m de altura) e 3 numerais (2m de altura), presépio natalino; 6 (seis) arcos (5m de altura); 3 (três) anjos natalinos (3m de altura); 02 (duas) Árvore de Natal (8m de altura), túnel natalino em arco (5m de altura e 15m de extensão); 15 (quinze) árvores naturais e todo o cabeamento elétrico utilizado para ligar as estruturas. 2.3 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PROVISÓRIAS: Desmontagem de todas as instalações elétricas provisórias e encaixotamento. 2.4 REMOÇÃO DAS ESTRUTURAS Retirada das estruturas dos imóveis e vias públicas até o depósito da Secretaria de Turismo e Cultura, no Parque o Figueiral. 3.REQUISITOS TÉCNICOS: A empresa deverá disponibilizar profissionais amplamente qualificados, registrados e habilitados em serviços de rede elétrica. A Prefeitura Municipal através da Secretaria da pasta irá acompanhar e validar todos os serviços prestados. 4.DO PRAZO E LOCAL: A retirada dos cordões de iluminação será no Pavilhão de Eventos Municipal, onde todas as estruturas seguirão no local para este fim. Logo após serão levadas até o depósito da Secretaria, no Parque O Figueiral. Prazo de prestação de serviço 10 (dez) dias após a ordem de serviço. 5.DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: A proposta que oferecer o menor preço global.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a suplemento leite de cabra em p\u00f3 para paciente que necessita de tratamento m\u00e9dico - Mandado Judicial - Processo n.\u00ba 1002394-48.2018. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-20 11:15:28","dataPostagem":"2026-01-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-15 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":11,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir suplemento leite de cabra em pó para cumprimento da ordem judicial, a fim de que 01 paciente possa dar continuidade ao seu tratamento médico. Tal suplemento participou de processo licitatório recentemente, mas infelizmente este item se encontrou deserto, não havendo nenhum fornecedor interessado no momento (processo CIOP 04\/2025 - pregão eletronico 02\/2025) e diante o ocorrido, considerando que o paciente não pode aguardar todo o período necessário de um novo certame, necessitando de imediato atendimento, optamos pela dispensa de licitação, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, é preciso adquirir o suplmento ao paciente, pois as consequências para este pode ser de enormes proporções, não sendo razoável expor o mesmo a este risco. Considerando também que o valor a ser pago pelo suplemento está dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que este suplemento do referido processo não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não é fornecido pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o fornecimento de combust\u00edvel (diesel comum), destinado ao abastecimento do ve\u00edculo \u00f4nibus, placa NDL-4194, integrante da frota da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-01-20 11:16:04","dataPostagem":"2026-01-19 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-15 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":15,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de abastecer o veículo ônibus da placa NDL 4194, da Secretaria Municipal de Saúde, é essencial para o transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Como o Processo Licitatório nº 109\/2024, Pregão Eletrônico nº 052\/2024, foi declarado deserto, a contratação direta se faz necessária para evitar a interrupção dos serviços .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CLINICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO PISIQUIATRICO E DEPENDENCIA QUIMICA","dataAtualizacao":"2026-06-01 08:26:31","dataPostagem":"2026-01-15 08:30:00","dataRealizacao":"2025-12-20 08:30:00","numeroEdital":64,"numeroProcesso":122,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Registro de Preços para futura e eventual contratação de clínica especializada em tratamentos psiquiátrico e dependência química, em regime de internação de caráter voluntário, involuntário e\/ou compulsório para adultos e adolescentes de ambos os sexos e contratação de empresa para remoção de pacientes em casos excepcionais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE MOBILI\u00c1RIO ESCOLAR","dataAtualizacao":"2025-12-18 14:31:46","dataPostagem":"2026-01-14 08:30:00","dataRealizacao":"2025-12-19 08:30:00","numeroEdital":41,"numeroProcesso":72,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Em Andamento","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de mobiliário escolar, para atender a demanda da Secretaria de Educação e Esportes. - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEL TIPO OLEO DIESEL S500 PARA A MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG140 , TRATOR NEW HOLLAND 7630, P\u00c1 CARREGADEIRA XG 935H DA MARCA XGMS, CAMINH\u00c3O TANQUE MR\/ MBENZ L 1313 E O TRATOR VALTRA BM110\/04 QUE ATENDE A PATRULHA AGR\u00cdCOLA . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adot","dataAtualizacao":"2026-01-16 16:35:33","dataPostagem":"2026-01-14 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":2,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: DEVIDO A 3(TRÊS) TENTATIVAS SEM SUCESSO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICITATORIO, FAZ SE NECESSARIA A AQUISÃO POR DISPENSA , POIS AS MAQUINAS E TRATORES SÃO NECESSARIOS PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E NO PREPRARO DE TERRAS PARA O PEQUENO PRODUTOR MEDIANTE RECOLHIMENTO DE HORAS PAGAS PELO MESMO","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: SERVI\u00c7O DE M\u00c3O DE OBRA REVIS\u00c3O COMPLETA E TROCA DE COROA E PINH\u00c3O DO CAMBIO PARA DO TRATOR VALTRA BM 110\/04 ANO DE FABRICA\u00c7\u00c3O 2016 E DESLOCAMENTO DE UM MECANICO ESPECIAZADO DE TRATORES E MAQUINAS PESADAS . