Objeto
A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal n.º 2.802/2019, sendo proprietária do imóvel situado a Av. Juliano Ferraz Lima, no Parque da Orla, nesta cidade, com área de 300 m², conforme croqui e memorial descritivo anexo, entrega dito imóvel em concessão de uso a título precário por 10 (dez) anos a OUTORGADA CONCESSIONÁRIA, prorrogáveis por iguais períodos à critério da Administração Municipal.