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o global.","dataAtualizacao":"2026-01-16 16:37:06","dataPostagem":"2026-01-14 00:00:00","dataRealizacao":"2026-01-12 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":3,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de: Contratar serviço de mão de obra de desmontar cambio completo e troca de coroa e pinhão ,e serviço de deslocamento de um mecanio especializado esse serviço deve ser realizado no patio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Relações Agrarias de Presidente Epitacio situado a Rua São Paulo nº 3-45 Centro e com mecanicos especializados em serviços de manutenção de tratores, e que o prazo para a realização do diagnostico é de 10 dias, bem como terá o acompanhamento de servidor responsavel para acompanhar a realização do serviço e por fim ressaltamos que o serviço acima descrito é somente .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE GENEROS ALIMENTICIOS AGRICULTURA FAMILIAR","dataAtualizacao":"2025-12-11 09:03:51","dataPostagem":"2026-01-12 08:30:00","dataRealizacao":"2025-12-10 08:30:00","numeroEdital":3,"numeroProcesso":169,"modalidade":"Chamada P\u00fablica","situacao":"Aberto","descricao":"Aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar, produtos da agricultura familiar, de acordo com o que determina a resolução CD\/FNDE Nº 06<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE SISTEMA DE PONTE INTEGRADO E REL\u00d3GIOS DE PONTO","dataAtualizacao":"2026-05-28 15:02:30","dataPostagem":"2025-11-28 08:30:00","dataRealizacao":"2025-11-12 08:30:00","numeroEdital":67,"numeroProcesso":128,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de sistema de gestão integrado de ponto e aquisição de relógios de ponto biométricos com identificação\/leitura facial, para suprir a demanda das secretarias municipais - 3ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"AQUISI\u00c7\u00c3O DE MARMITEX","dataAtualizacao":"2026-06-02 11:26:58","dataPostagem":"2025-11-19 14:00:00","dataRealizacao":"2025-11-07 08:30:00","numeroEdital":75,"numeroProcesso":141,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentos (marmitex), para atender a demanda das secretarias municipais<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"RA\u00c7\u00d5ES E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS","dataAtualizacao":"2026-06-02 09:15:59","dataPostagem":"2025-11-18 08:30:00","dataRealizacao":"2025-11-07 08:30:00","numeroEdital":58,"numeroProcesso":107,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de Rações e Suplementos Alimentares para os animais abrigados no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ,  em atendimento a demanda da Secretaria de Saúde<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AUDITORIA INDEPENDENTE","dataAtualizacao":"2026-05-28 10:39:59","dataPostagem":"2025-11-12 08:30:00","dataRealizacao":"2025-10-24 16:00:00","numeroEdital":60,"numeroProcesso":111,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Abertura de Processo Licitatório para contratação de empresa de auditoria independente para fiscalização do projeto de integração entre ciclovia – Parque da Orla com o Parque “O Figueiral” no município de Presidente Epitácio – Sp, Convênio nº 124\/2025 - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"Registro de Pre\u00e7os para Futura e Fracionada Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a confec\u00e7\u00e3o de camisetas, de manga longa, colorida, sublima\u00e7\u00e3o total, prote\u00e7\u00e3o ultravioleta UV 50 , ombros, tecidos dry fit, gola padre, com z\u00edper nos tamanhos: P,M,G,GG,G1,G2 e G3 que ser\u00e3o utilizados pelos participantes\/pescadores e organiza\u00e7\u00e3o do 33\u00ba Torneio de Pesca Amadora Esportiva ao Tu","dataAtualizacao":"2026-05-29 09:31:54","dataPostagem":"2025-08-25 08:30:00","dataRealizacao":"2025-08-08 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":101,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Registro de Preços para Futura e Fracionada Contratação de empresa especializada para a confecção de camisetas, de manga longa, colorida, sublimação total, proteção ultravioleta UV 50 , ombros, tecidos dry fit, gola padre, com zíper nos tamanhos: P,M,G,GG,G1,G2 e G3 que serão utilizados pelos participantes\/pescadores e organização do 33º Torneio de Pesca Amadora Esportiva ao Tucunaré.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"MATERIAIS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O VI\u00c1RIA","dataAtualizacao":"2026-05-28 13:29:07","dataPostagem":"2025-07-23 08:30:00","dataRealizacao":"2025-07-04 08:30:00","numeroEdital":26,"numeroProcesso":53,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Aberto","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada aquisição de materiais de sinalização viária, para atender a demanda da Diretoria de Trânsito<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE PERICIAS M\u00c9DICAS","dataAtualizacao":"2026-05-28 10:59:11","dataPostagem":"2025-07-10 14:00:00","dataRealizacao":"2025-06-27 08:30:00","numeroEdital":20,"numeroProcesso":39,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"Registro de preços para futura e fracionada contratação de serviços de perícias médicas, readaptação funcional de servidor público municipal, para atender a demanda da Secretaria de Administração - 3ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"FORNECIMENTO DE LUMINARIAS EM LED COM INSTALA\u00c7\u00c3O INCLUSA","dataAtualizacao":"2026-05-22 14:48:11","dataPostagem":"2025-02-13 08:30:00","dataRealizacao":"2026-01-30 08:30:00","numeroEdital":98,"numeroProcesso":184,"modalidade":"Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico","situacao":"Adjudicado","descricao":"Registro de Preços para futura e fracionada contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e\/ou instalação de luminárias em LED, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as autorizações de execução expedidas pela Prefeitura Municipal - 2ª EDIÇÃO<\/strong>","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de decora\u00e7\u00e3o de camarim, fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas, loca\u00e7\u00e3o de vans, apoio para carregar os materiais dos artistas e hospedagem para os artistas e equipe de trabalho. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-06 15:43:16","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-02-06 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":69,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1. DO OBJETO: Prestação de serviço de decoração de camarim, fornecimento de alimentação, bebidas, locação de vans, apoio para carregar os materiais dos artistas e hospedagem para os artistas e equipe de trabalho. 2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: A prestação de serviço compreende todas as solicitações constantes do presskit dos artistas João Neto e Frederico, Day e Lara e Mariana Fagundes. São solicitadas alimentação (janta), bebidas, decoração de camarim, apoio de mão de obra, transporte e hotelaria suficientes para atender a demanda dos três artistas. Haja vista a extensa lista constante dos presskit anexamos os documentos para conferência. 2.2 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PROVISÓRIAS: Não há. 2.3. REMOÇÃO DAS ESTUTURAS: Todo material instalado provisoriamente nos camarins deverá ser retirado em 24 (vinte e quatro) horas. 3. REQUISITOS TÉCNICOS: A contratada deverá disponibilizar profissionais amplamente qualificados, para montagem dos camarins e contratações correlatas ao presskit anexo. A contratada deverá comprovar experiência na prestação de serviço através do envio de atestado de capacidade técnica emitida por entidade pública ou privada. A Secretaria de Turismo e Cultura irá acompanhar e validar todos os serviços prestados pelo fiscal nomeado. 4.DO PRAZO E LOCAL: O prazo para início do serviço é imediato à notificação da ordem de serviço, sendo sua realização nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026. Quanto ao horário a contratada poderá realizar os serviços nas dependências do Pavilhão Municipal de Eventos, iniciando os trabalhos às 9hs e findando após a saída do artista e sua equipe do camarim, nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026. Local Pavilhão Municipal de Eventos, na Avenida Juliano Ferraz Lima, KM,01, Estância Turística de Presidente Epitácio\/SP. 5.DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: A proposta que oferecer o menor preço global. .","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de empresa especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no evento Carnaval 2026 para julgamento t\u00e9cnico dos desfiles das escolas de samba que vai acontecer dia 13 de fevereiro de 2026 as 21h.. As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-02-10 10:52:11","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-02-10 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":130,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1-OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de julgamento técnico dos desfiles das escolas de samba para o evento carnaval 2026. 2-DA JUSTIFICATIVA A contratação de empresa especializada para prestação de serviço de julgamento técnico dos desfiles das escolas de samba para o evento carnaval 2026 é necessário para garantir o evento considerando o calendário turístico e cultural. Assim, a contratação justifica-se pelos seguintes motivos: Manutenção da Tradição Cultural: Os eventos é parte integrante da identidade cultural do município. Impacto Econômico: Os eventos movimenta toda a cadeia produtiva local, desde o setor hoteleiro até o comércio informal, contribuindo significativamente para a geração de emprego e renda. Fomento ao Turismo: Como Estância Turística, é dever do município promover e manter eventos que atraiam visitantes, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n° 1.261\/2015. 3- ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 3.1-DESCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO Serão avaliados 10 (dez) quesitos para as escolas de samba participantes do desfile; 1(um) jurado para avaliar o módulo de dança: comissão de frente, casal de mestre sala e porta bandeira e evolução; 1(um)jurado para avaliar o módulo de música: Bateria, samba enredo e harmonia; 1(um)jurado para avaliar módulo visual: enredo, fantasia e alegoria; 1(um) coordenador. 3.2-RESPONSABILIDADES Os julgadores, sempre acompanhados de seu Coordenador, deverão estar presentes no local do evento às 21h do dia 13\/02\/26 às 4h do dia 14\/02\/26. Deverão manter comportamento adequado durante todo o julgamento, atentando-se para apresentação completa de todas as agremiações participantes. 3.3-CA\u0420ACIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO Os jurados devem demonstrar habilidades sólidas de análise e julgamento em desfiles carnavalescos de escola de samba, capazes de avaliar de forma imparcial e objetiva as questões apresentadas. Isso pode ser verificado por meio de experiências anteriores em processos de tomada de decisão, participação em comitês avaliadores ou currículos comprobatórios de atuação na área. 3.4-EXPERIÊNCIA OBJETIVOS SUSTENTAVEL É essencial que os profissionais tenham experiência relevante na área em questão com prestação de serviço especializado em avaliação de desfiles carnavalescos de escola de samba. A comprovação poderá ser feita por declaração de capacidade técnica expedida por órgão ou entidade contratante. 4 - LOCAIS E CONDICÕES DE ENTREGA O serviço deverá ser realizado na Orla Fluvial, localizada na Avenida Juliano Ferraz Lima; 5. DESPESAS: Todas as despesas para execução dos serviços objeto deste instrumento serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada (transporte, alimentação, hospedagem, salários, encargos sociais, previdenciários e fiscais, seguros contra danos materiais ou pessoais, uniformes durante a prestação dos serviços). 6. VIGÊNCIA A vigência contratual limitar-se-á ao período necessário para execução dos serviços e entrega final do produto. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A empresa a ser contratada será escolhida pelo critério de menor preço, oferecido no orçamento resposta à devida pesquisa mercadológica.","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais odontol\u00f3gicos para abastecer o almoxarifado. . As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-03-20 14:55:10","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-03-16 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":356,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de garantir o fornecimento de materiais de consumo de uso odontológico, assegurando a qualidade dos atendimentos, a continuidade dos serviços prestados e a efetiva promoção da saúde bucal da população. .
\r\n ","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de cama hospitalar para moradora da Resid\u00eancia Terap\u00eautica","dataAtualizacao":"2026-03-20 15:09:26","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-03-16 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":415,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de garantir condições adequadas de cuidado, segurança e dignidade à paciente acamada residente na Residência Terapêutica do município de Presidente Epitácio. A cama hospitalar é equipamento essencial para assegurar posicionamento correto, prevenção de lesões por pressão, facilitação da higiene pessoal, administração de medicamentos e realização de demais procedimentos assistenciais, proporcionando maior conforto à paciente e melhores condições ergonômicas aos profissionais
\r\nresponsáveis pelos cuidados diários. Considerando tratar-se de paciente acamada, com limitação de mobilidade, a utilização de cama hospitalar com  escaras e problemas respiratórios, além de reduzir riscos de quedas e acidentes.Dessa forma, a aquisição do referido equipamento atende ao interesse público, garantindo assistência adequada, humanizada e em conformidade com as normas técnicas de cuidado à saúde, promovendo qualidade de vida e segurança à usuária da Residência Terapêutica .
\r\n ","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de material hospitalar para atender o paciente G. B. L.","dataAtualizacao":"2026-03-20 14:57:34","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-03-16 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":489,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de adquirir kit de sonda tipo Botton (gastrostomia), destinado ao atendimento de paciente assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, cuja família não possui condições financeiras de arcar com a aquisição do referido dispositivo. O material é indispensável para a manutenção do suporte nutricional adequado ao paciente, sendo utilizado para administração segura de alimentação e medicamentos por via enteral. Dessa forma, a disponibilização do kit torna-se essencial para a continuidade do
\r\ntratamento, preservação das condições clínicas e garantia da assistência integral à saúde. Ressalta-se que a oferta desse insumo pela rede pública de saúde está alinhada ao dever do poder público de assegurar o acesso aos meios necessários para o tratamento dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em situações de vulnerabilidade socioeconômica. Portanto, a aquisição do referido material visa garantir a continuidade do cuidado e a adequada assistência ao paciente.
\r\n ","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa \u00e9 a Aquisi\u00e7\u00e3o de Oleo Diesel Comum","dataAtualizacao":"2026-03-13 17:00:53","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-03-13 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":402,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"TERMO DE REFERÊNCIA
\r\n1. OBJETO
\r\nAquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos e máquinas pertencentes à frota das Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Agricultura da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio\/SP, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
\r\n2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
\r\nA presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento da frota municipal utilizada na execução de serviços públicos essenciais, incluindo: • manutenção e conservação de vias urbanas e rurais; • execução de serviços de terraplenagem e infraestrutura; • transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD); • apoio às atividades da patrulha agrícola.
\r\nOs veículos e máquinas utilizados pelas Secretarias de Obras, Saúde e Agricultura dependem do abastecimento
\r\ncontínuo de combustível para o desempenho de suas atividades operacionais.
\r\nA ausência de fornecimento de combustível comprometeria diretamente a execução desses serviços, podendo ocasionar paralisação de atividades essenciais à população, como manutenção de estradas, transporte de pacientes e atendimento
\r\nàs demandas agrícolas do município. A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133\/2021, sendo caracterizada como contratação de baixa complexidade, nos termos do art. 18, §2º, uma vez que se trata de objeto comum, amplamente disponível no mercado e
\r\nsem necessidade de análise técnica aprofundada.
\r\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
\r\nA solução consiste na contratação de empresa fornecedora de combustível, devidamente autorizada pelos órgãos reguladores competentes, para o fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos e máquinas da
\r\nfrota municipal. O fornecimento deverá ocorrer de forma parcelada\/fracionada, conforme a necessidade das Secretarias requisitantes.
\r\n4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTIDADE\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
Item<\/td>\r\n\t\t\tDescrição
\r\n\t\t\tÓleo Diesel<\/td>\r\n\t\t\t		Unidade Quantidade<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
01<\/td>\r\n\t\t\tLitros<\/td>\r\n\t\t\t7.000<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
Distribuição estimada por Secretaria:<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
Secretaria<\/td>\r\n\t\t\tQuantidade Estimada<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
Secretaria de Obras
\r\n\t\t\tSecretaria de Saúde
\r\n\t\t\tSecretaria de Agricultura<\/td>\r\n\t\t\t		2.000 L
\r\n\t\t\t3.000 L
\r\n\t\t\t2.000 L<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nO combustível deverá atender às normas e especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo – ANP.
\r\n5. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO
\r\nPrazo
\r\nO fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade das Secretarias, após emissão da Nota de Empenho ou ordem de fornecimento. Local de abastecimento O abastecimento deverá ocorrer em posto de combustível localizado no Município de Presidente Epitácio\/SP, devidamente autorizado e regularizado junto aos órgãos competentes.
\r\n6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
\r\nA empresa contratada deverá:
\r\n• possuir registro regular junto à ANP, quando aplicável;
\r\n• possuir regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
\r\n• fornecer combustível novo, de primeiro uso e em conformidade com as normas da ANP;
\r\n• garantir que o combustível esteja livre de impurezas ou adulterações;
\r\n• substituir imediatamente qualquer produto que apresente irregularidade;
\r\n• cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
\r\n7. EXECUÇÃO
\r\nA execução ocorrerá mediante abastecimento direto dos veículos e máquinas da Prefeitura, conforme necessidade das
\r\nSecretarias requisitantes.
\r\nO fornecimento será realizado durante o horário de funcionamento do estabelecimento contratado.
\r\n8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
\r\nA execução contratual será acompanhada por servidor designado pela Administração, responsável por:
\r\n• acompanhar a execução do fornecimento;
\r\n• verificar a conformidade do combustível fornecido;
\r\n• atestar as notas fiscais;
\r\n• comunicar eventuais irregularidades à Administração.
\r\n9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
\r\nO pagamento será realizado mediante:
\r\n• apresentação da nota fiscal;
\r\n• comprovação do fornecimento do combustível;
\r\n• atesto do servidor responsável pela fiscalização.
\r\nO pagamento ocorrerá no vigésimo dia do mês subsequente ao fornecimento, conforme normas administrativas do Município.
\r\n10. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
\r\nA contratação será realizada por meio de contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133\/2021.
\r\nCritério de julgamento:
\r\n\u2611 Menor preço
\r\n11. ESTIMATIVA DO VALOR
\r\nO valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observandose as normas da Lei nº 14.133\/2021.
\r\n12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\r\nAs despesas correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias requisitantes, classificadas no elemento de
\r\ndespesa:
\r\nCombustíveis e Lubrificantes Automotivos – 339030010000
\r\n13. DISPOSIÇÕES FINAIS
\r\nEste Termo de Referência estabelece as condições mínimas para a contratação do fornecimento de combustível destinado à frota municipal, servindo de base para a formalização do processo de contratação direta. A contratação atende ao interesse público, sendo necessária para garantir a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal.
\r\nSegue tabela dos produtos\/serviços para levantamento de valores.\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
ITEM<\/td>\r\n\t\t\tQTDE.<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
1<\/td>\r\n\t\t\t7.000,00<\/td>\r\n\t\t\tL<\/td>\r\n\t\t\tDIESEL COMUM<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nDO ORÇAMENTO:\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t
DEPARTAMENTO<\/td>\r\n\t\t\tFONTE<\/td>\r\n\t\t\tFICHA<\/td>\r\n\t\t\tELEMENTO
\r\n\t\t\tDESPESA<\/td>\r\n\t\t\t		CODIGO DESPESA<\/td>\r\n\t\t\tAPLICAÇÃO<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
02.07 - 10 - SEC. DE AGRICUL. PECUARIA
\r\n\t\t\tREL. AGRARIAS<\/td>\r\n\t\t\t		1<\/td>\r\n\t\t\t2942<\/td>\r\n\t\t\tCOMBUSTÍVEIS E
\r\n\t\t\tLUBRIFICANTES
\r\n\t\t\tAUTOMOTIVOS<\/td>\r\n\t\t\t		339030010000<\/td>\r\n\t\t\t1100000<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
SEC. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
\r\n\t\t\tSAÚDE1102.08<\/td>\r\n\t\t\t		5<\/td>\r\n\t\t\t3507<\/td>\r\n\t\t\tCOMBUSTÍVEIS E
\r\n\t\t\tLUBRIFICANTES
\r\n\t\t\tAUTOMOTIVOS<\/td>\r\n\t\t\t		339030010000<\/td>\r\n\t\t\t3000007<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
SEC. DE OBRAS,HABITAÇÃO E
\r\n\t\t\tINFRAESTRUTURA1402.11<\/td>\r\n\t\t\t		1<\/td>\r\n\t\t\t7131<\/td>\r\n\t\t\tCOMBUSTÍVEIS E
\r\n\t\t\tLUBRIFICANTES
\r\n\t\t\tAUTOMOTIVOS<\/td>\r\n\t\t\t		339030010000<\/td>\r\n\t\t\t1100000<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\nPresidente Epitácio, 10 de Março de 2026.
\r\nCAIO VINICIUS BONILHA
\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
\r\nFERNANDA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA
\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
\r\nADRIAN DE MELO
\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
\r\n ","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: de pneus para manuten\u00e7\u00e3o da maquina retroescavadeira, patrim\u00f4nio N\u00ba 38191 pertencente a frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Rela\u00e7\u00f5es Agr\u00e1rias.","dataAtualizacao":"2026-04-08 14:01:30","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-03-23 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":531,"modalidade":"Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o","situacao":"Ratificada","descricao":"A contratação se justifica devido à necessidade de:
\r\nDO OBJETO:
\r\nA presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição de pneus novos, destinados à reposição e à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias, utilizados na execução de serviços rurais, apoio à produção agrícola e atividades operacionais da Secretaria. 
\r\nO objeto compreende o fornecimento de pneus de primeiro uso, sendo vedada qualquer forma de remoldagem, recapagem ou recauchutagem, compatíveis com os veículos, máquinas e equipamentos que integram a frota da Secretaria, atendendo às necessidades operacionais das atividades desenvolvidas.
\r\nOs pneus a serem fornecidos deverão atender às especificações técnicas recomendadas pelos fabricantes dos veículos, incluindo medidas adequadas, índices de carga e velocidade compatíveis, bem como possuir certificação conforme as normas técnicas vigentes, assegurando qualidade, desempenho, segurança e durabilidade adequadas às condições de uso.
\r\nA contratação tem por finalidade garantir o adequado funcionamento da frota, reduzir riscos de falhas operacionais, ampliar a segurança dos condutores e operadores e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
\r\nDA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
\r\nA Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias solicita a abertura de processo administrativo por dispensa de licitação para a aquisição de pneus novos, destinados ao atendimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, utilizados na execução de serviços rurais, apoio à produção agrícola e atividades operacionais da Secretaria.
\r\nA frota vinculada à Secretaria é diversificada e submetida a uso intenso, o que torna necessária a reposição de pneus
\r\ncompatíveis com os diferentes tipos de veículos e equipamentos, a fim de garantir segurança, desempenho adequado e
\r\nregularidade na execução dos serviços públicos essenciais.
\r\nA ausência de reposição adequada de pneus pode ocasionar atrasos na manutenção preventiva e corretiva, interrupções
\r\noperacionais e riscos decorrentes do uso de pneus desgastados ou inadequados, comprometendo a segurança dos
\r\noperadores, a eficiência das atividades e a continuidade dos serviços prestados à população.
\r\nA aquisição de pneus novos proporcionará maior agilidade e confiabilidade na reposição dos componentes do sistema de
\r\nrodagem, assegurando padronização técnica, redução de falhas operacionais e atendimento eficiente às demandas da
\r\nSecretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.
\r\nDessa forma, a presente contratação visa assegurar a continuidade das atividades essenciais, promovendo a adequada
\r\ngestão da frota municipal, em conformidade com os princípios da eficiência, segurança, economicidade e interesse
\r\npúblico.
\r\nDAS ESPECIFICAÇÕES:
\r\nAquisição de pneus novos por meio de dispensa de licitação, destinados à reposição e à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.
\r\nO fornecimento deverá abranger pneus de primeiro uso, sem qualquer tipo de remoldagem, recapagem ou recauchutagem, compatíveis com os veículos que integram a frota da Secretaria e em conformidade com as especificações técnicas recomendadas pelos fabricantes.
\r\nA aquisição deverá contemplar pneus adequados aos diferentes tipos de veículos e equipamentos utilizados nas
\r\natividades operacionais da Secretaria, observando as medidas, os índices de carga e de velocidade exigidos, bem como
\r\ncertificação de qualidade conforme as normas técnicas vigentes, assegurando desempenho adequado, segurança
\r\noperacional e durabilidade.
\r\nO fornecimento deverá incluir a entrega dos pneus nos locais indicados pela Administração Municipal, dentro dos prazos
\r\nestabelecidos, bem como garantia contra defeitos de fabricação, assegurando padrão técnico, eficiência e confiabilidade
\r\nno atendimento às necessidades da frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias.
\r\n ","valorEstimado":"","valorHomologado":""},{"titulo":"O objeto da presente dispensa a aquisi\u00e7\u00e3o: A contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 campanha \u201c18 de Maio \u2013 Dia Nacional de Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d As condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia, crit\u00e9rio de julgamento adotado ser\u00e1 o menor pre\u00e7o.","dataAtualizacao":"2026-05-11 15:54:11","dataPostagem":"","dataRealizacao":"2026-05-11 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":860,"modalidade":"Dispensa por Limite","situacao":"Ratificada","descricao":"1 – OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos voltados ao planejamento, organização e execução de ações no âmbito da campanha “18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, contemplando: Realização de formação intersetorial da rede de proteção, com 01 (um) encontro presencial, com duração de até 04 (quatro) horas, direcionado aos profissionais das áreas de assistência social, educação, saúde e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos; Execução de 01 (uma) ação coletiva com crianças, em formato concentrado, a ser realizada em espaço público ou escola polo do município, com abordagem lúdica, educativa e preventiva; Elaboração e entrega de plano de mobilização comunitária, contendo estratégias, cronograma e orientações para continuidade das ações no território; Elaboração e disponibilização de guia estruturado para famílias, com linguagem acessível, contendo orientações sobre prevenção, identificação de sinais de violência e canais de denúncia; Fornecimento de kit pedagógico para aplicação nas escolas, composto por roteiros e atividades educativas, adequados às diferentes faixas etárias, visando subsidiar o trabalho dos profissionais da educação. 2 – JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município, em consonância com a campanha “18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Considerando a complexidade da temática, torna-se indispensável a realização de ações estruturadas que promovam a qualificação dos profissionais da rede de proteção, a sensibilização da comunidade e a disseminação de informações acessíveis às famílias e às crianças. Nesse sentido, a formação intersetorial proposta visa alinhar conceitos, fluxos e estratégias de atuação entre os diversos setores envolvidos, como assistência social, educação, saúde e sistema de garantia de direitos, fortalecendo o trabalho integrado e a efetividade das intervenções. A realização de ação coletiva com crianças, em formato concentrado, justifica-se como estratégia de prevenção, utilizando abordagens lúdicas e educativas adequadas à faixa etária, contribuindo para o reconhecimento de situações de risco e o fortalecimento de vínculos de proteção. A elaboração do plano de mobilização comunitária é necessária para garantir a continuidade das ações para além do evento pontual, promovendo organização, planejamento e engajamento da rede e da comunidade local. O guia estruturado para famílias e o kit pedagógico para aplicação nas escolas constituem instrumentos fundamentais para ampliar o alcance das ações, permitindo que as informações e orientações sejam replicadas de forma contínua, padronizada e adequada aos diferentes públicos, contribuindo para a prevenção, identificação precoce e encaminhamento de situações de violação de direitos. Destaca-se, ainda, que a contratação de empresa especializada possibilita a utilização de metodologias atualizadas, recursos pedagógicos específicos e abordagem técnica qualificada, garantindo maior impacto, efetividade e abrangência das ações desenvolvidas. Dessa forma, a contratação se mostra necessária para assegurar a execução de ações integradas, contínuas e eficazes, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção e para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. 3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Para a execução do objeto, a empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos: Comprovar experiência prévia na realização de ações, formações ou projetos voltados à prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, ou áreas correlatas à política de assistência social, educação ou direitos humanos; Apresentar equipe técnica qualificada, com formação compatível (como Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou áreas afins) e experiência comprovada na condução de atividades formativas, oficinas, palestras e ações educativas; Demonstrar capacidade técnica para elaboração de materiais pedagógicos e informativos, com linguagem acessível e adequada aos diferentes públicos (crianças, famílias e profissionais da rede); Disponibilizar metodologia de trabalho estruturada, contendo planejamento das atividades, estratégias de execução e formas de avaliação dos resultados; Responsabilizar-se pela execução integral dos serviços contratados, incluindo planejamento, condução das atividades presenciais e entrega dos produtos previstos (plano de mobilização, guia para famílias e kit pedagógico); Cumprir os prazos estabelecidos pela administração pública; Atender às normativas vigentes relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, bem como às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Estar regular quanto à documentação fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme exigências legais para contratação com o poder público. Critérios de Seleção do Fornecedor A seleção do fornecedor deverá observar critérios que garantam a proposta mais vantajosa para a administração pública, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade técnica dos serviços, conforme segue: Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, conforme legislação vigente; Qualificação técnica, mediante comprovação de experiência anterior em serviços similares, por meio de atestados de capacidade técnica; Análise da proposta técnica, considerando: Clareza e coerência da metodologia apresentada; Adequação das atividades aos objetivos da campanha; Estratégias de abordagem para diferentes públicos; Qualidade e aplicabilidade dos produtos a serem entregues; Qualificação da equipe técnica, com análise da formação acadêmica e experiência profissional dos responsáveis pela execução das atividades; Proposta de preço, observando a compatibilidade com os valores de mercado e a relação custobenefício; Capacidade de execução, considerando prazos, organização e viabilidade da proposta apresentada. 4 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. A execução do contrato ou outro instrumento hábil que o substitua deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021). Obrigações do gestor do contrato:* Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato e realizar o acompanhamento orçamentário e financeiro dos contratos sob sua gestão; Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência; Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa; Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos; Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo; Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas; Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso; Verificar os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o contratado: não produzir os resultados, atrasar a execução, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada; não adimplir com as obrigações contratuais. 5 – ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA O RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Fiscal Titular Nome do servidor: Elaine de Jesus da Silva Nº matrícula: 48.488 Função\/ Cargo: Assistente Social\/Coordenadora CREAS Lotação: Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social \/ CREAS Fiscal Suplente Nome do servidor: Vanessa Soares de Oliveira Nº matrícula: 40.266 Função\/ Cargo: Escriturária\/Coordenadora PBF Lotação: Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social \/ Orgão Gestor O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Art. 117 e 140 da Lei nº 14.133\/2021. Da fiscalização administrativa* Cabe ao fiscal administrativo: Anotar de forma organizada e em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme §1º do Art. 117 da Lei 14.133\/2021; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; Exigir que a contratada substitua os produtos\/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante; Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços; Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento. Da fiscalização técnica* Cabe ao fiscal técnico: Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; Emitir laudos e relatórios a fim de subsidiar o fiscal administrativo no envio de notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação ou à prorrogação contratual tempestiva; Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo; Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 6 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE - Para fins de aceitação, as propostas apresentadas deverão atender integralmente às especificações do objeto, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios: Conformidade com o objeto: a proposta deverá contemplar todos os itens previstos, incluindo formação intersetorial, ação coletiva com crianças, entrega do plano de mobilização comunitária, guia para famílias e kit pedagógico para escolas; - Adequação técnica da proposta: apresentação de metodologia clara, coerente e compatível com os objetivos da campanha, contendo descrição das atividades, estratégias de execução e abordagem dos diferentes públicos; - Exequibilidade: a proposta deverá demonstrar viabilidade técnica e operacional para execução dos serviços dentro dos prazos estabelecidos, com cronograma compatível; - Qualidade dos materiais e produtos: os materiais a serem entregues (plano, guia e kit pedagógico) deverão apresentar linguagem acessível, conteúdo técnico adequado e aplicabilidade prática junto aos públicos-alvo; - Compatibilidade do preço: o valor apresentado deverá ser compatível com os preços praticados no mercado, podendo ser desclassificadas propostas com valores inexequíveis ou excessivamente elevados; - Qualificação da equipe: indicação de equipe técnica com formação e experiência compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas; - Atendimento às exigências legais: a proposta deverá estar em conformidade com todas as exigências do edital\/termo de referência e com a legislação vigente. - Serão desclassificadas as propostas que: - Não atenderem às especificações mínimas do objeto; - Apresentarem inconsistências técnicas ou inviabilidade de execução; - Contiverem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com o mercado; - Não apresentarem as informações essenciais para avaliação. 7– CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. - O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: - O prazo de validade; 30 dias da data da emissão; - Os dados do contrato e do órgão contratante; - O período respectivo de execução do contrato; - O valor a pagar; - E eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais. - Prazo de pagamento: - O pagamento será efetuado no prazo no 20 (vigésimo) dia do mês subsequente a emissão da nota desde que a mesma tenha sido emitida até o dia 05 (cinco) do mês. - Os pagamentos efetuados após o prazo estipulado no item anterior, desde que não provado pela CONTRATADA, deverão contemplar atualização monetária. 8 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; - Pagar à Contratada o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físicofinanceiro; - Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; - Publicar o presente Contrato, em resumo, no Órgão do Oficial do Município ou outros órgãos da imprensa oficial. 9 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA - A contratada deverá cumprir integralmente as obrigações relacionadas à execução do objeto, responsabilizando-se por: Planejar, organizar e executar todas as atividades previstas na contratação, em conformidade com o - - Termo de Referência e a proposta apresentada; - Realizar a formação intersetorial da rede de proteção, garantindo conteúdo técnico qualificado, metodologia participativa e adequação ao público envolvido; - Executar a ação coletiva com crianças, utilizando abordagem lúdica, educativa e apropriada às faixas etárias, assegurando ambiente seguro e acolhedor; - Elaborar e entregar o plano de mobilização comunitária, contendo estratégias, cronograma e orientações para continuidade das ações no município; - Desenvolver e disponibilizar o guia estruturado para famílias, com linguagem clara e acessível, contemplando orientações sobre prevenção, identificação de sinais de violência e canais de denúncia; Produzir e fornecer o kit pedagógico para aplicação nas escolas, com roteiros e atividades adequadas às diferentes faixas etárias; - Disponibilizar equipe técnica qualificada, responsabilizando-se pela condução das atividades e pela qualidade técnica dos serviços prestados; - Cumprir os prazos estabelecidos pela contratante, garantindo a entrega de todos os produtos previstos dentro do cronograma acordado; - Responsabilizar-se por todos os materiais, recursos didáticos e logísticos necessários para a execução das atividades, salvo quando houver definição diversa pela contratante; - Manter comunicação permanente com a contratante, alinhando previamente o planejamento, cronograma e execução das ações; - Apresentar, ao final da execução, relatório das atividades realizadas, contendo descrição das ações, público atendido, resultados alcançados e, quando possível, registros comprobatórios; - Garantir o respeito às normativas legais relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, zelando pela ética, sigilo e integridade dos participantes; - Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços; - Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade exigidas para contratação com o poder público. 10– INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 4. Multa: - Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; - Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. - Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 20% (vinte por cento) do valor da contratação. - Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação. - Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação. - Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea: a) Não fornecimento de insumos para aula prática: 3% do valor do contrato; b) Substituição de instrutor sem anuência do CREAS: 2% do valor do contrato; c) Carga horária executada inferior a 90% da contratada: 5% do valor do contrato. - A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. - Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. - A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. - Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no cadastro municipal. - Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e\/ou cadastrados no cadastro municipal serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. - Na aplicação das sanções serão considerados: - a natureza e a gravidade da infração cometida; - as peculiaridades do caso concreto; - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; - os danos que dela provierem para o Contratante; - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. - O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Municipal de Empresas Punidas - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. - Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e\/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão. 11 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. - É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. - O Contratado deverá exigir de sub-operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. - Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. - Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. - O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. - Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS\/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. - Casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133\/2021 e nos princípios gerais de direito público.","valorEstimado":"","valorHomologado":""}]}